| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3880 DE 30 DE MARÇO DE 2009. CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGIM, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e Considerando a instituição pela Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios; Considerando que o PRONASCI destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais; DECRETA: Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM é de natureza colegiada e tem a finalidade de deliberar encaminhamentos e ações previstas no âmbito do PRONASCI no Município de Sete Lagoas - MG. Art. 3º Fica assegurada a participação dos integrantes do GGIM nas decisões do PRONASCI que serão tomadas por consenso entre seus membros, respeitadas as autonomias legais e institucionais dos representantes dos órgãos e entidades representadas. Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, ora criado, terá a seguinte composição: I - Secretaria Municipal da Fazenda; II - Secretaria Municipal de Administração; III - Secretaria Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais; IV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária; V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; VI - Secretaria Municipal de Obras Públicas; VII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII - Secretaria Municipal de Saúde; IX - Secretaria Municipal de Justiça Social; X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; XI - Secretaria Municipal de Turismo, XII - Secretaria Municipal de Educação; XIII - Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social; XIV - Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana; XV - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas - CODESEL. § 1º Os membros integrantes não serão remunerados pela atuação no Gabinete de Gestão Integrada Municipal do PRONASCI. § 2º Fica assegurada a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura Estadual e do Ministério Público Estadual de Minas Gerais lotados na Comarca de Sete Lagoas. Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM deverá apresentar suas decisões ao Comitê Gestor Municipal do PRONASCI que ficará responsável pela execução das ações. Art. 6º O Comitê Gestor Municipal do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI tem como objetivo: I - fazer levantamento de dados estatísticos acerca dos indicadores sociais no âmbito no Município de Sete Lagoas - MG; II - estabelecer planos para diagnosticar e apresentar sugestões de intervenções sociais que possam ser contempladas pelo PRONASCI; III - efetivar interlocuções com setores da segurança pública, objetivando coletar subsídios para elaboração de proposições e projetos orientados aos objetivos do PRONASCI; IV - discutir e propor legislação, em coerência com os estudos realizados, que possa contribuir para obtenção das metas previstas no PRONASCI; V - proceder a divulgação dos estudos e informações referentes às atividades e proposições encaminhadas no âmbito do Comitê Gestor Municipal; VI - identificar e promover estudos para captação de recursos previstos no PRONASCI; VII - conceber, elaborar, coordenar e implantar projetos de cunho social, articulados com os princípios contemplados e metas previstas no PRONASCI; VII - executar e acompanhar as ações determinadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM. Art. 7º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI será formado por 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo eles: ● ● www.LeisMunicipais.com.br I - Secretário Municipal de Esporte e Lazer; II - Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas (CODESEL); III - Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Secretário Municipal de Fazenda; V - Secretário Municipal de Saúde; VI - Secretário Municipal de Educação; VII - Secretário Municipal de Justiça Social; VIII - Secretário Municipal de Administração. § 1º Os membros integrantes não serão remunerados pela atuação no comitê Gestor Municipal do PRONASCI. § 2º O Comitê Gestor Municipal do PRONASCI será coordenado pelo Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas - CODESEL; § 3º A coordenação do Comitê Gestor Municipal do PRONASCI poderá convidar profissionais especializados para participarem dos estudos a serem realizados. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SÉRGIO LUIS MARQUES Presidente da CODESEL CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município