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norma nº 3894/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3894 / 2009
Date 2009-04-23
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3856 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E REVOGA O DECRETO Nº 2652 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001".
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DECRETO Nº 3894, de 23 de abril de 2009
ALTERA O DECRETO Nº 3856 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DIRETA E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E REVOGA O DECRETO Nº 2652 DE 1º DE FEVEREIRO DE
2001".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO que foi apurada pela Secretaria Municipal de Administração a necessidade de adequação do Decreto
3.856/2009 que disciplina a realização de horas extras na Administração Direta e na Administração Indireta, Autárquica
e Fundacional no Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 3.856 de 07 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo Único - A execução de serviço extraordinário só é permitida para atender situação excepcional e temporária."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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