| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3856 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E REVOGA O DECRETO Nº 2652 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3894, de 23 de abril de 2009 ALTERA O DECRETO Nº 3856 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E REVOGA O DECRETO Nº 2652 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2001". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que foi apurada pela Secretaria Municipal de Administração a necessidade de adequação do Decreto 3.856/2009 que disciplina a realização de horas extras na Administração Direta e na Administração Indireta, Autárquica e Fundacional no Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 3.856 de 07 de janeiro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... Parágrafo Único - A execução de serviço extraordinário só é permitida para atender situação excepcional e temporária." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município