| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3891 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2009, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3891, de 22 de abril de 2009 ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN REFERENTE AO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2009, NOS CASOS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 254 e no art. 391, ambos da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002, que estabelecem que o Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá alterar prazos e forma de arrecadação dos tributos municipais; DECRETA: Art. 1º Excepcionalmente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao 1º trimestre do exercício de 2009, poderá ser quitado até o dia 20 de junho de 2009, sem os acréscimos legais, para os contribuintes que se enquadrarem no art. 246 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002 - Código Tributário Municipal. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município