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norma nº 3890/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3890 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaFIXA PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009.
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DECRETO Nº 3890, de 22 de abril de 2009
FIXA PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do
Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o previsto no artigo 298A da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002 - Código Tributário
Municipal que estabelece que o Poder Executivo, por meio de Decreto, instituirá o prazo de recolhimento da Taxa de
Fiscalização do Funcionamento; DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o dia 31 de maio de 2009 como data de vencimento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO para o
exercício de 2009, prevista no art. 298 da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002 - Código Tributário
Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de abril de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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