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norma nº 3888/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3888 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaCONCEDE DESCONTO, AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2009 E REVOGA O DECRETO Nº 3858 DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
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DECRETO Nº 3888, de 08 de abril de 2009
CONCEDE DESCONTO, AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2009 E REVOGA
O DECRETO Nº 3858 DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
O Prefeito no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal e
conforme disposto nos arts. 192 e 193 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a data limite do vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU/2009,
estabelecida no Decreto nº 3.858/09, para melhor atender aos contribuintes; DECRETA:
Art. 1º Fica concedido desconto de 7%(sete por cento) para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU referente ao exercício de 2009.
Parágrafo Único - Para usufruir do desconto previsto no "caput" deste artigo, o contribuinte deverá efetuar o pagamento
até o dia 28 de maio de 2009.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento do IPTU/2009 em até 07 (sete) parcelas fixas, mensais e consecutivas, sem desconto,
vencendo a 1º parcela no dia 28 de maio de 2009 e as demais com vencimento no dia 28 de cada mês, podendo ser pagas até
o primeiro dia útil seguinte quando o dia 28 se der em dia não útil ou que não haja expediente nas agências bancárias.
Parágrafo Único - Fica limitado a R$ 10,00 (dez reais) o valor mínimo de cada parcela.
Art. 3º As datas de vencimento da cota única, com desconto e das demais parcelas dos tributos que alude este Decreto,
são fixadas nas guias, nos carnês e nas respectivas notificações de lançamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.858 de 12 de maio de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de abril de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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