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norma nº 3886/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3886 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 777.254,48 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009.
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DECRETO Nº 3886, de 30 de março de 2009
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 777.254,48 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e na Lei nº 7.716
de 18 fevereiro de 2009, de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e
parágrafo único do art. 8º da LRF nº 101/2000. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no âmbito da Secretaria Municipal de Obras Públicas, do Fundo
Municipal de Saúde - FMS e da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 777.254,48 (setecentos e setenta e sete
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) conforme abaixo:]
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$)
1279 - 2.06.1.12.361.0026.1004.44905100.034200......................170.731,38
1282 - 2.09.1.10.122.0002.2001.44905200.023209........................1.800,00
1283 - 2.09.1.10.128.0004.2007.33903900.023209........................2.050,00
1284 - 2.09.1.10.302.0022.2140.33903900.023210.......................41.871,30
1285 - 2.09.1.10.302.0022.2140.44905200.023210........................8.128,70
656 - 2.10.1.12.306.0029.2025.33903000.034402........................22.313,66
657 - 2.10.1.12.306.0029.2025.33903000.034404........................11.105,71
658 - 2.10.1.12.306.0029.2025.33903000.034405.........................1.586,75
672 - 2.10.1.12.361.0026.2029.33903000.034500........................72.706,70
673 - 2.10.1.12.361.0026.2029.33903000.034700........................29.487,48
733 - 2.10.1.12.366.0030.1115.33903200.034406.......................128.998,73
736 - 2.10.1.12.366.0030.1115.33903900.034406.......................193.498,09
1275 - 2.10.1.12.367.0031.1114.33903600.036044.......................38.915,14
1276 - 2.10.1.12.367.0031.1114.33903900.036044.......................25.943,44
1277 - 2.10.1.12.122.0002.2001.33903900.034104.......................24.051,74
1278 - 2.10.1.12.361.0026.2027.33903000.034403........................4.065,66
TOTAL. .............................................................777.254,48
Art. 2º Os recursos destinados a atender estas despesas serão decorrentes da anulação da seguinte dotação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$)
498 - 2.09.1.10.302.0022.2022.33903000.023100........................53.850,00
TOTAL. ..............................................................53.850,00
Art. 3º Complementa ainda a origem destes recursos a reprogramação de saldo financeiro no valor de R$ 723.404,48
(setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), apurados em 31/12/2008
referente à:
I - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados (Pró-Jovem e Educação Inclusiva),
código de receita 13250199, no valor de R$ 10.422,80 (dez mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos);
II - Transferência do Salário Educação, código de receita 17213501, no valor de R$ 170.731,38 (cento e setenta mil,
setecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos);
III - Transferências Direta do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE, código de receita 17213503,
no valor de R$ 22.313,66 (vinte e dois mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos);
IV - Transferência do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, código de receita 17213504, no valor de R$
29.487,48 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos);
V - Transferências Direta do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAP - PRÉ-ESCOLA, código de
receita 17213506, no valor de R$ 1.586,75 (hum mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos);
VI - Transferência FNDE/PNATE - Transporte Escolar, código de receita 17620201, no valor de R$ 52.237,82 (cinquenta e
dois mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos);
VII - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, código de receita
17213599, no valor de R$ 15.171,37 (quinze mil, cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos);
VIII - Outras Transferências Transporte Escolar, código de receita 17229901, no valor de R$ 20.468,88 (vinte mil
quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos);
IX - FUNDEB - ICMS, código de receita 17240109, no valor de R$ 24.051,74 (vinte e quatro mil cinquenta e um reais e
setenta e quatro centavos);
X - Transferência de Convênio FNDE 81.6030/07 - Educação Inclusiva - Direito e Diversidade, código de receita 17610006,
no valor de R$ 63.003,60 (sessenta e três mil e três reais e sessenta centavos);
XI - Transferência para Ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Pró-Jovem, código de receita 17213507, no
valor de R$ 313.929,00 (trezentos e treze mil, novecentos e vinte e nove reais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ESTÊVÃO ANTÔNIO DOS REIS BAKÔ
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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