| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2009 |
| Date | 2009-04-15 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
| native_id | 7725 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3889, de 15 de abril de 2009 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o dia 21 de abril de 2009, terça-feira, é feriado nacional, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO ainda que na maioria dos órgãos públicos não haverá expediente no dia 20 de abril de 2009, segunda-feira; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, dia 20 de abril de 2009. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município