| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2330 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE "OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A." |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3898, de 15 de maio de 2009 ALTERA O DECRETO Nº 2330 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE "OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FIAT AUTOMÓVEIS S/A." O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 do Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que ocorreu a renúncia expressa da empresa Fiat Automóveis S/A acerca da área medindo 15,01ha, cuja posse será restituída ao Poder Público Municipal; CONSIDERANDO que o pedido de devolução de área pela referida empresa tem como foco garantir a constituição do condomínio de Fornecedores definido no Protocolo de Intenções firmado com o Governo de Minas Gerais em 19/12/2007; DECRETA: Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 2.330 de 14 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica outorgado à Fiat Automóveis S/A, CNPJ nº 16.701.716.0001-56, a permissão de uso de uma área de terreno medindo 203.6095ha que se inicia no M0, cravado na faixa de dominio da MG238, e área non a edificand, e estrada de acesso externo da Iveco, E0584764,87 N7859038,16 daí segue azimute de 226º00`21" e distância de 767.91 metros até o M1 E0584212,42 N7858504,78, daí segue azimute de 218º39`19" e distância de 507.81 metros até o M², E0583895,23 N7858108,23 daí segue azimute de 215º57`30" e distância de 403.06 metros até o M3, E0583658,56 N7857781,98 confrontando com a área non a edificand(MG 238), daí segue azimute de 211º20`24" e distância de 75.48 metros até o M3A, E0583619,30 N7857717,51, daí segue azimute de 206º07`28" e distância de 75.66 metros até o M4, E 0583585,98 N7857649,58, daí segue azimute de 195º45`19" e distância de 102.66 metros até o M5,inicio de confrontação com área A, E0583564,64 N7857573,92, daí segue azimute de 313º56`05" e distância de 227.54 metros até o M7E, E0583400,78 N7857731,80, confrontando com área A,dai segue azimute de 227º58`57" e distância de 361.20 metros até o M7B,inicio de confrontação com área B, daí segue azimute de 324º00`09" e distância de 893.88 metros até o M12A, E0582606,99 N7858213,30, daí segue azimute de 44º52`53" e distância de 460.97 metros até o M13,0582932,27 N7858539,93 confrontando com a Construtora Andrade Gutierrez, daí segue azimute de 44º52`53" e distância de 953.43 metros até o M14, E0583605,05 N7859215,50 confrontando com a LUMAC-Comércio Agropecuária Ltda, daí segue azimute de 44º52`53" e distância de 304.43 metros até o M15,confrontando com Orlando Rosa Horta, E0583819,87 N7859431,21, daí azimute de 135º07`07" e distância de 83.00 metros até o M16, confrontando com Orlando Rosa Horta, E0583878,43 N7859372,40,daí segue azimute de 135º07`07" e distância de 188.89 metros até o M17,confrontando com Nicodemos Fernandes de Souza, E0584013,21 N78559237,06, daí segue azimute de 44º52`53" e distância de 288.73 metros até o M18,confrontando com Nicodemos Fernandes de Souza, E05842516,95 N7859441,65, daí segue azimute de 44º52`53" e distância de 103.52 metros até o M19, confrontando com José Gonçalves Norato, E0584290,44 N7859515,44, daí segue azimute de 135º07`07" e distância de 519.00 metros até o M20, E0584656,23 N7859147,25, daí segue azimute de 135º07`07" e distância de 153.96 metros até o M0, E 0584764,87 N7859038,16, confrontando com Basileu Coxir, onde teve inicio destes limites e confrontações." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUSTAVO COSTA PAULINO Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município