br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3909/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3909 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaFIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id7734

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3909, de 23 de junho de 2009
FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102
e parágrafo único do art. 137, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviárias de Sete Lagoas,
por meio do ofício 025/2009, demonstrando a necessidade de aumento nas tarifas taximétricas devido a elevação dos
custos operacionais da prestação do serviço;
CONSIDERANDO que o último aumento das tarifas foi fixado pelo Decreto nº 3.467 de 04 de maio de 2007, sendo relevante
proceder a esta atualização de valores; DECRETA:
Art. 1º As tarifas do Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Bandeirada - R$ 3,20 (três reais e vinte centavos);
II - Km rodado Bandeira I - R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos);
III - Km rodado Bandeira II - R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos);
IV - Hora Parada - R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

open original →