| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3909, de 23 de junho de 2009 FIXA NOVAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXIS - DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX artigo 102 e parágrafo único do art. 137, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviárias de Sete Lagoas, por meio do ofício 025/2009, demonstrando a necessidade de aumento nas tarifas taximétricas devido a elevação dos custos operacionais da prestação do serviço; CONSIDERANDO que o último aumento das tarifas foi fixado pelo Decreto nº 3.467 de 04 de maio de 2007, sendo relevante proceder a esta atualização de valores; DECRETA: Art. 1º As tarifas do Transporte Individual de Passageiros - TÁXIS passam a vigorar com os seguintes valores: I - Bandeirada - R$ 3,20 (três reais e vinte centavos); II - Km rodado Bandeira I - R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos); III - Km rodado Bandeira II - R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos); IV - Hora Parada - R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município