| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | DELEGA FUNÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 7736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3907, de 08 de junho de 2009 DELEGA FUNÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXII c/c o parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais a função de ordenar e liquidar despesas das respectivas Secretarias e unidades orçamentárias. § 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a função de ordenar despesas inerentes à folha de pagamento da Administração Direta e sua respectiva liquidação. § 2º As remunerações dos servidores municipais de uma unidade orçamentária somente serão lançadas após ordem de despesa do Secretário Municipal da pasta. § 3º Fica delegada ao Secretário Municipal da Fazenda a função de superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita e ordenar pagamento das despesas da Administração Direta. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2009. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município