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norma nº 3907/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3907 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaDELEGA FUNÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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DECRETO Nº 3907, de 08 de junho de 2009
DELEGA FUNÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e XXII c/c o
parágrafo único do art. 102 da Lei Orgânica do Município; DECRETA:
Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais a função de ordenar e liquidar despesas das respectivas Secretarias e
unidades orçamentárias.
§ 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Administração a função de ordenar despesas inerentes à folha de pagamento
da Administração Direta e sua respectiva liquidação.
§ 2º As remunerações dos servidores municipais de uma unidade orçamentária somente serão lançadas após ordem de despesa
do Secretário Municipal da pasta.
§ 3º Fica delegada ao Secretário Municipal da Fazenda a função de superintender a arrecadação dos tributos e preços,
bem como a guarda e aplicação da receita e ordenar pagamento das despesas da Administração Direta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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