| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | NOMEIA COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3906, de 08 de junho de 2009 NOMEIA COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.586 de 26 de dezembro de 2.001, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI no Município de Sete Lagoas e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de nomear membros para integrar a JARI, conforme indicados por meio do ofício nº 042/2009-AUT da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Colegiado da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI: I - indicado pelo Chefe do Executivo, com conhecimento na área de trânsito: a) Titular: Waldeir Pimenta Veloso; b) Suplente: Sérgio Luiz Nogueira; II - representando a Sociedade Civil: a) Titular: Mário Geraldo Alves de Paula; b) Suplente: Orlando Dias de Almeida; III - representando a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana: a) Titular: Sidney Eduardo da Silva; b) Suplente: Antônio Carlos Pereira; IV - servidor público para secretariar o JARI: a) Titular: Antônio Rocha Quadros Júnior; b) Suplente: Aguinaldo Tosta Lanza. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município