| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2009 |
| Date | 2009-05-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.130.686,86 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3903, de 27 de maio de 2009 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.130.686,86 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e na Lei nº 7.716 de 18 fevereiro de 2009, de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da LRF nº 101/2000. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no âmbito da Unidade Central de Encargos Gerais, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 7.130.686,86 (sete milhões, cento e trinta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) conforme abaixo: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$) 166 - 2.04.2.28.843.0000.3004.46907100.010000........................50.000,00 193 - 2.05.1.04.122.0002.2001.33903500.010000.......................402.266,61 281 - 2.06.1.15.452.0006.1010.44905100.316029.....................1.333.535,20 1288 - 2.06.1.15.452.0006.1010.44905100.036029....................3.933.685,05 741 - 2.10.1.12.846.0000.2033.31900100.011200.....................1.360.000,00 742 - 2.10.1.12.846.0000.2033.31900300.011200........................51.200,00 TOTAL. ...........................................................7.130.686,86 Art. 2º Os recursos destinados a atender estas despesas serão decorrentes da anulação da seguinte dotação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$) 168 - 2.04.2.28.843.0000.3005.46907300.010000........................50.000,00 662 - 2.10.1.12.361.0026.2027.31901100.011200.....................1.411.200,00 937 - 2.20.1.99.999.9999.9999.99999900.010000.....................1.735.801,81 TOTAL. ...........................................................3.197.001,81 Art. 3º Complementa a origem destes recursos o valor de R$ 3.933.685,05 (três milhões, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), apurados em 31/12/2008 referente a Transferência de Convênio PAC-FAVELAS Contrato nº 0.223.346-71, cujo código de receita classificada é 24719939. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de maio de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTÔNIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município