| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3722 DE 02 DE JUNHO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROGRAMA PROJOVEM - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO - INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA - INSTITUÍDO PELA MP - Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3916, de 29 de junho de 2009 ALTERA O DECRETO Nº 3722 DE 02 DE JUNHO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO PROGRAMA PROJOVEM - SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO - INSTITUÍDO PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA - INSTITUÍDO PELA MP - Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007". O Prefeito Municipal de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Projovem Adolescente é um programa de ação continuada e faz parte do Sistema Único da Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação que respalda as contratações de profissionais para atuação neste programa; DECRETA: Art. 1º O art. 4º do decreto nº 3.722 de 02 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A contratação dos profissionais e de Entidades sem fins lucrativos dar-se-á em consonância com o inciso V, do art. 2º da Lei Municipal nº 7.708 de 15 de janeiro de 2009." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Secretária Municipal de Justiça Social CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município