| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3915 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3469 DE 08 DE MAIO DE 2007 QUE "CRIA E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULOS E NORMATIZA PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS/MG" |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3915, de 29 de junho de 2009 ALTERA O DECRETO Nº 3469 DE 08 DE MAIO DE 2007 QUE "CRIA E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULOS E NORMATIZA PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS/MG" O Prefeito Municipal de Sete Lagoas/MG, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Centro de Referência da Assistência social - CRAS, espaço público responsável pela operacionalidade da Proteção Social Básica, assim previsto pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS e pela Norma Operacional Básica - NOB / SUAS deve manter suas atividades em pleno funcionamento; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da referência à legislação que autoriza a contratação de pessoal, tendo em vista a revogação da Lei Municipal nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005. DECRETA: Art. 1º O art. 5º do decreto nº 3.469 de 08 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A contratação dos profissionais dar-se-á de acordo com o inciso V do art.2º da Lei 7.708 de 15 de janeiro de 2009, observadas as disposições da Lei nº 7.504 de 06 de novembro de 2007." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Secretária Municipal de Justiça Social CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município