| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.700,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3914, de 29 de junho de 2009 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.700,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e na Lei nº 7.716 de 18 de fevereiro de 2009, e de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8º da LRF-nº 101/2000. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no âmbito do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 261.700,00 (duzentos e sessenta e um mil e setecentos reais) conforme abaixo: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$) 514 - 2.09.1.10.302.0022.2140.31900400.013100........................41.000,00 532 - 2.09.1.10.302.0022.2190.31900400.313101.......................122.500,00 569 - 2.09.1.10.304.0023.2071.31901100.013100........................45.000,00 585 - 2.09.1.10.305.0024.2072.31900400.013100........................42.000,00 595 - 2.09.1.10.305.0024.2134.31900400.313102.........................5.700,00 606 - 2.09.1.10.331.0022.2215.31900400.013100.........................5.500,00 TOTAL. .............................................................261.700,00 Art. 2º Os recursos destinados a atender estas despesas serão decorrentes da anulação da seguinte dotação: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$) 431 - 2.09.1.10.122.0000.2064.32902200.013100.......................100.000,00 432 - 2.09.1.10.122.0000.2064.46907100.013100.......................161.700,00 TOTAL. .............................................................261.700,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município