| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, NOMEADO PELO DECRETO Nº 3617 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3913, de 29 de junho de 2009 SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, NOMEADO PELO DECRETO Nº 3617 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições da lei nº 7.479 de 20 de setembro de 2007; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, por meio do ofício 269/2009/GAB/SME, solicita a alteração na composição do referido Conselho; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, representando a União Nacional dos Servidores Públicos - UNSP - Sete Lagoas, Ângela Maria Reis, como membro suplente, em substituição a Ramiro Celso Pereira, nomeado pelo Decreto nº 3.617 de 14 de novembro de 2007. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA LISBOA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município