| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARMELO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA E REVOGA OS DECRETOS Nº 3.757 DE 16 DE JULHO DE 2008 E Nº 3.785 DE 29 DE AGOSTO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3910, de 23 de junho de 2009 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARMELO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA E REVOGA OS DECRETOS Nº 3.757 DE 16 DE JULHO DE 2008 E Nº 3.785 DE 29 DE AGOSTO DE 2008. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO que foi apurada a necessidade de alteração da finalidade estabelecida pela desapropriação levada a efeito por meio do Decreto nº 3.757 de 16 de julho de 2008, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Educação manifestou expressamente a desnecessidade do imóvel declarado de utilidade pública pelo, conforme justificativa exposta no ofício nº DMP/SME/nº 120/2009, que faz parte integrante deste Decreto; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Justiça Social demonstrou formalmente o interesse na utilização do imóvel para fins assistenciais, notadamente para a instalação de albergue municipal; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no Bairro Monte Carmelo (antigo Bairro Centenário), o seguinte imóvel e as respectivas benfeitorias nele edificadas, de propriedade da empresa Major Holding Ltda: lote 10 da quadra 24, medindo 361,00 m² com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12,45m confrontando com a Rua Santa Izabel, fundo com extensão de 12,45m confrontando com o lote 11, lado direito com extensão de 29,00m confrontando com a Rua Bernardino Vaz de Melo e lado esquerdo com extensão de 29,00m confrontando com o lote 09. Art. 2º A planta de localização, o laudo de avaliação da área e das benfeitorias desapropriadas e o memorial descritivo da referida área fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º A presente desapropriação tem por finalidade a instalação de albergue municipal. Art. 3º Revogam-se as disposições dos Decretos nº 3.757 de 16 de julho de 2008 e nº 3.785 de 29 de agosto de 2008. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de junho de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Secretária Municipal de Justiça Social MARIA LISBOA DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município