| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2009 |
| Date | 2009-07-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 7724 DE 08 DE ABRIL DE 2009 QUE "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 7749 |
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DECRETO Nº 3919, de 08 de julho de 2009 REGULAMENTA A LEI Nº 7724 DE 08 DE ABRIL DE 2009 QUE "DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica concedido o prazo de 90 (noventa dias) para que os permissionários do serviço de transporte público coletivo alternativo façam a implantação da bilhetagem eletrônica no município. § 1º Entende-se por implantação da bilhetagem eletrônica a substituição do vale-transporte em papel, instituído no Município pela Lei nº 115 de 20 de dezembro de 1993, pelo bilhete eletrônico confeccionado na forma de cartão mifare (cartão sem contato), bem como a instalação da catraca eletrônica integrada ao validador e ainda Sistema de Posicionamento Global, todos funcionando de forma integrada. § 2º Fica definida como entidade representativa dos permissionários a Cooperativa Sete Lagoana de Turismo e Transporte Alternativo - Cooperselta, a qual será responsável pela escolha do melhor sistema para utilização no transporte coletivo alternativo do município de Sete Lagoas/MG. Art. 2º Imediatamente após a implantação o setor de tecnologia da informação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ou o órgão que porventura o vier a substituir, deverá iniciar o processo de análise e creditamento do sistema único a ser implantado pelos permissionários do serviço de transporte coletivo alternativo. Parágrafo Único - Também de modo imediato deverá ser iniciado o processo de creditamento do sistema utilizado pela concessionária do transporte coletivo convencional. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de julho de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana