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norma nº 3922/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3922 / 2009
Date 2009-07-09
EmentaESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3922, de 09 de julho de 2009
ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, e alínea "a" do inciso I do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;
CONSIDERANDO o art. 355 da Lei Complementar nº 74/02 que institui o Código Tributário Municipal e atendendo ao disposto
na Lei Complementar nº 69 de 05 de abril de 2.002 que institui o Código de Saúde Municipal; DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária do exercício de 2.009 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até
o dia 31 de julho de 2.009, por meio da rede bancária local autorizada.
Art. 2º A concessão ou renovação do alvará sanitário fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos à inspeção
realizada pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único - Quando tratar-se de renovação de alvará, a inspeção sanitária deverá ser requerida junto ao
Departamento de Vigilância Sanitária, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento do alvará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de julho de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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