| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | NOMEIA PRESIDENTE DO COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3918, de 03 de julho de 2009 NOMEIA PRESIDENTE DO COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.586 de 26 de dezembro de 2.001, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI no Município de Sete Lagoas e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Presidente da Junta Administrativa para a coordenação dos trabalhos a serem realizados; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado como Presidente do Colegiado da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, Sidney Eduardo da Silva. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município