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norma nº 3918/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3918 / 2009
Date 2009-07-03
EmentaNOMEIA PRESIDENTE DO COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.
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DECRETO Nº 3918, de 03 de julho de 2009
NOMEIA PRESIDENTE DO COLEGIADO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 102, inc. IX, e 103, inc. I, "a" da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.586 de 26 de dezembro de 2.001, que cria a Junta Administrativa de Recursos de
Infração - JARI no Município de Sete Lagoas e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação do Presidente da Junta Administrativa para a coordenação dos trabalhos a serem
realizados; DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado como Presidente do Colegiado da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, Sidney
Eduardo da Silva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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