| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | CONVOCA A "II CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3923, de 15 de julho de 2009 CONVOCA A "II CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual do dia 28 de Maio de 2009 que convoca a "IVª Conferência Estadual de Políticas Publicas sobre Drogas"; DECRETA: Art. 1º Fica convocada a "IIª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas no Município de Sete Lagoas, a realizar no dia 11 de Agosto de 2009, como fase preparatória da IVª Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas, com os seguintes objetivos:" I - propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas; II - discutir e elaborar propostas relacionadas ao tema da IV Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas com a participação dos municípios que compõem a AMAV - Associação dos Municípios da Micro região do Alto Rio das Velhas, Entidades e Conselhos Municipais afins; III - eleger os delegados que representarão o município e região na Conferência Estadual. Art. 2º A "IIª Conferência Regional de Políticas sobre Drogas" no Município adotará o tema "Violência, Drogas e Cidadania". Art. 3º A "IIª Conferência Regional de Políticas sobre Drogas" será coordenada pela Superintendência Municipal Antidrogas - SUMAD e o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Justiça Social. Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas o apoio necessário para realização da "IIª Conferência Regional de Políticas sobre Drogas". Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2009. MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA Secretária Municipal de Justiça Social CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município