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norma nº 3923/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3923 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaCONVOCA A "II CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3923, de 15 de julho de 2009
CONVOCA A "II CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS" NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual do dia 28 de Maio de 2009 que convoca a "IVª
Conferência Estadual de Políticas Publicas sobre Drogas"; DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a "IIª Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas no Município de Sete Lagoas, a
realizar no dia 11 de Agosto de 2009, como fase preparatória da IVª Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas, com
os seguintes objetivos:"
I - propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;
II - discutir e elaborar propostas relacionadas ao tema da IV Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas com a
participação dos municípios que compõem a AMAV - Associação dos Municípios da Micro região do Alto Rio das Velhas,
Entidades e Conselhos Municipais afins;
III - eleger os delegados que representarão o município e região na Conferência Estadual.
Art. 2º A "IIª Conferência Regional de Políticas sobre Drogas" no Município adotará o tema "Violência, Drogas e
Cidadania".
Art. 3º A "IIª Conferência Regional de Políticas sobre Drogas" será coordenada pela Superintendência Municipal
Antidrogas - SUMAD e o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Justiça
Social.
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas o apoio necessário para realização da "IIª Conferência Regional de
Políticas sobre Drogas".
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LÉA LÚCIA CECÍLIO BRAGA
Secretária Municipal de Justiça Social
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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