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norma nº 3925/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3925 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DE CANDIDADOS AOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR OU COORDENADOR ESCOLAR E VICE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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DECRETO Nº 3925, de 21 de julho de 2009
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DE CANDIDADOS AOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR OU COORDENADOR ESCOLAR
E VICE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei
Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que o artigo 176A da Lei Orgânica do Município prevê que, para provimento dos cargos comissionados de
diretor escolar ou coordenador escolar e vice diretor escolar, será facultada a consulta à comunidade escolar, sendo os
critérios definidos por meio de decreto municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização da participação da comunidade escolar no processo educacional das unidades
municipais de ensino; DECRETA:
Art. 1º A comunidade escolar definirá, de forma consensual, a indicação do cargo de diretor escolar ou coordenador
escolar e vice diretor escolar das unidades de ensino.
Art. 2º O processo será coordenado por comissões assim instituídas:
I - Comissão Coordenadora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação que será responsável pela elaboração,
acompanhamento e finalização do processo e será composta por 05 membros indicados por esta Secretaria.
II - Comissão Organizadora por Unidade Municipal de Ensino que será responsável pela execução do processo no âmbito da
escola e será composta por 03 membros sendo:
a) 01(um) representante do quadro de magistério da escola;
b) 01(um) representante do quadro administrativo da escola;
c) 01(um) representante de pais indicado pelo colegiado escolar.
Art. 3º Os recursos a serem definidos em segunda instância serão julgados pela Comissão Coordenadora.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação publicará edital regulamentando a execução do processo e modelo do termo de
compromisso a ser assinadopelo candidato indicado.
Art. 5º A Comissão Coordenadora da Secretaria Municipal de Educação orientará a Comissão Organizadora por Unidade
Municipal de Ensino quanto à padronização dos registros e da documentação do processo.
Art. 6º A Comissão Organizadora por Unidade Municipal de Ensino deverá permanecer instaurada até a conclusão de todo o
processo de indicação, apuração e divulgação do resultado final.
Art. 7º Em escola onde não se realizar ou não se completar o processo, será nomeado pelo Prefeito Municipal servidor
para exercer o cargo de diretor escolar ou coordenador escolar e vice diretor escolar.
Art. 8º Na hipótese de afastamento temporário de diretor escolar ou coordenador escolar e vice diretor escolar ou
vacância do cargo após seu provimento, será indicado substituto pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação proporá ao Prefeito Municipal a exoneração do servidor nomeado para o cargo
de diretor escolar ou coordenador escolar e vice diretor escolar, nos casos em que:
I - descumprir o termo de compromisso;
II - estiver impossibilitado por motivos legais de exercer plenamente a presidência da caixa escolar;
III - responder processo administrativo.
Art. 10. A nomeação oriunda deste processo terá mandato com duração de 02 (dois) anos.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de julho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MARIA LISBOA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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