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norma nº 3930/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3930 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 632.551,82 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009.
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DECRETO Nº 3930 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 632.551,82 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e na Lei nº 7.716 de 18 de fevereiro de 2009, e
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art.8º da LRF-nº101/2000.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no âmbito das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Obras
Públicas, de Indústria, Comércio e Agropecuária e dos Fundos Municipais de Saúde - FMS e de Assistência Social - FMAS no valor de R$
632.551,82 (seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - VALOR(R$)
191 - 2.05.1.04.122.0002.2001.33903000.010000. ......................................10.000,00
194 - 2.05.1.04.122.0002.2001.33903600.010000. .......................................6.000,00
195 - 2.05.1.04.122.0002.2001.33903900.010000. ......................................10.000,00
264 - 2.06.1.15.451.0002.2193.44905200.010000. ......................................95.000,00
578 - 2.09.1.10.305.0022.2139.31900400.023100. ......................................88.000,00
585 - 2.09.1.10.305.0024.2072.31900400.013100. .....................................112.000,00
590 - 2.09.1.10.305.0024.2072.33903900.023100. ......................................31.451,82
1304 - 2.11.1.23.691.0038.2249.44905200.016045. .....................................97.500,00
1142 - 2.27.3.08.241.0020.2093.33504300.013300. ....................................132.000,00
1203 - 2.27.3.08.244.0021.2197.33504300.013300. .....................................50.600,00
TOTAL...............................................................................632.551,82
Art. 2º Os recursos destinados a atender estas despesas serão decorrentes de:
I - anulação da seguinte dotação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - VALOR(R$)
176 - 2.05.1.04.121.0003.1098.33903000.010000. ......................................10.000,00
178 - 2.05.1.04.121.0003.1098.33903900.010000. ......................................16.000,00
276 - 2.06.1.15.451.0010.1056.44905100.010000. ......................................95.000,00
1147 - 2.27.3.08.241.0020.2093.33903900.013300. ....................................128.000,00
1150 - 2.27.3.08.241.0020.2093.44905200.013300. ......................................4.000,00
1154 - 2.27.3.08.242.0021.2043.33903000.013300. ......................................1.000,00
1156 - 2.27.3.08.242.0021.2043.33903600.013300. ........................................500,00
1157 - 2.27.3.08.242.0021.2043.33903900.013300. ......................................1.000,00
1160 - 2.27.3.08.242.0021.2043.44905200.013300. ........................................500,00
1162 - 2.27.3.08.243.0019.2156.33504300.013300. ......................................5.000,00
1171 - 2.27.3.08.243.0019.2156.33903900.013300. ........................................500,00
1181 - 2.27.3.08.244.0021.1112.33903900.013300. .....................................20.100,00
1187 - 2.27.3.08.244.0021.2042.33903200.013300. .....................................10.000,00
1190 - 2.27.3.08.244.0021.2042.33903900.013300. .....................................10.000,00
1220 - 2.27.3.08.244.0021.2197.44905200.013300. ......................................2.000,00
TOTAL...............................................................................303.600,00
II - Transferência de Convênio PMSL/MAPA/CAIXA 0261043-12/2008, cujo código de receita é 24719944, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e
sete mil reais), caracterizados como excesso de arrecadação por tendência no exercício, não previsto para o exercício de 2009;
III - Transferência do Teto de Vigilância Epidemiológica/SUS, reajustado pelo Ministério da Saúde, cujo código de receita é 17213304, no
valor de R$ 231.451,82 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), também
caracterizados como excesso de arrecadação por tendência no exercício, não previsto para o exercício de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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