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norma nº 3931/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3931 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaDELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 3931, de 13 de agosto de 2009
DELEGA PODERES AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 102
da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que ao Prefeito Municipal é facultado delegar, por decreto, aos agentes políticos do Município, funções
administrativas de sua competência exclusiva;
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que as Câmaras Municipais são órgãos estatais
despersonalizados integrantes da estrutura organizacional dos Municípios;
CONSIDERANDO que a delegação de poderes ora realizada visa garantir agilidade e eficiência aos atos necessários à
aquisição de bens e serviços destinados à construção da sede do Poder Legislativo Municipal; DECRETA:
Art. 1º Ficam delegados poderes ao Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas para, em nome do Município de Sete
Lagoas, proceder a certames licitatórios, homologação e adjudicação de processos licitatórios, assinatura de contratos
administrativos, bem como todos os demais atos e procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços destinados à
construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições do Decreto nº 3.609 de 07 de novembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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