| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 7757 DE 27 DE JULHO DE 2009 QUE ALTERA A LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3932, de 17 de agosto de 2009 REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 7757 DE 27 DE JULHO DE 2009 QUE ALTERA A LEI Nº 6532 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E O PLANO DE REORGANIZAÇÃO DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º A Gratificação de Desempenho Médico das Equipes de Saúde da Família, instituída pelo inciso II do art.4º da Lei nº 7.757 de 27 de julho de 2009, será concedida, mensalmente, na forma e condições estabelecidas neste Decreto. Art. 2º Para concessão da Gratificação de Desempenho Médico das Equipes de Saúde da Família deverão ser avaliados os seguintes requisitos: I - assiduidade; II - interesse e dedicação ao trabalho; III - pontualidade; IV - qualidade de atendimento ao cidadão. Parágrafo Único - Para cada um dos requisitos descritos neste artigo serão distribuídos 25 (vinte e cinco) pontos, sendo garantido o benefício ao médico que atingir 80% (oitenta por cento) da totalidade dos pontos distribuídos naquele mês. Art. 3º Para efeito de aplicação do artigo anterior, considera-se: I - assiduidade: frequência mensal ao local de trabalho para o cumprimento de suas obrigações. a) em relação a este requisito, poderão ser descontados 05 (cinco) pontos a cada falta existente, por mês. II - interesse e dedicação ao trabalho: atuação demonstrada no cumprimento de suas atribuições, na observância de documentos, informações e na conservação de equipamentos e materiais. a) a pontuação estabelecida para este requisito será a descrita a seguir: 1 - Ótimo: 25 pontos 2 - Bom: 15 pontos 3 - Regular: 5 pontos III - pontualidade: exatidão no cumprimento de suas atribuições no tempo estabelecido.a) por este quesito será avaliado, mensalmente, o atraso na chegada, ou na saída antes do término do expediente ou durante o expediente, sendo descontado 01(um) ponto a cada 05(cinco) minutos de atraso. IV - qualidade de atendimento ao cidadão: eficiência na assistência e dedicação ao atendimento da demanda. a) para análise deste requisito será avaliado o Índice de Resultado (IR) e o Índice de Satisfação do Usuário (ISU), sendo que o primeiro será avaliado a cada 06 (seis) meses, especificamente nos meses de junho e dezembro de cada ano e o outro nos demais meses do ano. b) para pontuação do Índice de Resultado (IR) serão avaliados indicadores a serem alcançados pelos Médicos das Equipes de Saúde da Família em sua área de abrangência, tendo como indicadores: 1 - Número de pacientes internados por Acidente Vascular cerebral; 2 - Número de pacientes internados por Hipertensão Arterial; 3 - Número de pacientes internados por Diabetes; 4 - Capacidade de resolução de no mínimo 70% (setenta por cento) dos problemas apresentados pela clientela atendida. c) os valores dos indicadores "1", "2" e "3" da alínea anterior, a serem alcançados pelos Médicos das Equipes de Saúde da Família em sua área de abrangência, serão estabelecidos e monitorados mensalmente através do SIHD - Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada e serão disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas nos meses de maio e novembro de cada ano. d) a capacidade de resolução de no mínimo 70% (setenta por cento) dos problemas apresentados pela clientela atendida, descrita no indicador "4", será apurada pelo referenciamento de pacientes à atenção secundária, regulada pela Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas. e) o Médico da Equipe de Saúde da Família que não atingir os valores estabelecidos como indicadores, terá descontado 05 (cinco) pontos de cada índice não alcançado em sua área de abrangência. f) para pontuação do Índice de Satisfação do Usuário (ISU), o médico será avaliado, mensalmente, por meio de uma ficha de avaliação descrita no Anexo 1, que é parte integrante deste decreto, sendo o cálculo realizado pela média simples da soma da pontuação alcançada, dividida pela quantidade de pacientes atendidos por mês, dentro de sua área de abrangência. g) especificamente no mês da publicação deste Decreto não será avaliado o requisito Qualidade de Atendimento ao Cidadão, previsto no inciso IV do art. 3º deste Decreto. Art. 4º A avaliação será feita por uma Comissão Interna de Avaliação, nomeada por meio de Portaria, e será composta pelos seguintes membros: I - Secretário Municipal de Saúde; II - Superintendente de Assistência a Saúde; III - Diretora da Atenção Primária; IV - Representante devidamente indicado pelos Médicos das Equipes de Saúde da Família; V - Representante do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de agosto de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JOSÉ ORLEANS DA COSTA Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS/Sete Lagoas CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO Procuradora Geral do Município ANEXO I FICHA DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA: _ ....................................... MÉDICO:_ ............................................ MAT. __________ QUESTÕES: 1 - Você considera que o atendimento foi:_............. Ótimo - 10 pts Bom - 5 pts Regular - 2 pts 2- Você foi examinado?_ .......... Sim - 5 pts Não - 0 pts 3 - Você recebeu explicação sobre sua doença?_......... Sim - 5 pts Não - 0 pts 4- Você sentiu-se seguro?_ ........ Sim - 5 pts Não - 0 pts SOMA DOS PONTOS ALCANÇADOS:_ .........................