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norma nº 3936/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3936 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3934 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O "EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM DOS PEQUIS I".
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DECRETO Nº 3936, de 31 de agosto de 2009
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3934 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O "EMPREENDIMENTO
RESIDENCIAL JARDIM DOS PEQUIS I".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, após realizada criteriosa análise da questão, restou
demonstrada a necessidade de promover maiores estudos para melhor adequação deste Decreto e posterior reedição;
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.934 de 21 de agosto de 2009 que "declara de interesse social o
empreendimento Residencial Jardim dos Pequis I".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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