| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3934 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O "EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM DOS PEQUIS I". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3936, de 31 de agosto de 2009 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3934 DE 21 DE AGOSTO DE 2009 QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O "EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL JARDIM DOS PEQUIS I". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, após realizada criteriosa análise da questão, restou demonstrada a necessidade de promover maiores estudos para melhor adequação deste Decreto e posterior reedição; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.934 de 21 de agosto de 2009 que "declara de interesse social o empreendimento Residencial Jardim dos Pequis I". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município