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norma nº 7410/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7410 / 2007
Date 2007-04-16
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE SETE LAGOAS - COMESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 7410 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE DE SETE LAGOAS - COMESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Substitutivo nº 01/2007 ao Projeto de Lei nº 022/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Esporte de Sete Lagoas - COMESEL, órgão autônomo, permanente,
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Município, que atuará em parceria com a sociedade e os
Poderes Públicos, com suporte prioritário da Administração Municipal e com o objetivo de buscar o desenvolvimento de
programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, garantindo a todos o direito
fundamental de acesso ao desporto, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do
desporto municipal.
Art. 2º Compete ao COMESEL:
I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 que institui
normas gerais sobre desporto e dá outras providências;
II - prestar consultoria e assessoria ao Poder Público, desenvolvendo pesquisas, projetos, debates e oferecer subsídios
técnicos à elaboração de um plano anual de desporto e contribuir para sua implementação de suas diretrizes e
estratégias;
III - encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito a
programas, competições e eventos esportivos da cidade;
IV - manter intercâmbio com órgãos públicos e entidades relacionadas com o esporte, no âmbito dos municípios
integrantes da Associação dos Municípios da Micro- Região do Alto Rio das Velhas - AMAV, do Estado, da União e
entidades internacionais, a fim de se estabelecer políticas e ações conjuntas;
V - opinar, se solicitado, sobre o programa anual de trabalho da Liga Eclética Desportiva Setelagoana - LEDS;
VI - propor ao Poder Público a instituição de atividades esportivas e de lazer visando o financiamento de projetos e a
concessão de prêmios como estímulo a estas atividades;
VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos e prejudiciais na prática desportiva;
VIII - opinar sobre o calendário oficial de eventos esportivos do Município;
IX - contribuir na integração da política municipal com os programas instituídos pelos governos estadual e federal;
X - estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto municipal;
XI - garantir condições de acesso às atividades desportivas aos portadores de deficiências;
XII - dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas;
XIII - avaliar a execução da política municipal de esporte. Parágrafo único. O COMESEL poderá solicitar dados,
informações e colaboração aos órgãos, entidades e instituições da Administração Municipal e da sociedade civil,
incluindo capacitação e assessoria técnica, para desenvolver suas atividades e cumprir seus objetivos.
Art. 3º O COMESEL será composto por quatorze conselheiros e por igual número de suplentes, escolhidos e/ou indicados na
forma desta Lei e do seu Regimento Interno, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de decreto municipal,
compreendendo:
I - sete representantes do Poder Executivo, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Justiça Social;
f) Secretaria Municipal de Turismo;
g) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II - sete representantes da sociedade civil indicados pelas seguintes entidades:
a) Liga Eclética Desportiva Setelagoana - LEDS;
b) Serviço Social do Comércio - SESC/MG;
c) Serviço Social da Indústria - SESI/MG;
d) Câmara de Dirigentes Lojistas de Sete Lagoas - CDL/SL;
e) Associação de Sete Lagoas Esportes Especializados - ASEE;
f) Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas - ACISEL;
g) Associação Desportiva Setelagoana - ADESEL.
§ 1º Caberá ao Secretário Municipal de Esporte, no prazo de 15(quinze) dias contados da data de publicação desta Lei,
convocar as entidades mencionadas no art. 3º para indicação dos membros efetivos e respectivos suplentes.
§ 2º Findo o prazo de convocação, as entidades terão 30(trinta) dias para indicar seus membros e respectivos suplentes
e não havendo a indicação, caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer realizá-la.
§ 3º Empossados os membros do Conselho, estes reunir-se-ão em Comissão Provisória para eleição do Presidente do
COMESEL.
Art. 4º Os membros do COMESEL não serão remunerados e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos à função
por igual período.
§ 1º Os membros efetivos e suplentes do COMESEL poderão ser substituídos na hipótese de falta injustificada a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 meses.
§ 2º Os membros do COMESEL poderão ser substituídos mediante solicitação das entidades
presidente do COMESEL e submetida à aprovação do Prefeito Municipal.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo garantir as indispensáveis condições de funcionamento e prioritariamente:
I - dotações orçamentárias específicas;
II - disponibilização de servidores para suporte técnico e administrativo;
III - espaço físico adequado ao seu funcionamento.
Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer desencadear os procedimentos necessários à implantação do
COMESEL com ampla divulgação na sociedade.
Art. 7º A organização e o funcionamento do COMESEL serão disciplinados em regimento interno, elaborado e aprovado pelo
COMESEL, no prazo de 60 (sessenta) dias do empossamento de seus membros, e, encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal
para as providências cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
GERALDO CÉSAR MACIEL
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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