| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | SUBSTITUI MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, NOMEADO PELO DECRETO Nº 3716 DE 12 DE MAIO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3940, de 1º de setembro de 2009 SUBSTITUI MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, NOMEADO PELO DECRETO Nº 3716 DE 12 DE MAIO DE 2008. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto nos artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para integrar a Junta de Recursos Tributários, representando os contribuintes, Daniel de Castro Ramos, como membro suplente, em substituição a Márcio Oliveira do Altíssimo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município