| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3941 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
| native_id | 7774 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3941, de 1º de setembro 2009 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, pelo inciso IX, do artigo 102, e CONSIDERANDO que o artigo 208 da Lei Orgânica do Município estabelece que o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação do lixo; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; CONSIDERANDO que o Processo Licitatório nº 118/2007, modalidade Concorrência Pública nº 002/2007, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de limpeza, encontra-se suspenso, por ordem do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, desde o dia 23 de julho de 2007, conforme constatado na cópia do ofício nº 12260/2007 da 2ª Câmara do referido Tribunal e permanece na mesma situação até a presente data; CONSIDERANDO que desde a referida suspensão do processo licitatório o Município de Sete Lagoas está em situação de Emergência, devidamente caracterizada por fato superveniente, independente da vontade da Administração, oriundo de órgão de controle externo, impeditivo da conclusão do devido procedimento licitatório; CONSIDERANDO que o término dos contratos emergenciais anteriores no prazo do art. 24 da Lei 8.666/93, 180 dias, não implicou no fim da situação de emergência; CONSIDERANDO que o Contrato nº DLC/DL032/09, Processo Licitatório nº 004/09, na Modalidade Dispensa de Licitação, pela emergência, que persiste desde 23/07/2007, firmado entre o Município de Sete Lagoas e a empresa Viasolo Engenharia Ambiental S.A., para execução do serviço de limpeza urbana no Município, prevê prazo final de vigência o dia 09 de setembro de 2009; CONSIDERANDO a declaração da Consultoria de Licitação e Compras, no sentido de que não é possível a prorrogação, por via ordinária, do atual contrato com a empresa executora destes serviços no Município; CONSIDERANDO que a coleta dos resíduos sólidos domésticos, comerciais e dos serviços de saúde, varrição em vias públicas e atividades como capina, limpeza de córrego, boca de lobo, pinturas e as demais correlatas devem ser executadas com a devida eficiência para que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público e ao meio ambiente;CONSIDERANDO a necessidade de observar o princípio da continuidade do serviço público, que determina que todos os serviços devem funcionar de maneira permanente e ininterrupta, especialmente aqueles que, por sua natureza, revelam o desempenho de funções essenciais à coletividade; CONSIDERANDO que a eventual inexistência de prestação dos serviços de limpeza pública trará prejuízos irremediáveis à saúde pública dos munícipes, evidenciando a urgência na adoção de medidas aptas e eficazes para solucionar a questão; CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal evitar a paralisação do serviço de limpeza urbana, propondo medidas que garantam a continuidade deste serviço, sem qualquer interrupção; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para a execução dos serviços de limpeza pública e coleta de lixo, até que se conclua o devido procedimento licitatório com esse objeto. Art. 2º Fica autorizada a contratação emergencial de empresa que tenha dentre seus objetivos sociais o desempenho das atividades relacionadas, atendendo às necessidades pertinentes, por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, IV e art. 26 e Parágrafo Único - da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único - A empresa a ser contratada deve comprovar sua regularidade fiscal nos termos da legislação vigente, qualificação técnica por documentos idôneos e cumprir demais exigências legais aplicáveis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de setembro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município