norma nº 8165/2012

LEI Nº 8165 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 208.716,96 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de natureza de despesa no valor
total de R$ 208.716,96 (duzentos e oito mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), no Orçamento
Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 8.101 de 22 de dezembro de 2011 no âmbito do Fundo Municipal
de Saúde, conforme quadro abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
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| INCLUI NATUREZA DE DESPESA | |
|========================================================|===============| |2.11.1 
| | |-----------------+----------------+-------------+-------+---------------|
|Título |Funcional |Nat. de| Fonte | Valor | |Projeto/Atividade|Programática |Despesa 
| | | |-----------------|----------------|-------------|-------|---------------|
|Manutenção dos|10.302.0022.2108| 33909200| 063100| 172.419,42| |Serviços | | 
| | | |Hospitalares | | | | | |Privados | 
| | | | |-----------------|----------------|-------------|-------|---------------|
|Centro de|10.302.0022.2140| 33909300| 063210| 10.408,86| |Acompanhamento | | 
| | | |Psicossocial | | | | |
|-----------------|----------------|-------------|-------|---------------|
|Ações de|10.305.0024.2072| 33909300| 063202| 25.888,68| |Vigilância | | 
| | | |Epidemiológica de| | | | | |Doenças e Agravos| 
| | | | |-----------------+----------------+-------------+-------+---------------|
|Total 208.716,96| |_
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| Exclui Créditos das Dotações | |
|========================================================|===============| |2.11.1 
| | |-----------------+----------------+-------------+-------+---------------|
|Título |Funcional |Nat. de| Fonte | Valor | |Projeto/Atividade|Programática |Despesa 
| | | |-----------------|----------------|-------------|-------|---------------|
|Manutenção dos|10.302.0022.2108| 33903500| 063100| 172.419,42| |Serviços | | 
| | | |Hospitalares | | | | | |Privados | 
| | | | |-----------------|----------------|-------------|-------|---------------|
|Centro de|10.302.0022.2140| 33903000| 063210| 10.408,86| |Acompanhamento | | 
| | | |Psicossocial | | | | |
|-----------------|----------------|-------------|-------|---------------|
|Ações de|10.305.0024.2072| 33903000| 063202| 25.888,68| |Vigilância | | 
| | | |Epidemiológica de| | | | | |Doenças e Agravos| 
| | | | |-----------------+----------------+-------------+-------|---------------|
|Total | 208.716,96| |_
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor aprovado para despesa constante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de junho de 2012.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
LUIZ MÁRCIO CUNHA MACHADO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 063/2012 de autoria do Chefe do Poder Executivo)