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norma nº 7485/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7485 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, ALTERA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE SETE LAGOAS - COMEN/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7485 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.
REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, ALTERA
DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE SETE LAGOAS - COMEN/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 089/2007 de autoria do Vereador Milton Luiz Saraiva)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta o Sistema Municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão às drogas,
relativamente ao uso indevido e ao abuso de drogas lícitas e ilícitas e às ações que objetivem a repressão ao tráfico
ilícito de drogas.
Art. 2º O Sistema Municipal mencionado no artigo anterior, que guarda denominação semelhante aos mesmos sistemas
instituídos nos âmbitos Estadual e Nacional, a estes se integra e com eles participará, na esfera de sua competência
legal, de todas as atividades previstas em leis.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de prevenção, tratamento, fiscalização, e repressão às drogas é o conjunto
constituído por todos os órgãos e entidades que o integram, na forma desta Lei, formando um todo organizado a partir da
orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização do COMAD/SL.
Art. 3º O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, passa a denominar-se Conselho Municipal Antidrogas de Sete
Lagoas - COMAD/SL.
§ 1º O Conselho de que trata o caput deste artigo, vincula-se à estrutura da Secretaria Municipal de Justiça Social ou
outra que venha substituí-la.
§ 2º O COMAD/SL é o órgão central do Sistema Municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão às drogas, ao
qual se integram ainda todos os órgãos e entidades municipais, públicas e privadas, que exerçam as atividades referidas
nesta Lei, essas últimas, a critério do supra citado órgão central.
§ 3º O COMAD tem por finalidade coordenar as ações em nível municipal, na condição de colegiado consultivo e
deliberativo, dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias
psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual Antidrogas -
CONEAD e do Conselho Nacional Antidrogas - CONAD.
Art. 4º O Conselho Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - COMAD/SL será constituído por membros efetivos e seus
respectivos suplentes, os quais serão indicados pelas entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal, para
um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que tal prorrogação, seja ratificada
pela respectiva entidade representada
Art. 5º O COMAD/SL terá a seguinte composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Justiça Social;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública;
V - 01 Médico com experiência comprovada no assunto, indicado pela Associação Médica de Sete Lagoas;
VI - 01 representante escolhido entre os Clubes de Serviço do Município;
VII - 01 representante indicado pelas Associações Comunitárias;
VIII - 01 representante da União Representativa das Entidades de Classe de Sete Lagoas e Região - UNIÃO;
IX - 01 representante da Polícia Militar local;
X - 01 representante das Igrejas e Cultos Religiosos;
XI - 01 representante da Pastoral da Juventude;
XII - 01 representante do Centro de Internação do Adolescente - CIA;
XIII - 01 representante da Associação Família de Caná de Sete Lagoas;
XIV - 01 representante do Comissariado de Menores;
XV - 01 representante da 36ª Superintendência Regional de Ensino de Sete Lagoas;
XVI - 01 representante dos Advogados de Sete Lagoas, que deverá ser indicado pela 46ª Subseção - OAB/MG;
XVII - 01 representante da 13ª Companhia de Bombeiros Militar de Sete Lagoas;
XVIII - 01 representante da Gerência Regional de Saúde de Sete Lagoas ou outra que venha substituí-la;
XIX - 01 representante do Conselho Tutelar de Sete Lagoas.
Parágrafo Único - A Diretoria do COMAD/SL será composta de Presidente, Vice- Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário,
1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, eleitos e empossados de conformidade com o que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O COMAD/SL se reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente
ou por pelo menos, 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - COMAD/SL:
I - idealizar, planejar e propor ações e procedimentos que assegurem a prevenção e tratamento à dependência química de
drogas lícitas e ilícitas no Município de Sete Lagoas;
II - propor e promover encontros, seminários, palestras, informativos, cursos de formação e informação para Diretores,
Orientadores, Supervisores, Professores e demais envolvidos no processo educacional de Ensino Fundamental e Médio, no
sentido de prevenir o uso de drogas, bem como a inclusão dos temas referentes às drogas na grade curricular do Ensino
Fundamental e Médio do Município;
III - encaminhar para tratamento os dependentes químicos identificados;
IV - propor convênios e/ou parcerias com o Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD/MG, Subsecretaria Estadual Antidrogas
de Minas Gerais, Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, entidades
governamentais, não governamentais e iniciativa privada, para ampliar e garantir a melhoria e padronização de suas
ações;
V - supervisionar, avaliar e acompanhar programas de prevenção e tratamento, nos termos da Legislação Municipal;
VI - acompanhar e analisar informações e estatísticas periódicas de casos atendidos de dependência química em
estabelecimentos hospitalares, clínicas e consultórios médicos, públicos e privados, mantendo um mapa com indicação de
diagnóstico pelo Conselho Internacional de Doenças, dispensada a menção de nomes dos pacientes;
VII - apoiar e acompanhar os trabalhos da Vigilância Sanitária em nível municipal, referente à produção, venda, compra,
manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica ou especialidades farmacêuticas que a contenham, incluindo o controle e a fiscalização de talonários de
prescrição médica dessas substâncias;
VIII - aprimorar conhecimentos sobre as substâncias psicoativas, incentivando a transmissão desses conhecimentos à
comunidade, além de orientar os usuários e seus familiares que venham a procurar auxílio no COMAD/SL;
IX - apresentar propostas para criação de normas municipais que atendam as carências detectadas por estudos
específicos;
X - atuar como órgão consultivo e deliberativo da Superintendência Municipal Antidrogas de Sete Lagoas - SUMAD;
XI - exercer outras atividades previstas no Regimento Interno do COMAD/SL.
Art. 8º O desempenho das funções de membro do COMAD/SL não será remunerado, sendo considerado serviço de relevante
interesse público.
Art. 9º Para que o dependente químico de álcool e outras drogas e sua família sejam atendidos pelo COMAD/SL, será
necessário o cumprimento das seguintes condições:
I - que o dependente químico e seus familiares tenham residência fixa nos limites da área urbana ou rural do Município;
II - que o dependente químico e/ou seus familiares ou responsáveis declarem necessidade, vontade e comprometimento no
decorrer de todo o processo de recuperação e tratamento também da co-dependência;
III - que o dependente químico seja encaminhado para tratamento à rede integrada do Sistema Municipal, ou à entidade
governamental ou não governamental, reconhecida pelo Conselho Municipal Antidrogas de Sete Lagoas COMAD/SL.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, entende-se por co-dependência a doença emocional da família dos
dependentes.
Art. 10 O COMAD/SL, através do seu Presidente e com aprovação de seus membros, poderá solicitar ao Executivo Municipal,
a contratação de profissional especializado para o assessoramento técnico de seu trabalho e/ou acompanhamento de
tarefas especificas desenvolvidas pelo Conselho, atribuindo-lhe honorários.
Art. 11 Todas as despesas decorrentes da instalação e funcionamento do COMAD/SL, correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Justiça Social, a qual está vinculado, ou outra que venha substituí-la.
Art. 12 Após a nomeação e posse dos membros do COMAD/SL e eleição de sua Diretoria, essa terá prazo de 30 (trinta) dias
para elaboração do Regimento Interno, colocando-o sob a apreciação dos membros do COMAD/SL
Art. 13 Os casos omissos desta Lei, serão discutidos e resolvidos pelo Plenário do COMAD/SL e apresentados ao Executivo
Municipal para as providências legais cabíveis.
Art. 14 Ficam revogadas as Leis nº 6.483 de 23 de maio de 2001; Lei nº 6.559 de 23 de novembro de 2001; Lei nº 6.849 de
10 de novembro de 2003; Lei nº 4.481 de 30 de dezembro de 1991.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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