| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7543 / 2008 |
| Date | 2008-01-17 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7485 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, ALTERA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE SETE LAGOAS - COMEN/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7543 DE 17 DE JANEIRO DE 2008. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7485 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007 QUE REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, ALTERA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE SETE LAGOAS - COMEN/SL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.485 de 1º de outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) (...) Parágrafo Único - A Diretoria do COMAD/SL será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário eleitos e empossados de conformidade com o que dispuser o seu Regimento Interno." Art. 2º Ficam revogadas as disposições do inciso III do art. 7º da Lei nº 7.485 de 1º de outubro de 2007. Art. 3º Ficam revogadas as disposições do art. 9º da Lei nº 7.485 de 1º de outubro de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município