| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6749 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR CRÉDITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ORIUNDO DE SALÁRIOS COM PAGAMENTO DE IPTU |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002 AUTORIZA PERMUTAR CRÉDITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ORIUNDO DE SALÁRIOS COM PAGAMENTO DE IPTU Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar crédito oriundo de resíduos salariais de servidor da Administração Direta, Fundacional e Autárquica por débito de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive os inscritos na dívida ativa.. Parágrafo Único: A permuta autorizada no "caput" deste artigo não contempla resíduos salariais discutidos em ação judicial. Art. 2º - Os servidores municipais em haver com o Município se beneficiarão com os descontos, estabelecidos em lei específica, informando ao seu setor de origem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU até a data de vencimento. Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município