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norma nº 6749/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6749 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaAUTORIZA PERMUTAR CRÉDITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ORIUNDO DE SALÁRIOS COM PAGAMENTO DE IPTU
native_id849

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LEI Nº 6749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.002
AUTORIZA PERMUTAR CRÉDITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ORIUNDO DE SALÁRIOS COM PAGAMENTO DE IPTU
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar crédito oriundo de resíduos salariais de servidor da
Administração Direta, Fundacional e Autárquica por débito de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive os
inscritos na dívida ativa..
Parágrafo Único: A permuta autorizada no "caput" deste artigo não contempla resíduos salariais discutidos em ação
judicial.
Art. 2º - Os servidores municipais em haver com o Município se beneficiarão com os descontos, estabelecidos em lei
específica, informando ao seu setor de origem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU até a data de
vencimento.
Art. 3º - Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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