| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6917 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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LEI Nº 6917 DE 22 DE MARÇO DE 2004. DÁ NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 6.749 de 27 de dezembro de 2002 que "Autoriza permutar créditos de servidor público municipal oriundo de salários com pagamento de IPTU"passam a ter a seguinte redação: "AUTORIZA PERMUTAR CRÉDITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM PAGAMENTO DE IPTU." "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar créditos oriundos de resíduos salariais, férias regulamentares vencidas e diferenças salariais de servidores da Administração Direta, Fundacional e Autárquica por débito de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, inclusive aos inscritos em dívida ativa." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda em substituição ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município