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norma nº 4186/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4186 / 1990
Date 1990-02-23
EmentaDESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENGENHEIROS ASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4186, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990.
DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO SETELAGOANA DE ENGENHEIROS ASE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a descaracterizar como área institucional, tornando-a bem patrimonial,
uma área de terreno medindo 3.800,00m² (três mil e oitocentos metros quadrados), situada entre as quadras 11 e 12 do
Bairro Iporanga, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a doar a área acima mencionada, a Associação Setelagoana de
Engenheiros - ASE-, de propriedade do Patrimônio Municipal.
Art. 3º Em consonância com o art. 99, inc. I, alínea "a" da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, a donataria terá que se
submeter às seguintes condições:
I - construir na área as instalações onde funcionará a sede campestre da entidade.
II - as obras deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Publico Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei
nº 4146, de 07.12.89 que autoriza doação de imóvel à Associação Setelagoana de Engenheiros - ASE.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de fevereiro de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário Municipal de Administração
RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
Procurador Municipal

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