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norma nº 7484/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7484 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7484 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 127/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece alíquota de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas
incluídos no Regime Próprio de Previdência Social do Município, originalmente denominado Beneficência dos Servidores
Públicos Municipais de Sete Lagoas - BEMSEL.
Art. 2º A contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas será de 11% (onze por cento)
incidentes sobre a parcela que supere o valor de R$ 2.894,28 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e
oito centavos) dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime próprio do Município.
§ 1º Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput (R$
5.788,56).
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota
parte.
§ 4º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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