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norma nº 1020/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 1020 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaCONSOLIDA E ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTEIO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 1.020/2007
Consolida e estabelece normas sobre
custeio e indenização de despesas realizadas
por vereador no exercício do mandato e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo,
aprovou, e o Presidente, em seu nome, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
promulga a seguinte resolução.
Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória, destinada ao custeio e
indenização de despesas do vereador necessárias e vinculadas ao exercício do
mandato parlamentar, cujo valor é reajustável anualmente por meio de
resolução específica e de acordo com a Lei Federal nº 9.069, de 29 de junho
de 1995, a ser paga em conformidade com as normas estabelecidas nesta
resolução.
S 1º A disposição do caput deste artigo aplica-se apenas às despesas com
serviços não prestados diretamente pela administração da Câmara ou por ela
não oferecidos e com materiais de consumo e de escritório não fornecidos pela
mesma.
8 2º As despesas de viagem e hospedagem do Presidente da Câmara e dos
vereadores, em caráter oficial, correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Legislativo.
Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
g 3º É garantida ao vereador franquia em ligações telefônicas,
correspondente ao valor de R$ 182,54 (cento oitenta e dois reais e cingúenta
e quatro centavos) para cada ramal instalado no Gabinete, à conta de dotação
orçamentária própria do Legislativo.
$ 4º A Tesouraria descontará automaticamente da verba indenizatória o valor
das ligações dadas no mês anterior, por terminal telefônico, que extrapolarem
a franquia prevista no 8 3º deste artigo.
Art. 2º - A verba de que trata esta resolução, na forma do artigo 1º, abrange
despesas a serem realizadas com respeito às normas legais aplicáveis a cada
caso, bem como aos princípios da eficiência e do menor custo, relacionadas
com:
I - material de escritório;
II - material de consumo em geral;
III - serviço de escritório;
IV - serviço gráfico e cópias reprográficas;
V - serviço de áudio-visual e de fotografia, inclusive locação de
equipamento e de material permanente apropriado;
VI - serviços de telecomunicação;
VII - postagem;
VIII - copa interna;
IX - transporte, combustível e locação de veículos, quando utilizados no estrito
exercício das funções parlamentares;
X - aquisição de software para instalação no Gabinete em equipamento não
disponibilizado pela Câmara;
XI - hospedagem em sitio eletrônico e acesso à internet, por meio de
equipamento não disponibilizado pela Câmara;
XII - assinatura de jornal e de revista de circulação nacional e/ou estadual, de
clipping eletrônico ou escrito;
XIII - publicações do mandato; |
XIv - pesquisa ou coleta de informações úteis ao exercício da atividade
parlamentar;
XV - confecção de envelope e de instrumento destinado a manifestar regozijo,
congratulação, pesar, protesto ou similar, não passíveis de serem atendidos
por meio de moção;
XVI - mão-de-obra e prestação de serviços eventuais ao Gabinete, exigida
habilitação legal quando for o caso;
XVII - consultoria técnico-especializada, realizada por profissional ou empresa
que esteja em situação regular perante o Fisco e o Conselho profissional
correspondente, proibida a de publicidade;
XVIII - atividades e/ou cursos de capacitação de servidores lotados no
Gabinete do vereador;
XIX - aquisição de livros e de outras publicações de caráter técnico.
Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º A contratação de consultoria técnico-especializada, prevista no inciso
XVII deste artigo, é condicionada à comprovação, por parte do contratado, da
situação de regularidade como profissional autônomo, se pessoa física, e de
plena regularidade e atividade, se pessoa jurídica.
& 2º Os contratos de mão-de-obra, de prestação de serviços eventuais e de
consultoria técnico-especializada, previstos nos incisos XVI e XVII deste
artigo, devem ser realizados de modo a não gerar vínculo trabalhista.
8 3º Só será admitida aquisição de software original com licença de uso
cadastrada junto à administração da Câmara, em loja do ramo e comprovada
por nota fiscal.
Art. 3º - As despesas passíveis de custeio ou indenização nos termos desta
resolução deixarão de sê-lo em caso de o serviço ou material passar a ser
fornecido ou disponibilizado diretamente pela Câmara aos Gabinetes, após
comunicação formal do departamento competente.
Art. 4º - A quitação da verba indenizatória é dada em nota de empenho
específica para cada vereador, mediante apresentação de relatório
comprobatório dos gastos realizados no mês anterior, vedados adiantamento,
acumulação ou transferência de um mês para outro.
8 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter informações
sucintas sobre a natureza dos gastos com os respectivos valores e ser
instruído com os comprovantes fiscais ou recibos, conforme o tipo de despesa.
5 2º Os comprovantes definidos no parágrafo anterior e os contratos
realizados sob as normas desta resolução deverão ser arquivados no Gabinete
do vereador, durante toda a sua atuação parlamentar, e disponibilizados ao
serviço contábil da Câmara sempre que solicitado.
Art. 5º - O descumprimento das normas contidas nesta resolução implica em
não pagamento da verba indenizatória correspondente, sem prejuízo de
outras medidas legais cabíveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por
conta de dotação específica do Orçamento da Câmara Municipal/SL, sendo a
seguinte para o exercício vigente: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
-— Unidade 01.01 - Corpo Legislativo.
Art. 7º - As normas dos 88 3º e 4º do artigo 10º serão revistas, tão logo se
estabeleçam, em caráter definitivo, as regras fixadas pela ANATEL para
cobrança dos serviços de telefonia.
Art. 8º - Ficam revogadas as Resoluções nº 892/2000, 910/2001, 956/2004 e
968/2005.
Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PEA
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidência, Sete Lagoas, 06 de março de 2007.
Gilmar dr da Silveira
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