| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | CONSOLIDA E ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTEIO E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS POR VEREADOR NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 1.020/2007 Consolida e estabelece normas sobre custeio e indenização de despesas realizadas por vereador no exercício do mandato e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou, e o Presidente, em seu nome, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte resolução. Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória, destinada ao custeio e indenização de despesas do vereador necessárias e vinculadas ao exercício do mandato parlamentar, cujo valor é reajustável anualmente por meio de resolução específica e de acordo com a Lei Federal nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a ser paga em conformidade com as normas estabelecidas nesta resolução. S 1º A disposição do caput deste artigo aplica-se apenas às despesas com serviços não prestados diretamente pela administração da Câmara ou por ela não oferecidos e com materiais de consumo e de escritório não fornecidos pela mesma. 8 2º As despesas de viagem e hospedagem do Presidente da Câmara e dos vereadores, em caráter oficial, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Legislativo. Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS g 3º É garantida ao vereador franquia em ligações telefônicas, correspondente ao valor de R$ 182,54 (cento oitenta e dois reais e cingúenta e quatro centavos) para cada ramal instalado no Gabinete, à conta de dotação orçamentária própria do Legislativo. $ 4º A Tesouraria descontará automaticamente da verba indenizatória o valor das ligações dadas no mês anterior, por terminal telefônico, que extrapolarem a franquia prevista no 8 3º deste artigo. Art. 2º - A verba de que trata esta resolução, na forma do artigo 1º, abrange despesas a serem realizadas com respeito às normas legais aplicáveis a cada caso, bem como aos princípios da eficiência e do menor custo, relacionadas com: I - material de escritório; II - material de consumo em geral; III - serviço de escritório; IV - serviço gráfico e cópias reprográficas; V - serviço de áudio-visual e de fotografia, inclusive locação de equipamento e de material permanente apropriado; VI - serviços de telecomunicação; VII - postagem; VIII - copa interna; IX - transporte, combustível e locação de veículos, quando utilizados no estrito exercício das funções parlamentares; X - aquisição de software para instalação no Gabinete em equipamento não disponibilizado pela Câmara; XI - hospedagem em sitio eletrônico e acesso à internet, por meio de equipamento não disponibilizado pela Câmara; XII - assinatura de jornal e de revista de circulação nacional e/ou estadual, de clipping eletrônico ou escrito; XIII - publicações do mandato; | XIv - pesquisa ou coleta de informações úteis ao exercício da atividade parlamentar; XV - confecção de envelope e de instrumento destinado a manifestar regozijo, congratulação, pesar, protesto ou similar, não passíveis de serem atendidos por meio de moção; XVI - mão-de-obra e prestação de serviços eventuais ao Gabinete, exigida habilitação legal quando for o caso; XVII - consultoria técnico-especializada, realizada por profissional ou empresa que esteja em situação regular perante o Fisco e o Conselho profissional correspondente, proibida a de publicidade; XVIII - atividades e/ou cursos de capacitação de servidores lotados no Gabinete do vereador; XIX - aquisição de livros e de outras publicações de caráter técnico. Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG E Ê E | E E Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º A contratação de consultoria técnico-especializada, prevista no inciso XVII deste artigo, é condicionada à comprovação, por parte do contratado, da situação de regularidade como profissional autônomo, se pessoa física, e de plena regularidade e atividade, se pessoa jurídica. & 2º Os contratos de mão-de-obra, de prestação de serviços eventuais e de consultoria técnico-especializada, previstos nos incisos XVI e XVII deste artigo, devem ser realizados de modo a não gerar vínculo trabalhista. 8 3º Só será admitida aquisição de software original com licença de uso cadastrada junto à administração da Câmara, em loja do ramo e comprovada por nota fiscal. Art. 3º - As despesas passíveis de custeio ou indenização nos termos desta resolução deixarão de sê-lo em caso de o serviço ou material passar a ser fornecido ou disponibilizado diretamente pela Câmara aos Gabinetes, após comunicação formal do departamento competente. Art. 4º - A quitação da verba indenizatória é dada em nota de empenho específica para cada vereador, mediante apresentação de relatório comprobatório dos gastos realizados no mês anterior, vedados adiantamento, acumulação ou transferência de um mês para outro. 8 1º O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter informações sucintas sobre a natureza dos gastos com os respectivos valores e ser instruído com os comprovantes fiscais ou recibos, conforme o tipo de despesa. 5 2º Os comprovantes definidos no parágrafo anterior e os contratos realizados sob as normas desta resolução deverão ser arquivados no Gabinete do vereador, durante toda a sua atuação parlamentar, e disponibilizados ao serviço contábil da Câmara sempre que solicitado. Art. 5º - O descumprimento das normas contidas nesta resolução implica em não pagamento da verba indenizatória correspondente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotação específica do Orçamento da Câmara Municipal/SL, sendo a seguinte para o exercício vigente: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições -— Unidade 01.01 - Corpo Legislativo. Art. 7º - As normas dos 88 3º e 4º do artigo 10º serão revistas, tão logo se estabeleçam, em caráter definitivo, as regras fixadas pela ANATEL para cobrança dos serviços de telefonia. Art. 8º - Ficam revogadas as Resoluções nº 892/2000, 910/2001, 956/2004 e 968/2005. Av. Getúlio Vargas, nº 111 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG Câmara Municipal de Sete Lagoas ESTADO DE MINAS GERAIS ARS PEA Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Presidência, Sete Lagoas, 06 de março de 2007. Gilmar dr da Silveira | Ê k É E É Av. Getúlio Vargas, nº 11 — Centro — 35700-046 — Sete Lagoas-MG