| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | ALTERA VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES AO MANDATO PARLAMENTAR |
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âmara Municipal de Sete Lagoas | ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 992/2005 Vl: bi De 28 de Dezembro de 2005. / OM s JO ! / STO ” Altera valor da Verba Indenizatória para Custeio de Despesas inerentes ao mandato Parlamentar. A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS APROVOU, E O SR PRESIDENTE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - O valor da Verba Indenizatória, instituída pela Resolução nº 892/2000, alterada pelas resoluções nº 910/2001 e nº 968/2005, vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato de Vereador, passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta da seguinte Dotação do Orçamento da Câmara Municipal de Sete Lagoas, vigente para o exercício de 2006: 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — Unidade: 01.01 — Corpo Legislativo. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005. ROGÉRIO TEIXEIRA PRESIDENTE DAICAN MUNICIPAL ANTÔNIO