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norma nº 992/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 992 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaALTERA VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES AO MANDATO PARLAMENTAR
native_id8847

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âmara Municipal de Sete Lagoas
| ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 992/2005 Vl: bi
De 28 de Dezembro de 2005. / OM s JO !
/ STO ”
Altera valor da Verba Indenizatória para Custeio de
Despesas inerentes ao mandato Parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS APROVOU, E O SR
PRESIDENTE, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 86, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS,
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O valor da Verba Indenizatória, instituída pela Resolução nº 892/2000,
alterada pelas resoluções nº 910/2001 e nº 968/2005, vinculada ao custeio de despesas
inerentes ao exercício do mandato de Vereador, passa a ser de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta da
seguinte Dotação do Orçamento da Câmara Municipal de Sete Lagoas, vigente para o
exercício de 2006: 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições — Unidade: 01.01 — Corpo
Legislativo.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2006.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
ROGÉRIO TEIXEIRA
PRESIDENTE DAICAN MUNICIPAL
ANTÔNIO

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