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norma nº 1005/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 1005 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 6342 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
EGTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 1005/2006.
DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
REGULAMENTA A LEI Nº 6.342, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGOS E
ALTERAÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTO DO
QUADRO PERMANENTE | DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG. aprovou e o
Presidente, no uso da atribuições que lhe confere o
parágrafo único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de
Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - As atribuições e qualificações dos cargos
criados pelo art. 2º da Lei nº 6.342, de 15 de dezembro de 2000,
ficam regulamentadas nos termos do art. 6º da citada lei, conforme
o anexo único desta resolução.
Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2.006.
Antônio Rogério Teixeira
presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
Descrição das Classes de Cargos
1) Classe: Diretor da Secretaria Geral
Grupo: Direção Superior
Recrutamento: Restrito (Leinº 6.918 de 22/03/2004)
Vencimento: Símbolo de Vencimento — 14
Lotação Setorial: Secretaria Geral
ATRIBUIÇÕES
e Dirigir todos os serviços de apoio aos trabalhos legislativos e parlamentares.
* Estabelecer providências para o fiel cumprimento das diretrizes e normas dos
fluxogramas estabelecidos para as atividades que gerencia.
* Apreciar e aprovar estudos para a modernização e simplificação das atividades
e fluxos de trabalho em sua Diretoria
e Expedir instruções normativas que visam a ajustar a realização das atividades
de acordo com as normas legais e regulamentares e com as deliberações da
: Mesa Diretora e instruções da Secretaria Executiva da Câmara.
* Dirigir e coordenar a total integração de seus subordinados, visando a atingir os
objetivos maiores da Câmara Municipal.
e Expedir relatórios relativos às atividades de sua Diretoria.
* Assessorar o Plenário, a Mesa Diretora e os Vereadores.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimento e prática na administração de serviços ligados à
administração pública e à administração legislativa, com dominio da aplicação das
normas legais, regulamentares e regimentais aos trabalhos legislativos e
parlamentares,
EQUIPAMENTOS
* De escritório em geral.
MUICIPAL DE SETE LAGOAS
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assessor Administrativo e Financeiro
2) Classe:
Grupo: Execução
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Simbolo de Vencimento — 15 (Lei nº 7.069 de 14/02/2005)
Lotação Setorial: - Diretoria Financeira
ATRIBUIÇÕES
e Estudar, sugerir e implantar normatizações de funcionamento dos serviços
administrativos e financeiros, visando ao crescimento da produtividade
operacional e funcional.
e Exercer o controle e execução do sistema financeiro da Câmara.
* Promover estudos que visam a permanente racionalização e simplificação
administrativa relativos aos atos e serviços referentes aos processamentos
financeiros, seus acompanhamentos, registros e controles
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos comprovados na área de administração financeira e
prática de administração orçamentária e de organização pública.
EQUIPAMENTOS
* De escritório em geral.
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Chefe de Gabinete de Vereador
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Simbolo de Vencimento — 15 (Lei nº 7.083 de 23/05/2005)
Lotação Setorial: Gabinete dos Vereadores
ATRIBUIÇÕES
e Dirigir e coordenar as atividades de apoio politico-parlamentar ou legislativo do
Gabinete.
e Chefiar as ações relativas ao levantamento de dados para elaboração de
pesquisas e informações, viabilizando o adequado funcionamento do Gabinete.
e Cumprir mandados e acompanhar, junto a outros órgãos públicos, pessoas ou
questões de interesse do Vereador titular do Gabinete.
e Dirigir os trabalhos de redação de proposições, atos e documentos
administrativos determinados pelo Vereador titular, coordenando a execução das
tarefas de expediente administrativo, parlamentar, regimental e sócio-politico do
Gabinete.
e Desempenhar missões especificas e outros encargos atribuídos pelo titular do
Gabinete.
|
|
|
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos inerentes à atividade do cargo e prática comprovada em
trabalhos na respectiva área de atuação. Ostentar capacidade para manter bom
relacionamento com o público.
EQUIPAMENTOS
e De escritório em geral.
Crsga st MUNIGITAL DE SETE LAGOAS
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
4) Classe: Secretário de Cohinete de Vereador
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Símbolo de Vencimento — 13
Lotação Setorial: Gabinete dos Vereadores
ATRIBUIÇÕES
e Executar trabalhos de redação e digitação.
e Executar trabalhos de diversas naturezas visando o bom funcionamento do
Gabinete do Vereador.
e Organizar, elaborar e arquivar adequadamente toda documentação que
contenha dados, informações, etc, de interesse do Vereador.
e Desenvolver tarefas administrativas e outras designadas pelo titular do
Gabinete.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos inerentes à atividade do cargo e ostentar capacidade
para relacionar-se satisfatoriamente com o público.
EQUIPAMENTOS
e De escritório em geral.
FECINAL DE SETE LAGOAS
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
5) Classe: Supervisor de Gak sete de Vereador
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Simbolo de Vencimento — 13
Lotação Setorial: Gabinete dos Vereadores
ATRIBUIÇÕES
* Supervisionar as atividades especificas do Gabinete do Vereador.
e Traçar diretrizes para a sistematização da documentação inerente ao Gabinete.
* Estabelecer e manter contatos com órgãos, entidades e pessoas para tratar de
assuntos de interesse do Gabinete.
* Recepcionar autoridades e pessoas, encaminhando os assuntos que são
trazidos ao Gabinete do Vereador.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos inerentes à atividade do cargo e prática comprovada em
trabalhos na respectiva área de atuação. Especialmente de normas legais e
técnicas de Administração Pública. Ostentar capacidade para manter bom
relacionamento satisfatório com o público
EQUIPAMENTOS
* De escritório em geral.
CinaL. DE SETE LAGOAS
Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
6) Classe: Assistente Parlamentar de Gabinete de Vereador
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Simbolo de Vencimento — 13
Lotação Setorial: Gabinete dos Vereadores
ATRIBUIÇÕES
* Cuidar das atividades administrativas e parlamentares vinculadas ao Gabinete
do Vereador.
* Auxiliar nos trabalhos de apoio político-parlamentar ou legislativo do Gabinete.
* Cumprir determinações outorgadas pelo titular do Gabinete.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos práticos necessários à respectiva área de atuação
EQUIPAMENTOS
* De escritório em geral.
FUNICIPAL 1
- SETE LAGOAS
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
") Classe: Agente de Gabincie de Vereador
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Simbolo de Vencimento — 13. (Lei nº 7.083 de 23/05/2005)
Lotação Setorial: | Gabinete dos Vereadores
ATRIBUIÇÕES
e Executar tarefas inerentes ao funcionamento administrativo do Gabinete.
e Organizar e manter sistematicamente arquivo de documentos e papéis de
interesse do titular do Gabinete.
e Registrar e catalogar a correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos práticos necessários à respectiva área de atuação.
EQUIPAMENTOS
e De escritório em geral.
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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS Eres
8) Classe: Assessor de Imprent : da Presidência
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Vencimento: Simbolo de Vencimento - 13
Lotação Setorial: | Gabinete da Presidência
ATRIBUIÇÕES
e Assessoramento do Presidente nos serviços de comunicação, promovendo
estudos permanentes e interpretação critica e seletiva de artigos, editoriais e
noticiários no âmbito do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos práticos necessários à respectiva área de atuação,
ostentando capacidade para manter relacionamento satisfatório com o público.
EQUIPAMENTOS
e De informática e material de apoio jornalístico.
mavucinri DE SETE LAGOAS
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