| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8850 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SETE. LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 01 — LEI Nº 110 de 20 de dezembro de 1990. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS! DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ ' OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Iresidente da Câmara Municipal de Sete La- gc25-NG., usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 65, da Lei Organica do Município de Sete La- c29-MG., de 20 de março de 1990, promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art'o 1º — A Câmara Municipal de Sete Lagoas, expressiio do Poter Legislativo Municipal, organiza-se na torma desta lei. Arie 2º - São órgãos de atividade fins da + Ciara Municipal: I - o Plenário; II - a Mesas $ 1º - Ao Plenário, composto pelos Vereadores, compete deliberar sobre matéria legislativa referente ao ! interesse local, na forma da Lei Orgânica Municipal, bem * ecmo exsrcer as funções de fiscalização do Poder Público. CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 02 - S 2º — À Mesa, eleita pelo Plenário, na forma da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e do Regimen to Interno, compete a direção e deliberação sobre maté - ria executiva pertinente à Câmara Municipal, sendo repre =-atada por seu Presidente, que também é o representante 2:gal co Poder Legislativo. Art. 3º - A ação administrativa da Câmara Mu- ricipal. é de competência do Presidente da Mesa, como |! couxílio do 1º Secretário, sendo substituídos, na forma * regimental, respectivamente, pelo Vice-Presidente e pelo 2º Secretário. Parágrafo único - No exercício das atividades legislativas e administrativas, a Mesa é auxiliada pelos seguintes órgans: I -- órgãos de assessoramento; II - Secretaria Geral. Art. 4º — Para fins desta lei, são idênticas! as seguintes expressões: I - Câmara, Câmara Municipal e Câmara Munici pal de Sete L:goas; II - Mesa, Mesa da Câmara, Mesa da Câmara Mu- nicipzl, Mesa da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Mesa ! Diretcra e Mesa Diretcra da Câmara Municipal, Parágrafo único - As identidades mencionadas! reste artigo adequam as expressões desta lei àquelas con “-das no Regimento Interno da Câmara e legislação munici pal CAPÍTULO II Da A DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA pr” MUNICIPAL Arte 5º - A estrutura dos órgãos de apoio à ação legislativa e administrativa da Câmara Municipal é “err np meme CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 03- e seguinte: I - órgãos de assessoramento I.l Procuradoria do Legislativo; 1.2 Assessoria Contábil; 1.3 Assessoria de Imprensa; II - Secretaria Geral II.l Diretoria do Legislativo; IlI.2 Diretoria Financeiras Il.3 Diretoria de Pessoal; s II.4 Diretoria de Material e Patrimônio. SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Arte 6º - A ação dos órgãos de assessoramen- to terá, especialmente, por objetivos: I -. assistir e assessorar, direta e imedia- tamente, os Vereadores, Líderes, as Comissões e a Mesa Diretora, em assuntos da respectiva competências II - instrumentalizar processos e emitir pa- receres sobre cs assuntos submetidos à sua apreciação , inorenses ao Pcder Legislativo; III - desempenhar missões específicas, for - ral e expressamente atribuídas pela Mesa Diretora, atra .is de atos próprios, Gentro da respectiva área de com- r=tências Perágrafo único - A direção da Procuradoria! corá exercida pelo Procurador-Geral do Legislativo. SEÇÃO II ) Dá DA SECRETARIA GERAL / CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS 04" Arte 7º - A competência da Secretaria Geral' da Câmara compreende o planejamento, fiscalização, coorde- nação das atividades operacionais do Poder Legislativo e de z»oio à ação legislativa, de acordo com as normas le- 4 gair, regilamentales e deliberações da Mesa Diretora. $ 1º - As atividades da Diretoria do Legisla- tivo compreendem » execução de trabalhos relativos à reda- ção, publicação, comunicação, sinopse, biblioteca, arquivo e sevviços legislativos em geral, assim como a execução de trabalhos inerentes à cantina, limpeza, manutenção, irans- porte, recepção, telefonia e serviços gerais. . $ 2º - As atividades da Diretoria Financeira! compreendem a execução de trabalhos relativos à contabili- deie, orçamento, controle financeiro e tesouraria. 8 3: - As atividades da Diretoria de Pessoal! compreengem a ex: cução de trabalhos relativos ao registro" funcional. e processamento da despesa do pessoal. $ 4º - Ag atividades da Diretoria de Material e Patrimônio com;reendem a execução de trabalhos inerentes a compras, almoxirifado e patrimônios TÍTULO II DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA CONFOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE Arte 8º - O Quadro Permanente da Câmara Muni- cipcl de Sete Lagoas é composto dos seguintes quadros: I - quadro de classes de cargos de provimen- , to em comissão; II - quadro de classes de cargos de provimento, efetivos Vá CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 05 — CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Arte 9º — Os cargos efetivos de que trata ! esta lei são providos por meio de nomeação, promoção ou =128S0. Arte 10 - Salvo as hipóteses de promoção e C2sso, previstas nesta lei, a investidura em cargo efeti- vo depende de aprovação prévia em concurso público, na for rº do respectivo edital. Arte 11 - Promoção é a passagem do servidor! - cargo vago da classe imediatamente superior da série de classes. Farágrafo único - Para candidatar-se a promo ção o servidor deve satisfazer os seguintes requisitos: a) encontrar-se em efetivo exercício na clas se; t) ter, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ce efetivo exercício no cargo, sem haver fal tas a mais de t(seis) dias, não computados os afastamentos dE que a lei considere efetivo exercício; c) ter-se aprovado em competição interna, |* «a forma do edital, sem prejuízo da qualificação exigida ! no especificação da nova classe; d) não ter sofrido punição disciplinar nos '! S(seis) meses anteriores à Promoção « Arte 12 - Acesso é a passagem do servidor a cargo vago de classe isolada ou inicial' da série de clas - Ses, na carreira com identidade funcional. Parágrafo único - Para adquirir direito a “cesso, deve o servidor: Í a) estar em efetivo exercício na condição ag) / ZA ivula” de cargo em caráter efetivos CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 06 — b) ter cumprido os requisitos indicados no pa- rácrafo único do artigo 11. Arte 13 - No provimento de cargos vagos de 8 ci: sse isolada ou inicial de série de classe, integrantes ' de carreira, ressrvar-se-á 1/3(um terço) do número de vagas pers. provimento por acesso Parágrafo único - Caso todas vagas destinadas" ac vrovimento pcr acesso não sejam preenchidas, serão as restantes destinadas aos aprovados em concurso público para o respectivo cargos CAPÍTULO III DA REMUNERAÇÃO Arte 14 - A cada classe de cargo, de provimen- to em comissão ou efetivo, corresponde um nível de vencimen to, cujc valor é fixado em lei. Arte 15 - O valor atribuido a cada nível de 4 vencimento corresponde à jornada de 8(oito) horas de traba- lho, excetuando-se os cargos em que a diminuição da jornada se fizer em virtude de Resolução. $1º - A Mesa Diretora por Resolução no inte - resce dc servigc ou a pedido por escrito do servidor pode '! evicrizar a redução da jornada a até 4(quatro) horas de irchalho, hipótese em que o vencimento será reduzido propor cionzlmentes $ 2º — Não haverá redução proporcional do ven- cimento quando a diminuição da jornada se fizer em virtude! de leic Arte 16 - O servidor, pelo efetivo exercício ! ào cargo tem direito, exclusivamente: I I - ao vencimento base do nível da menpootiya classe quando da investidura; | AL “CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS -07- II - às vantagens previstas na legislação per- tinente, cumpridos os requisitose Arte 17 - Nos impedimentos ou ausências tempo- rérics das chefias, por período superior a 20(vinte) dias 1 consecutivos, o substituto fará jus ao recebimento da comple a menic.cão êe vencimentos correspondentes à diferença entre o vencimento de seu cargo de caráter efetivo e a do cargo em comissão que ocupar interinamente. es Art. 18 - O titular de cargo de caráter efeti- vo =omeadc para exercer cargo em comissão pode optar: I - pelo vencimento do cargo em comissão ; II .. pela continuidade de percepção de seu car- go efetivo acrescida de 20%(vinte por cento) do vencimento de seu cargo em comirsão. CAPÍTULO IV DO ENQUADRAMENTO Art, 19 - Por efeito de enquadramento, o titu- lar de cargo em crráter efetivo passa a ocupar classe de car go rrevisso no Quedro Permanente instituído por esta lei. Parigrafo único - Dá-se o enquadramento: a) áiretamente, em cargo correspondente ao ocu- paéc 10 Plano de Cargos anterior, conforme Anexo III e obser- vairs as exigências da nova classe; b) mediante correção de desvios de funções. Arte 20 - Em caráter excepcional e exclusiva - meri: para o primeiro enquadramento dar-se-á a correção dos desvios de função nos termos desta leis Parágrafo único - O enquadramento a que se re- fere oste artigo alcançará os servidores que venham exercem do funções diversas das pertinentes à classe atual desde que observada a comprovação dos seguintes requisitos: , A CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS =D COD tt o otlt LAGUAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 08 — a) desvio da função vem subsistindo pelo me-” nos 12(doze) meses anteriores, por absoluta necessidade do serviços b) a atividade está sendo exercida de modo ! permanentes, Arie 21 + O enquadramento será de responsa - biidade de Comissão Especial, designada pelo Presidente ! da Câmara e garantida a participação de representante dos! servidoress Arie 22 - No procedimento de enquadramento ,' é vedada a dimizuição da remuneração, constituindo-se em vantagem pessoal, reajustável pelos mesmos índices gerais? de correção da rºmuneração dos servidores, a diferença por ventura resultarte entre a remuneração. atual e a do novo “ cargos. Arie 23 — No enquadramento de que cogita es- te Capítulo, poê> o servidor ser dispensado dos requisitos básicos constantes da descrição da respectiva classe, no :! novo Plano, salv> quando se tratar de classe de nível su - perior de escolaridade ou de exigência legal. TÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Arte 24 - O enquadramento no quadro instituí- do vor esta lei dar-se-á, somente, após a efetivação do ser vidor em cargo público, conforme estabelecer a legislação ! municipel de unificação do regime jurídico dos servidorese Arte 25 - 08 cargos não previstos nos Anexos" Ie II cesta lei e os atuais empregos públicos da Câmara 1 iuniciprl, serão extintos à medida ane far sanãa imsdnmáca- CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 0 - o quadro permanente previsto nesta lei, respeitados os di-” reitos relativos às vantagens pessoais e à verba de grati- ficação instituída pela Lei nº 4.074, de 20 de março de * 1.989, incorporada nos termos do arte 146 da Lei Orgânica! do i-sicípio de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1.9S., mesmo quanéo no exercício de função pública. Art. 26 - Fica mantida a verba de gratifica- ção instituída pela Lei 4.074, de 20 de março de 1.989, pa ra cs cargos em ccmissão constantes do Anexo 1 desta leis. Arto 27 — As despesas decorrentes da aplica- ção desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento anual. — Art, 28 - Fica a Mesa Diretora autorizada a regulamentar os atos necessários à aplicação desta lei. Art. 29 - Os termos do edital de concurso pa ra provimento de cargos efetivos, do Anexo II desta lei, ' deverão ser aprov:ãos, em Plenário, pela maioria dos mem — tros da Câmara Muricipale Art. 30 — Integram a presente lei os seguin- tes Anexos: I - Classe de Cargos em Comissão; II - Classe de Cargos de Provimento Efetivo; III - Quadro de Correlação; IV - Descrição das Classes de Cargos. Arte 31 - Esta 1ei entra em vigor na data * de =» pudlicação. Arte 32 - Revogam-se as disposições em con- trários Cêmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezem tro de 1990 —) si dá LEONE MACIEL FONSECA Presidente da Câmara” CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 10 -— ANEXO I . CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLO DE DENOMINAÇÃO Nº | VENCIMENTO (NIVEL) SECRETÁRIO GERAL PROCURADOR GERAL DO LYGISLATIVO jO1 | 16 SECRETÁxIO GERAL ADJUNTO joz | 15 = ASSESSOR CONTÁBIL joz | 14 ASSESSOR DE IMPRENSA toi | 14 DIRETOR lou | E gi dos ANEXO II CARREIRA DE AGENTE DE APOIO À ATIVIDADE LEGISLATIVA CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO . SIMBOLO DE DENOMINAÇ X0 no | VENCIMENTO (NIVEL) PROCURADOR DC LEGISLATIVO II 02 12 PROCUR-DOR DO LEGISLATIVO 1 o1 11 ANALIS 7 LEGISLATIVO II o1 12 ANALIST*. LEGISLATIVO 1 o1 11 ASSISTENTE LEGISLATIVO II 07 | 11 ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 | ol 10 AGENTE LEGISLATIVO II | 03 | 10 AGENTE LEGISLATIVO 1 | q | 9 SECRETÁRIO LEGISLATIVO II 09 | 8 SECRETÁRIO LNCISLATIVO 1 | a | 7 É OFICIAL LEGISIATIVO II 05 | 6 au OFICIAL LEGISLATIVO 1 | q 5 | v AUXILIAR LEGISLATIVO 11 ol | 3 y oa ESET E emma a . CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS -0 - ANEXO LII - QUADRO DE CORRELAÇÃO ——————— SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA | Ei6d E EINS EaD Ed erereiemeroloroe ro riaio PROCURADOR DO LEGISLATIVO TT >> >>> —>|——— ralada anão é a o comemgesad subs | ANALISTA LEGISLATIVO | cio atecelorojsra é e mraisissdisoa tio alça otolotaié ASSISTENTE LEGISLATIVO ——————— 1 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AGENTE LEGISLATIVO >>> ASSISTENTE DE LEGISLATIVO | SECRETÁRIO LEGISIATIVO SECRETÁRIO DE BANCADA + | [[ [> —>>—+——— MOTORISTA AUXILIAR DE LEGISLATIVO CONTINUO | | OFICIAL LEGISLATIVO | | | NTE SERVENI | AUXILIAR LEGISLATIVO | RONDANTE IDA CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 12 = ANEXO IV DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS 1 - Classe: SECRETÁRIO GERAL Grupo: Direção Superior Rec:rutamentc: Amplo Lotação Seterial: Secretaria Geral Vencimento: Símbolo de Vencimento — 16 ATRIBUIÇÕES Compreendem as funções que se destinem a dirigir, coordenar, planejar e fiscalizar as atividades" da Secretaria à Cêmara, de acordo com as normas legais, regulamentares e as deliberações da Mesa, fazendo execu- tar as eções do Poder Legislativo. Participar da políti- ca administrativa e de apoio à ação propriamente legisla tiva da Secretaria, através de: - apoio administrativo à Mesa Diretora e Vereadores, inclusive com propositura de normas e dire - ticizess - promoção e divulgação de informações !! relativas às atividades turocráticas; - coordenação e execução das atividades"! purocráticas, organizacionais e operativas do Legislati- vos - coordenação e execução das atividades" relacionadas com os Poderes; X - supervisão da elaboração de planos e. srojetos e revisão de resultados; “ - expedição de instruções gerais; Di - execução de tarefas afins. DA CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS DDD CD mo o otht AANUÃO ESTADO DE MINAS GERAIS -13- QUALIFICAÇÃO - Haver completado curso superior e/ou ter participado de cursos que propiciem conhecimentos de assun tos da administração, normas legais e regimentais relacio- nc-os com a Secretaria da Câmara. Conhecer princípios e 1 préticas da Administração Pública, inclusive técnica de + elcooração de processo legislativo, tendo aptidão para ! erreender problcmas de relacionamento humano e orientar -— 1»es a solução, EQUIPAMENTOS - Geraise 2 —- Classe: SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO Grupo: Direção Superior Recrutame: to: Amplo Lotação Setorial: Secretaria Geral Vencimento: Símbolo de Vencimento - 15 ATRIBUIÇÕES Compreendem as funções que se destinam a eunxiliar o Secr: tário Geral no desempenho das atividades 1 Gr se, substituindo-o em eventuais situações. Realizar tra- belnos de levantamento, coleta, organização e análise de da dos necessários à elaboração de proposições e outros atos ! r:lacionados com as atividades do Legislativo. Preparar sin teses de temas relacionados com estudos legislativos. Acom- renhar em toda sua tramitação, sob controle e registro, as moicrias do legislativo, inclusive aquelas que devam ser en ceminhadas ao Executivo. QUALIFICAÇÃO A A Haver completado curso superior e/ou Pos. A CAMARA MUNICIPAL DE SIE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS -14- suir conrecimentos sobre normas legais e regimentais rela- cicradas com a Secretaria da Câmara. Conhecer princípios e práticas da Administração Pública, tendo aptidão para o apreender problemas de relacionamento humano e orientar - lhes a sclução. EQUIPAMENTOS - Gerais. 3 - Classe: PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO Grupo: Assessoramento Recrutamento: Amplo Lotação Setorial: Procuradoria do Legislativo Vencimento: Símbolo de Vencimento - 16 ATRIBUIÇÕES Planejar, dirigir e executar os trabalhos* relativos ao desenvolvimento e aplicação das atividades ju- rídicas da Cêmara Municipal. Emitir pareceres sobre proposi ções legislativas e consultas formuladas em assuntos ine — rentes à área jurídico-administrativa da Câmara, distribuin do aos Procuradores tarefas encaminhadas ao exame da Procu- relorias Defende: interesses do Poder Legislativo, mediante out ga Ce poderes especiais da Presidência, em juízo ou ! fora dele. QUALIFICAÇÃO Haver completado o curso superior de direi to. ostentando registro na Ordem dos Advogados do Brasil e possuir experiência necessária à respectiva área de atuação, decorrente de cursos e práticas anteriores. Ter capacidade ! de coordenar experiências em torno de assuntos sobre ativida de juríã: ca do Órgão. Ê add ! CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS .a5- EQUIPAMENTOS - De escritório e jurídicos 4 - Classe: ASSESSOR CONTÁBIL Grupo: Assessoramento Recrutamento: Amplo Loteção Setorial: Assessoria Contábil Vencimento: Símbolo de Vencimento - 14 ATRIBUIÇÕES Planejar, dirigir e executar atividades no campo contábil. Elaborar proposta orçamentária do Legislati vo. assim como a prestação anual de contas para fins de en- cexinhamento ao “'ribunal de Contas, realizar cálculos de custos, perícias contábeis e planos de contas. Efetivar tra pelhos de escritiração contábil, levantamento e análises de balanços, demonsirações, execução orçamentária e movimenta- ção de contas financeiras e patrimoniais. Analisar e rever" escritas, balançws e outros documentos de contabilidade. Emitir pareceres e apresentar relatórios sobre assuntos fi- nonceiros e contiibeis. QUALIFICAÇÃO Haver completado curso superior na respec- tiva área de atuação e ou possuir conhecimentos necessários as exercício da atividade contábil. Ostentar registro pro - f-ssional no Conselho de Contabilidade. A EQUIPAMENTOS À - De escritório em geral. A” | Did € A CAMARA MUNICIPAL DE SETE - LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 16 - 5 - Classe: ASSESSOR DE IHPRENSA . Grupo: Assessoramento Recrutamento: Amplo Lotação Setorial: Assessoria de Imprensa Vencimento: 3ímbolo de Vencimento — 14 ATRIBUIÇÕES Exercer atividades inerentes à execu- ção da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilus tração de caráter jornalístico, para fins de divulgação" dos tratalhos legislativos. Organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados pa ra elaboração de notícias. Proceder à revisão de origi - neis de matéria jornalística a ser divulgada pela impren se, com vista à correção redacional e à adequação da lin guageme. QUALIFICAÇÃO 7 Possuir conhecimentos inerentes à atividade |do cargo e possuir prática comprovada em traba lhos na respectiva área de atuação, ostentando capacida- ຠnara manter 1elacionemento satisfatório com o público. EQUIPANENTOS - »º escritório em geral. 6 - Classe:- DIRETOR Grupo: Direção Superior Recrutamento: Amplo Ven:imento: Símbolo de Vencimento - 13 Lotação Setorial: Órgãos Diversos da Comoreendem as atribuições de: pe 2 pe ee E E me CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS = 17 - * DIRETOR DO LEGISLATIVO - para dirigir, |? Planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar o de- se: cenho de sua área de atuação e o apoio às atividades re lai-. vas aos trabalhos legislativos e parlamentares, bem co- mo “e apoio administrativo da Secretaria da Câmara. Determi ne- providências, expedir instruções e zelar pelo cumprimen to ce diretrizes, normas e programas de trabalho, realizan- do vesquisas, esuãos e análises no campo de sua respectiva atuação . * D-REIOR FINANCEIRO — para planejar, coorde nar e controlar us atividades da área relativa à Diretoria! Fizanceira. Elaborar planos de contas e realizar cálculos de custos. Emiti:” pareceres e apresentar relatórios sobre ' assuntos inerentes ao campo de atuação. Executar outras ta- refas afinse * D.RETOR DE FESSOAL - para planejar, coorde nar e orientar as atividades, pesquisa e execução de asgun- tos ligados à adriinistração de pessoal. Proceder à averba — ção e classifica:ão de descontos e consignações autorizadas legalmente, mantendo controle dos limites permissíveiso Pre Pparer o Dagamentc da remuneração de Vereadores, bem como ' do: servidores & Legislativo. Prestar informações em pro - cessos de servidores, emitindo parecer. Executar outras ta- rel..3 afins à Diretoria &e Pessoal. * DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - para! Planejar, coordenar, orientar e dirigir .as atividades rela. cicrcdas com a compra de materiais, administração do almoxa riício e do patrimônio. Promover o cadastramento, classifi- cação, conferência e controle dos tens da Câmara Municipal, zelendo vela sua guarda, conservação, manutenção e localiza ção. Apr:sentar À Mesa Diretora relatório semestral relati- vo à verificação e controle dos bens do Legislativo, assim' PA CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS TODO CA To dit AAGUAÃS ESTADO DE MINAS GERAIS - 18 - coxo o relatório anual das atividades do órgão. Denunciar à Presidência da Câmara sobre danos ou extravio de tens. Execu tar outras tarefas afins à Diretoria de Material e Patrimô - QUALIFICAÇÃO Haver completado curso superior e ou Pos - sui» conhecimentos necessários à respectiva área de atuação, asc: como de Adm:.nistração Pública, normas legais, regimen -— tais e as que estejam relacionadas com o órgão de lotação. EQUIPAMENTOS - Gerais 7 - Classe: PROJURADOR DO LEGISLATIVO Grupo: Assessoramento Recrutamento: por concurso Lotação Setcrial: Procuradoria do Legislativo Vencimento: Símbolo de Vencimento 12 e 11 = ATRIBUIÇÕES Executar trabalhos relativos ao desenvol -— vims: o e aplicação das atividades jurídicas da Câmara Munici pal, crganizando e mantendo sob sua responsabilidade coleta — nea “c leis, decretos e portarias municipais, bem como as fe- derais e estaduais de interesse municipal. Estudar e redigir! prorcsições legislativas e justificativas de vetos, e emitir! pareceres sobre assuntos inerentes à área jurídico-administra tive ia Câmara, distribuidos pelo Procurador Geral do Legis- lativos QUALIFICAÇÃO / . 4 Haver completado 9 cunran ennoniÁr Ao Nimas o CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS . 19- to, ostentando o registro na Ordem dos Advogados do Bra- - sil e possuir conhecimentos necessários À respectiva área de atuação. EQUIPAMENTOS - De escritório e jurídico. é - Classe: ANALISTA LEGISLATIVO Grupo: Execução Recrutamento: por concurso Lotação Setorial: Órgãos diversos Vencimento: Símbolo de Vencimento 12 e 11 ATRIBUIÇÕES Exercer atividade de nível Superior de es colaridade, de :.cordo com a respectiva habilitação. QUALIFICAÇÃO Eaver completado curso superior relativo! à habiliitação e:igida, cstentando registro no respectivo! ó=zão competente de classe. Possuir experiência necessá - ria à área de atuação. EQUIPAMENTOS - Gerais. S - Classe: ASSISTENTE LEGISLATIVO Grupo: Execução Rec:utamento: por concurso ) Lotação Setorial: Órgãos diversos Vencimento: Símbolo de Vencimento 11 e 10 Compreendem as atribuições de: / / CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 20 — * ASSISTENTE DE SECRETARIA - para executar tarefas relatives à competência da Secretaria Geral, desem- pe- mando atividades burocráticas por determinação do Secre- tório. Frestar t:rabalhos de execução, tendo em vista a rea- liznção de atividades específicas da Mesa Diretora, Flená - rio e Comissões, * ASSISTENTE DE LEGISLATIVO - para execu - tar tarefas relziivas às atrituições da Diretoria do Legis- lativoe Prestar ussistência e apoio à Mesa da Câmara e ao Plenário. Elaborar sinopses, relatórios e propor medidas) ! técnicas relacionadas com a respectiva área de atuação. Exe cutar determinações superiores, programar e controlar os " tretalhos de aux-liares. Fazer pesquisas e colher elementos ãe informações para as atividades parlamentares e de elabo- ração legislativa, executando tarefas afins. * ASSISTENTE FINANCEIRO — para executar ta- refes de assistêicia à Diretoria Financeira, tais como análi se dos processog de licitação e de pagamento, em todas as! suas fases de liquidação, Proceder à análise dos controles ' feitos tanto pela área contábil, quanto pela tesouraria e de ac.mpanhamento o:'camentário e financeiros, * ASSISTENTE DE PESSOAL - para executar ta- reícs de assistência à Diretoria de Pessoal, tais como pes - quisas e execução de assuntos ligados à Administração de + Pessoal, Conferência ge pagamentos e classificação. Proces - Sar o expediente relativo ao provimento e vacância de cargos, elaroranão os atos a eles relativos Efetivar as atividades" corcementes ao recrutamento, seleção de pessoal, cursos de aram aperfeiçoamento e treinamento de pessoal. * ASSISTENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO — ) para executar tarefas de assistência à Diretoria de Haterial CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS -2 - interpreteção de dados vinculados às compras de materiais é da boa administração de almoxarifado e patrimônio. Efetivar tarefas relativas ao levantamento físico e de valor dos bens jo Legislativo Municipal, sua localização, identifica- gão vrópria e procedência. Promover a remoção de bens em de Susc ou o remanejanento, quando necessário. Registrar a in- corrsação ou baixa dos bens patrimoniais, inventariando-os Perislicamente, Manter atualizado catálogo de fornecedores"! com todos os dados necessários; organizar e manter os siste- mas ãe controle de estoques QUALIFICAÇÃO -laver completado curso a nível de 2º grau de ensino e possuir conhecimentos necessários sobre essun -— tos relacionados com a área de atuação, bem como de princí- pios e técnicas de administração pública, ligados aos obje- tivos do órgão. ——> “IQUIPAMENTOS — Ceraise 10 - Jlass2>: AGENTE LEGISLATIVO “rupo : Execução / isecrutamento: por concurso A! Lotação Setorial: Órgãos Diversos rd 9 Vencimento: Símbolo de Vencimento 10: e compreendem as atribuições de: * AGENTE ADMINISTRATIVO - para prestar irabclhos de execução administrativa tendo em vista a reali- zação de atividades de uma área de atuação. Conferir documen tos, selecionar informações, organizar processos, preparar * dpenanhna À tun aa E . CAMARA MUNICIPAL DE SETE. LAGOAS DO CDA tt o otit LAGUAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 22 — co Avi) UE MINAS GERAIS execução de tarefas especiais. Realizar trabalhos datilo- gráficos, cópia de manuscritos, minutas, quadros, fichas, naras estatísticos, matrizes, proposições e outros docu — 2º-tos parlamentares. Redigir, datilografar e conferir “ ccrrespondências ou documentos de natureza variada do Le- gislativo. Preperar informações, manter contatos relacio- ncios com a restectiva área de trabalho, em cumprimento à ê-cignação superior. Executar tarefas inerentes à compe — tencia do órgão onde for identificado. —* | AGENTE DE PROCESSAMENTO DE DES PESA - para exercer atividades no campo da edministração de pesscal, junto à Diretoria de Pessoal. Realizar traba- lhos datilográficos, quadros, registro funcional, instru- ixzão prucessos e redigindo informações relacionadas com a transposição je dados. Efetuar levantamentos, anotações, célculos e escrituração de despesa com pessoal, Confeccio- nar contra-chegres, folhas de Pagamentos e consignações. =p * GENTE DE TESOURARIA — para exe —- cutar terefas irerentes a competência da Diretoria Finan - — ceira, Efetuar ragamentos de responsabilidade da Cêmara, ' tento os internos quanto os externos. Proceder à emissão * dc cheques e de outros impressos adotados na Tesouraria , co:-orme autorização e normas adotadas pelo diretor finean- CENTO, QUALIFICAÇÃO Haver completado curso a nível de os S2-u e possuir conhecimentos práticos necessérios à respec tiva área de atuação» EQUIPAMENTOS J - De escritório em geral, É DM 01d CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS es ES 1 .- Classe: SECRETÁRIO LEGISLATIVO Ê Grupo : Execução Recrutamento : por concurso Lotação Setorial : Diretoria do Legislativo Vencimento:.. Símbolo de Vencimento 8 e 7 Compreendem as atribuições de: * SECRETÁRIO DE GABINETEÉ . para pres- tar trabalhos de execução, tendo em vista a realização de ! atividades especiíficas do Gabinete da Presidência. Desempe- nhar tarsfas de redação e datilografia de expediente do Ga- binete. Atender » orientar o público que demande ao Geabine- te, receber e encaminhar correspondências, organizar a agen da, receber, transmitir e registrar telefonemas, bem como * orgenizar e mant:r arquivo de documentos e papéis do G bine tee Cumprir dete:minações especiais e executar outras /tare- fas que lhe forem etribuídas pela Presidência. PS trade * SECRETÁRIO PARLAMENTAR - para prestar! trabalhos de exeução, tendo em vista a realização de ativi E. dades específica:; da Bancada. Desempenhar tarefas de reda — ção e datilograf:a de proposições, pareceres e outros atos" e iocumentos de :nteresse dos componentes da Bancada. Esta- be-ecer, quando =ecomendado, contatos com órgãos de outras! er“ jlades e pessoas, para tratar de assuntos de interesse ! de “ancada ou de seus componentes. Atender e orientar o pú- bilico que demande a Bancadas Cumprir determinações especi - ais dos Vereadores da respectiva Bancada e dos superiores. QUALIFICAÇÃO Conhecimentos a nível de 2º grau de ensi- no, necessários à respectiva área de atuação. Ser datilógrá ” / fo. à ! RONTPLUTPEma ne um drop [4774 « CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 24 — 12 - Classe : OFICIAL LEGISLATIVO Grupo : Execução Recratamento : por concurso Lotação Setorial : Diretoria do Legislativo Vencimento : Símbolo de Vencimento 6 e 5 Compreendem us atribuições de: * MOTORISTA - para exercer atividades ! de «poio à admiritração na área de transportes. Manter, '! ” conservar e operz:” os veículos da Câmara Municipal, osten- tanto a devida carteira de habilitação profissional. Ano — tar a entrada e saída de veículos da garagem, registrando! a quilometragem. Jerificar e manter os veículos em plenas! condições de func ionamento, zelando por sua limpeza e con- servação . * RECEPCIONISTA — para recepcionar e orientar as pessoas que dirigirem ao Legislativo. Operar ! equipamerto ou mesa de telefonia, efetuando as ligações, ! registrando-as e transmitindo os assuntos aos respectivos" interessados. Orçanizar e atualizar listas de endereços te lefônicos do interesse da Câmara Municipal. Identificar de feitcs nos equipenentos e aparelhos telefônicos, comuni can dc->5 de imediatc ao superior hierárquico. Executar outras terclas afins. QUALIFICAÇÃO Possuir conhecimentos a nível de 1º grau de crsino, necessários à respectiva área de atuação, liga- âc: «os objetivos e à competência do órgão. EQUIPAMENTOS d - De escritório, veículo e de telefonia. ur A W “MARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS “e 15 - Clesse : AUXILIAR LEGISLATIVO . Grupo : Execução Recrutamento : por concurso Lotação Seiorial : Órgãos Diversos Vercimento : Símbolo de Vencimento 3 e 2 Corpreender as atribuições de: * AUXILIAR DE SERVIÇOS - para, no ! cenvo da administração, executar trabalhos de protocolo, * seleção e destinação de correspondências dirigidas e emana das do Foder Legislativo. Efetivar serviços gráficos e de! reprodução de documentos e emissão de cópias. Auxiliar na execução de tarefes relativas à localização, identificação, controle e arquivo de bens patrimoniais, livros, papéis e Gemais documentcs do Legislativo. Executar tarefas ineren- tes à ccmpetência do órgão onde for identificado. * CONTÍNUO — para exercer atribuições! que se destinam a auxiliar a execução de tarefas de apoio! aâministrativo ie menor complexidade, no campo de serviços gerais. Realizar trabalhos auxiliares de recepção, guarda, arranjo, conservação, limpeza, recuperação e movimentação! Ec documentos, Irocessos, livros, periódicos e materiais * estocáveis. Realizar trabalhos de entrega de documentos , cerrespondência, transporte de móveis e utensílios, opera- ç“o de equipamentos simples, atendimento e encaminhamento! ãe nartes, prestação de informações necessárias ao públi - cc, cumprimento de mandados e transmissão de recados, Exe- cuvcr tarefas afinse * SERVENTE - para exercer atividades + cus se destinam à execução de tarefas de manutenção e lim- Í peza das dependências ão Legislativo. Requisitar no órgão! y ia : . . ca (| PISprio o material necessário, preparar e distribuir o 1! Pi comerem erram nara ma CÂMARA MUNICIPAL DE SETE. LAGOAS ESTADO DE MINAS GERAIS - 26 - café, llanter em perfeito estado de higiene os materiais | utilizados na copa da Câmara Municipal. Zelar pelos 1 eScuipamnentos colocados à sua disposição. Exercer outras “crefa:s afins. * RONDANTE — para exercer atividades “e vigilância ào prédio da Câmara Municipal, assim como" =oteg:r suas (lependências e bens. Comunicar à Presidên- cla do Poder Legislativo, imediatamente, as anormalida —- ies que porvenura ocorrerem no setor sob sua vigilância e as providênc:.as adotadas. Executar tarefas afins, QUALIFICAÇÃO Curso a nível elementar de escolarida- de e possuir conhecimentos necessários à respectiva área de atuação. EQUIPAMENTOS -— Geraiss PO Co cecusccccocccacae