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norma nº 110/1990

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1990
Date 1990-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8850

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CAMARA MUNICIPAL DE SETE. LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 01 —
LEI Nº 110 de 20 de dezembro de 1990.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS!
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ '
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Iresidente da Câmara Municipal de Sete La-
gc25-NG., usando das atribuições que lhe confere o inciso
IV do artigo 65, da Lei Organica do Município de Sete La-
c29-MG., de 20 de março de 1990, promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art'o 1º — A Câmara Municipal de Sete Lagoas,
expressiio do Poter Legislativo Municipal, organiza-se na
torma desta lei.
Arie 2º - São órgãos de atividade fins da +
Ciara Municipal:
I - o Plenário;
II - a Mesas
$ 1º - Ao Plenário, composto pelos Vereadores,
compete deliberar sobre matéria legislativa referente ao !
interesse local, na forma da Lei Orgânica Municipal, bem *
ecmo exsrcer as funções de fiscalização do Poder Público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 02 -
S 2º — À Mesa, eleita pelo Plenário, na forma
da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e do Regimen
to Interno, compete a direção e deliberação sobre maté -
ria executiva pertinente à Câmara Municipal, sendo repre
=-atada por seu Presidente, que também é o representante
2:gal co Poder Legislativo.
Art. 3º - A ação administrativa da Câmara Mu-
ricipal. é de competência do Presidente da Mesa, como |!
couxílio do 1º Secretário, sendo substituídos, na forma *
regimental, respectivamente, pelo Vice-Presidente e pelo
2º Secretário.
Parágrafo único - No exercício das atividades
legislativas e administrativas, a Mesa é auxiliada pelos
seguintes órgans:
I -- órgãos de assessoramento;
II - Secretaria Geral.
Art. 4º — Para fins desta lei, são idênticas!
as seguintes expressões:
I - Câmara, Câmara Municipal e Câmara Munici
pal de Sete L:goas;
II - Mesa, Mesa da Câmara, Mesa da Câmara Mu-
nicipzl, Mesa da Câmara Municipal de Sete Lagoas, Mesa !
Diretcra e Mesa Diretcra da Câmara Municipal,
Parágrafo único - As identidades mencionadas!
reste artigo adequam as expressões desta lei àquelas con
“-das no Regimento Interno da Câmara e legislação munici
pal
CAPÍTULO II Da
A
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA pr”
MUNICIPAL
Arte 5º - A estrutura dos órgãos de apoio à
ação legislativa e administrativa da Câmara Municipal é
“err np meme
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 03-
e seguinte:
I - órgãos de assessoramento
I.l Procuradoria do Legislativo;
1.2 Assessoria Contábil;
1.3 Assessoria de Imprensa;
II - Secretaria Geral
II.l Diretoria do Legislativo;
IlI.2 Diretoria Financeiras
Il.3 Diretoria de Pessoal;
s II.4 Diretoria de Material e Patrimônio.
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Arte 6º - A ação dos órgãos de assessoramen-
to terá, especialmente, por objetivos:
I -. assistir e assessorar, direta e imedia-
tamente, os Vereadores, Líderes, as Comissões e a Mesa
Diretora, em assuntos da respectiva competências
II - instrumentalizar processos e emitir pa-
receres sobre cs assuntos submetidos à sua apreciação ,
inorenses ao Pcder Legislativo;
III - desempenhar missões específicas, for -
ral e expressamente atribuídas pela Mesa Diretora, atra
.is de atos próprios, Gentro da respectiva área de com-
r=tências
Perágrafo único - A direção da Procuradoria!
corá exercida pelo Procurador-Geral do Legislativo.
SEÇÃO II )
Dá
DA SECRETARIA GERAL /
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 04"
Arte 7º - A competência da Secretaria Geral'
da Câmara compreende o planejamento, fiscalização, coorde-
nação das atividades operacionais do Poder Legislativo e
de z»oio à ação legislativa, de acordo com as normas le- 4
gair, regilamentales e deliberações da Mesa Diretora.
$ 1º - As atividades da Diretoria do Legisla-
tivo compreendem » execução de trabalhos relativos à reda-
ção, publicação, comunicação, sinopse, biblioteca, arquivo
e sevviços legislativos em geral, assim como a execução de
trabalhos inerentes à cantina, limpeza, manutenção, irans-
porte, recepção, telefonia e serviços gerais. .
$ 2º - As atividades da Diretoria Financeira!
compreendem a execução de trabalhos relativos à contabili-
deie, orçamento, controle financeiro e tesouraria.
8 3: - As atividades da Diretoria de Pessoal!
compreengem a ex: cução de trabalhos relativos ao registro"
funcional. e processamento da despesa do pessoal.
$ 4º - Ag atividades da Diretoria de Material
e Patrimônio com;reendem a execução de trabalhos inerentes
a compras, almoxirifado e patrimônios
TÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA CONFOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE
Arte 8º - O Quadro Permanente da Câmara Muni-
cipcl de Sete Lagoas é composto dos seguintes quadros:
I - quadro de classes de cargos de provimen- ,
to em comissão;
II - quadro de classes de cargos de provimento,
efetivos Vá
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 05 —
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Arte 9º — Os cargos efetivos de que trata !
esta lei são providos por meio de nomeação, promoção ou
=128S0.
Arte 10 - Salvo as hipóteses de promoção e
C2sso, previstas nesta lei, a investidura em cargo efeti-
vo depende de aprovação prévia em concurso público, na for
rº do respectivo edital.
Arte 11 - Promoção é a passagem do servidor!
- cargo vago da classe imediatamente superior da série de
classes.
Farágrafo único - Para candidatar-se a promo
ção o servidor deve satisfazer os seguintes requisitos:
a) encontrar-se em efetivo exercício na clas
se;
t) ter, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias ce efetivo exercício no cargo, sem haver fal
tas a mais de t(seis) dias, não computados os afastamentos
dE que a lei considere efetivo exercício;
c) ter-se aprovado em competição interna, |*
«a forma do edital, sem prejuízo da qualificação exigida !
no especificação da nova classe;
d) não ter sofrido punição disciplinar nos '!
S(seis) meses anteriores à Promoção «
Arte 12 - Acesso é a passagem do servidor a
cargo vago de classe isolada ou inicial' da série de clas -
Ses, na carreira com identidade funcional.
Parágrafo único - Para adquirir direito a
“cesso, deve o servidor: Í
a) estar em efetivo exercício na condição ag)
/ ZA
ivula” de cargo em caráter efetivos
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 06 —
b) ter cumprido os requisitos indicados no pa-
rácrafo único do artigo 11.
Arte 13 - No provimento de cargos vagos de 8
ci: sse isolada ou inicial de série de classe, integrantes '
de carreira, ressrvar-se-á 1/3(um terço) do número de vagas
pers. provimento por acesso
Parágrafo único - Caso todas vagas destinadas"
ac vrovimento pcr acesso não sejam preenchidas, serão as
restantes destinadas aos aprovados em concurso público para
o respectivo cargos
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Arte 14 - A cada classe de cargo, de provimen-
to em comissão ou efetivo, corresponde um nível de vencimen
to, cujc valor é fixado em lei.
Arte 15 - O valor atribuido a cada nível de 4
vencimento corresponde à jornada de 8(oito) horas de traba-
lho, excetuando-se os cargos em que a diminuição da jornada
se fizer em virtude de Resolução.
$1º - A Mesa Diretora por Resolução no inte -
resce dc servigc ou a pedido por escrito do servidor pode '!
evicrizar a redução da jornada a até 4(quatro) horas de
irchalho, hipótese em que o vencimento será reduzido propor
cionzlmentes
$ 2º — Não haverá redução proporcional do ven-
cimento quando a diminuição da jornada se fizer em virtude!
de leic
Arte 16 - O servidor, pelo efetivo exercício !
ào cargo tem direito, exclusivamente: I
I - ao vencimento base do nível da menpootiya
classe quando da investidura; | AL
“CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS -07-
II - às vantagens previstas na legislação per-
tinente, cumpridos os requisitose
Arte 17 - Nos impedimentos ou ausências tempo-
rérics das chefias, por período superior a 20(vinte) dias 1
consecutivos, o substituto fará jus ao recebimento da comple
a
menic.cão êe vencimentos correspondentes à diferença entre o
vencimento de seu cargo de caráter efetivo e a do cargo em
comissão que ocupar interinamente.
es Art. 18 - O titular de cargo de caráter efeti-
vo =omeadc para exercer cargo em comissão pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissão ;
II .. pela continuidade de percepção de seu car-
go efetivo acrescida de 20%(vinte por cento) do vencimento de
seu cargo em comirsão.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art, 19 - Por efeito de enquadramento, o titu-
lar de cargo em crráter efetivo passa a ocupar classe de car
go rrevisso no Quedro Permanente instituído por esta lei.
Parigrafo único - Dá-se o enquadramento:
a) áiretamente, em cargo correspondente ao ocu-
paéc 10 Plano de Cargos anterior, conforme Anexo III e obser-
vairs as exigências da nova classe;
b) mediante correção de desvios de funções.
Arte 20 - Em caráter excepcional e exclusiva -
meri: para o primeiro enquadramento dar-se-á a correção dos
desvios de função nos termos desta leis
Parágrafo único - O enquadramento a que se re-
fere oste artigo alcançará os servidores que venham exercem
do funções diversas das pertinentes à classe atual desde que
observada a comprovação dos seguintes requisitos: , A
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
=D COD tt o otlt LAGUAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 08 —
a) desvio da função vem subsistindo pelo me-”
nos 12(doze) meses anteriores, por absoluta necessidade do
serviços
b) a atividade está sendo exercida de modo !
permanentes,
Arie 21 + O enquadramento será de responsa -
biidade de Comissão Especial, designada pelo Presidente !
da Câmara e garantida a participação de representante dos!
servidoress
Arie 22 - No procedimento de enquadramento ,'
é vedada a dimizuição da remuneração, constituindo-se em
vantagem pessoal, reajustável pelos mesmos índices gerais?
de correção da rºmuneração dos servidores, a diferença por
ventura resultarte entre a remuneração. atual e a do novo “
cargos.
Arie 23 — No enquadramento de que cogita es-
te Capítulo, poê> o servidor ser dispensado dos requisitos
básicos constantes da descrição da respectiva classe, no :!
novo Plano, salv> quando se tratar de classe de nível su -
perior de escolaridade ou de exigência legal.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Arte 24 - O enquadramento no quadro instituí-
do vor esta lei dar-se-á, somente, após a efetivação do ser
vidor em cargo público, conforme estabelecer a legislação !
municipel de unificação do regime jurídico dos servidorese
Arte 25 - 08 cargos não previstos nos Anexos"
Ie II cesta lei e os atuais empregos públicos da Câmara 1
iuniciprl, serão extintos à medida ane far sanãa imsdnmáca-
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 0 -
o quadro permanente previsto nesta lei, respeitados os di-”
reitos relativos às vantagens pessoais e à verba de grati-
ficação instituída pela Lei nº 4.074, de 20 de março de *
1.989, incorporada nos termos do arte 146 da Lei Orgânica!
do i-sicípio de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de
1.9S., mesmo quanéo no exercício de função pública.
Art. 26 - Fica mantida a verba de gratifica-
ção instituída pela Lei 4.074, de 20 de março de 1.989, pa
ra cs cargos em ccmissão constantes do Anexo 1 desta leis.
Arto 27 — As despesas decorrentes da aplica-
ção desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento anual.
— Art, 28 - Fica a Mesa Diretora autorizada a
regulamentar os atos necessários à aplicação desta lei.
Art. 29 - Os termos do edital de concurso pa
ra provimento de cargos efetivos, do Anexo II desta lei, '
deverão ser aprov:ãos, em Plenário, pela maioria dos mem —
tros da Câmara Muricipale
Art. 30 — Integram a presente lei os seguin-
tes Anexos:
I - Classe de Cargos em Comissão;
II - Classe de Cargos de Provimento Efetivo;
III - Quadro de Correlação;
IV - Descrição das Classes de Cargos.
Arte 31 - Esta 1ei entra em vigor na data *
de =» pudlicação.
Arte 32 - Revogam-se as disposições em con-
trários
Cêmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezem
tro de 1990 —)
si
dá LEONE MACIEL FONSECA
Presidente da Câmara”
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 10 -—
ANEXO I .
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLO DE
DENOMINAÇÃO Nº | VENCIMENTO (NIVEL)
SECRETÁRIO GERAL
PROCURADOR GERAL DO LYGISLATIVO jO1 | 16
SECRETÁxIO GERAL ADJUNTO joz | 15
= ASSESSOR CONTÁBIL joz | 14
ASSESSOR DE IMPRENSA toi | 14
DIRETOR lou |
E
gi dos
ANEXO II
CARREIRA DE AGENTE DE APOIO À ATIVIDADE LEGISLATIVA
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
. SIMBOLO DE
DENOMINAÇ X0 no | VENCIMENTO (NIVEL)
PROCURADOR DC LEGISLATIVO II 02 12
PROCUR-DOR DO LEGISLATIVO 1 o1 11
ANALIS 7 LEGISLATIVO II o1 12
ANALIST*. LEGISLATIVO 1 o1 11
ASSISTENTE LEGISLATIVO II 07 | 11
ASSISTENTE LEGISLATIVO 1 | ol 10
AGENTE LEGISLATIVO II | 03 | 10
AGENTE LEGISLATIVO 1 | q | 9
SECRETÁRIO LEGISLATIVO II 09 | 8
SECRETÁRIO LNCISLATIVO 1 | a | 7 É
OFICIAL LEGISIATIVO II 05 | 6 au
OFICIAL LEGISLATIVO 1 | q 5 | v
AUXILIAR LEGISLATIVO 11 ol | 3 y
oa ESET E emma a .
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS -0 -
ANEXO LII -
QUADRO DE CORRELAÇÃO
———————
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
|
Ei6d E EINS EaD Ed erereiemeroloroe ro riaio PROCURADOR DO LEGISLATIVO
TT >> >>> —>|———
ralada anão é a o comemgesad subs | ANALISTA LEGISLATIVO
|
cio atecelorojsra é e mraisissdisoa tio alça otolotaié ASSISTENTE LEGISLATIVO
——————— 1
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AGENTE LEGISLATIVO
>>>
ASSISTENTE DE LEGISLATIVO
| SECRETÁRIO LEGISIATIVO
SECRETÁRIO DE BANCADA
+ |
[[ [> —>>—+———
MOTORISTA
AUXILIAR DE LEGISLATIVO
CONTINUO
|
| OFICIAL LEGISLATIVO
|
|
|
NTE
SERVENI | AUXILIAR LEGISLATIVO
|
RONDANTE
IDA
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 12 =
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
1 - Classe: SECRETÁRIO GERAL
Grupo: Direção Superior
Rec:rutamentc: Amplo
Lotação Seterial: Secretaria Geral
Vencimento: Símbolo de Vencimento — 16
ATRIBUIÇÕES
Compreendem as funções que se destinem a
dirigir, coordenar, planejar e fiscalizar as atividades"
da Secretaria à Cêmara, de acordo com as normas legais,
regulamentares e as deliberações da Mesa, fazendo execu-
tar as eções do Poder Legislativo. Participar da políti-
ca administrativa e de apoio à ação propriamente legisla
tiva da Secretaria, através de:
- apoio administrativo à Mesa Diretora e
Vereadores, inclusive com propositura de normas e dire -
ticizess
- promoção e divulgação de informações !!
relativas às atividades turocráticas;
- coordenação e execução das atividades"!
purocráticas, organizacionais e operativas do Legislati-
vos
- coordenação e execução das atividades"
relacionadas com os Poderes; X
- supervisão da elaboração de planos e.
srojetos e revisão de resultados; “
- expedição de instruções gerais; Di
- execução de tarefas afins. DA
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
DDD CD mo o otht AANUÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS -13-
QUALIFICAÇÃO -
Haver completado curso superior e/ou ter
participado de cursos que propiciem conhecimentos de assun
tos da administração, normas legais e regimentais relacio-
nc-os com a Secretaria da Câmara. Conhecer princípios e 1
préticas da Administração Pública, inclusive técnica de +
elcooração de processo legislativo, tendo aptidão para !
erreender problcmas de relacionamento humano e orientar -—
1»es a solução,
EQUIPAMENTOS
- Geraise
2 —- Classe: SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO
Grupo: Direção Superior
Recrutame: to: Amplo
Lotação Setorial: Secretaria Geral
Vencimento: Símbolo de Vencimento - 15
ATRIBUIÇÕES
Compreendem as funções que se destinam a
eunxiliar o Secr: tário Geral no desempenho das atividades 1
Gr se, substituindo-o em eventuais situações. Realizar tra-
belnos de levantamento, coleta, organização e análise de da
dos necessários à elaboração de proposições e outros atos !
r:lacionados com as atividades do Legislativo. Preparar sin
teses de temas relacionados com estudos legislativos. Acom-
renhar em toda sua tramitação, sob controle e registro, as
moicrias do legislativo, inclusive aquelas que devam ser en
ceminhadas ao Executivo.
QUALIFICAÇÃO A
A
Haver completado curso superior e/ou Pos. A
CAMARA MUNICIPAL DE SIE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS -14-
suir conrecimentos sobre normas legais e regimentais rela-
cicradas com a Secretaria da Câmara. Conhecer princípios e
práticas da Administração Pública, tendo aptidão para o
apreender problemas de relacionamento humano e orientar -
lhes a sclução.
EQUIPAMENTOS
- Gerais.
3 - Classe: PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Lotação Setorial: Procuradoria do Legislativo
Vencimento: Símbolo de Vencimento - 16
ATRIBUIÇÕES
Planejar, dirigir e executar os trabalhos*
relativos ao desenvolvimento e aplicação das atividades ju-
rídicas da Cêmara Municipal. Emitir pareceres sobre proposi
ções legislativas e consultas formuladas em assuntos ine —
rentes à área jurídico-administrativa da Câmara, distribuin
do aos Procuradores tarefas encaminhadas ao exame da Procu-
relorias Defende: interesses do Poder Legislativo, mediante
out ga Ce poderes especiais da Presidência, em juízo ou !
fora dele.
QUALIFICAÇÃO
Haver completado o curso superior de direi
to. ostentando registro na Ordem dos Advogados do Brasil e
possuir experiência necessária à respectiva área de atuação,
decorrente de cursos e práticas anteriores. Ter capacidade !
de coordenar experiências em torno de assuntos sobre ativida
de juríã: ca do Órgão. Ê add !
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS .a5-
EQUIPAMENTOS
- De escritório e jurídicos
4 - Classe: ASSESSOR CONTÁBIL
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Loteção Setorial: Assessoria Contábil
Vencimento: Símbolo de Vencimento - 14
ATRIBUIÇÕES
Planejar, dirigir e executar atividades no
campo contábil. Elaborar proposta orçamentária do Legislati
vo. assim como a prestação anual de contas para fins de en-
cexinhamento ao “'ribunal de Contas, realizar cálculos de
custos, perícias contábeis e planos de contas. Efetivar tra
pelhos de escritiração contábil, levantamento e análises de
balanços, demonsirações, execução orçamentária e movimenta-
ção de contas financeiras e patrimoniais. Analisar e rever"
escritas, balançws e outros documentos de contabilidade.
Emitir pareceres e apresentar relatórios sobre assuntos fi-
nonceiros e contiibeis.
QUALIFICAÇÃO
Haver completado curso superior na respec-
tiva área de atuação e ou possuir conhecimentos necessários
as exercício da atividade contábil. Ostentar registro pro -
f-ssional no Conselho de Contabilidade.
A
EQUIPAMENTOS À
- De escritório em geral.
A” |
Did €
A
CAMARA MUNICIPAL DE SETE - LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 16 -
5 - Classe: ASSESSOR DE IHPRENSA .
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: Amplo
Lotação Setorial: Assessoria de Imprensa
Vencimento: 3ímbolo de Vencimento — 14
ATRIBUIÇÕES
Exercer atividades inerentes à execu-
ção da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilus
tração de caráter jornalístico, para fins de divulgação"
dos tratalhos legislativos. Organização e conservação de
arquivo jornalístico e pesquisa dos respectivos dados pa
ra elaboração de notícias. Proceder à revisão de origi -
neis de matéria jornalística a ser divulgada pela impren
se, com vista à correção redacional e à adequação da lin
guageme.
QUALIFICAÇÃO
7 Possuir conhecimentos inerentes à
atividade |do cargo e possuir prática comprovada em traba
lhos na respectiva área de atuação, ostentando capacida-
ຠnara manter 1elacionemento satisfatório com o público.
EQUIPANENTOS
- »º escritório em geral.
6 - Classe:- DIRETOR
Grupo: Direção Superior
Recrutamento: Amplo
Ven:imento: Símbolo de Vencimento - 13
Lotação Setorial: Órgãos Diversos da
Comoreendem as atribuições de:
pe
2
pe ee E E me
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS = 17 -
* DIRETOR DO LEGISLATIVO - para dirigir, |?
Planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar o de-
se: cenho de sua área de atuação e o apoio às atividades re
lai-. vas aos trabalhos legislativos e parlamentares, bem co-
mo “e apoio administrativo da Secretaria da Câmara. Determi
ne- providências, expedir instruções e zelar pelo cumprimen
to ce diretrizes, normas e programas de trabalho, realizan-
do vesquisas, esuãos e análises no campo de sua respectiva
atuação .
* D-REIOR FINANCEIRO — para planejar, coorde
nar e controlar us atividades da área relativa à Diretoria!
Fizanceira. Elaborar planos de contas e realizar cálculos
de custos. Emiti:” pareceres e apresentar relatórios sobre '
assuntos inerentes ao campo de atuação. Executar outras ta-
refas afinse
* D.RETOR DE FESSOAL - para planejar, coorde
nar e orientar as atividades, pesquisa e execução de asgun-
tos ligados à adriinistração de pessoal. Proceder à averba —
ção e classifica:ão de descontos e consignações autorizadas
legalmente, mantendo controle dos limites permissíveiso Pre
Pparer o Dagamentc da remuneração de Vereadores, bem como '
do: servidores & Legislativo. Prestar informações em pro -
cessos de servidores, emitindo parecer. Executar outras ta-
rel..3 afins à Diretoria &e Pessoal.
* DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - para!
Planejar, coordenar, orientar e dirigir .as atividades rela.
cicrcdas com a compra de materiais, administração do almoxa
riício e do patrimônio. Promover o cadastramento, classifi-
cação, conferência e controle dos tens da Câmara Municipal,
zelendo vela sua guarda, conservação, manutenção e localiza
ção. Apr:sentar À Mesa Diretora relatório semestral relati-
vo à verificação e controle dos bens do Legislativo, assim'
PA
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
TODO CA To dit AAGUAÃS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 18 -
coxo o relatório anual das atividades do órgão. Denunciar à
Presidência da Câmara sobre danos ou extravio de tens. Execu
tar outras tarefas afins à Diretoria de Material e Patrimô -
QUALIFICAÇÃO
Haver completado curso superior e ou Pos -
sui» conhecimentos necessários à respectiva área de atuação,
asc: como de Adm:.nistração Pública, normas legais, regimen -—
tais e as que estejam relacionadas com o órgão de lotação.
EQUIPAMENTOS
- Gerais
7 - Classe: PROJURADOR DO LEGISLATIVO
Grupo: Assessoramento
Recrutamento: por concurso
Lotação Setcrial: Procuradoria do Legislativo
Vencimento: Símbolo de Vencimento 12 e 11
= ATRIBUIÇÕES
Executar trabalhos relativos ao desenvol -—
vims: o e aplicação das atividades jurídicas da Câmara Munici
pal, crganizando e mantendo sob sua responsabilidade coleta —
nea “c leis, decretos e portarias municipais, bem como as fe-
derais e estaduais de interesse municipal. Estudar e redigir!
prorcsições legislativas e justificativas de vetos, e emitir!
pareceres sobre assuntos inerentes à área jurídico-administra
tive ia Câmara, distribuidos pelo Procurador Geral do Legis-
lativos
QUALIFICAÇÃO /
. 4
Haver completado 9 cunran ennoniÁr Ao Nimas o
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS . 19-
to, ostentando o registro na Ordem dos Advogados do Bra- -
sil e possuir conhecimentos necessários À respectiva área
de atuação.
EQUIPAMENTOS
- De escritório e jurídico.
é - Classe: ANALISTA LEGISLATIVO
Grupo: Execução
Recrutamento: por concurso
Lotação Setorial: Órgãos diversos
Vencimento: Símbolo de Vencimento 12 e 11
ATRIBUIÇÕES
Exercer atividade de nível Superior de es
colaridade, de :.cordo com a respectiva habilitação.
QUALIFICAÇÃO
Eaver completado curso superior relativo!
à habiliitação e:igida, cstentando registro no respectivo!
ó=zão competente de classe. Possuir experiência necessá -
ria à área de atuação.
EQUIPAMENTOS
- Gerais.
S - Classe: ASSISTENTE LEGISLATIVO
Grupo: Execução
Rec:utamento: por concurso )
Lotação Setorial: Órgãos diversos
Vencimento: Símbolo de Vencimento 11 e 10
Compreendem as atribuições de: / /
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 20 —
* ASSISTENTE DE SECRETARIA - para executar
tarefas relatives à competência da Secretaria Geral, desem-
pe- mando atividades burocráticas por determinação do Secre-
tório. Frestar t:rabalhos de execução, tendo em vista a rea-
liznção de atividades específicas da Mesa Diretora, Flená -
rio e Comissões,
* ASSISTENTE DE LEGISLATIVO - para execu -
tar tarefas relziivas às atrituições da Diretoria do Legis-
lativoe Prestar ussistência e apoio à Mesa da Câmara e ao
Plenário. Elaborar sinopses, relatórios e propor medidas) !
técnicas relacionadas com a respectiva área de atuação. Exe
cutar determinações superiores, programar e controlar os "
tretalhos de aux-liares. Fazer pesquisas e colher elementos
ãe informações para as atividades parlamentares e de elabo-
ração legislativa, executando tarefas afins.
* ASSISTENTE FINANCEIRO — para executar ta-
refes de assistêicia à Diretoria Financeira, tais como análi
se dos processog de licitação e de pagamento, em todas as!
suas fases de liquidação, Proceder à análise dos controles '
feitos tanto pela área contábil, quanto pela tesouraria e de
ac.mpanhamento o:'camentário e financeiros,
* ASSISTENTE DE PESSOAL - para executar ta-
reícs de assistência à Diretoria de Pessoal, tais como pes -
quisas e execução de assuntos ligados à Administração de +
Pessoal, Conferência ge pagamentos e classificação. Proces -
Sar o expediente relativo ao provimento e vacância de cargos,
elaroranão os atos a eles relativos Efetivar as atividades"
corcementes ao recrutamento, seleção de pessoal, cursos de
aram
aperfeiçoamento e treinamento de pessoal.
* ASSISTENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO — )
para executar tarefas de assistência à Diretoria de Haterial
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS -2 -
interpreteção de dados vinculados às compras de materiais é
da boa administração de almoxarifado e patrimônio. Efetivar
tarefas relativas ao levantamento físico e de valor dos
bens jo Legislativo Municipal, sua localização, identifica-
gão vrópria e procedência. Promover a remoção de bens em de
Susc ou o remanejanento, quando necessário. Registrar a in-
corrsação ou baixa dos bens patrimoniais, inventariando-os
Perislicamente, Manter atualizado catálogo de fornecedores"!
com todos os dados necessários; organizar e manter os siste-
mas ãe controle de estoques
QUALIFICAÇÃO
-laver completado curso a nível de 2º grau
de ensino e possuir conhecimentos necessários sobre essun -—
tos relacionados com a área de atuação, bem como de princí-
pios e técnicas de administração pública, ligados aos obje-
tivos do órgão.
——> “IQUIPAMENTOS
— Ceraise
10 - Jlass2>: AGENTE LEGISLATIVO
“rupo : Execução /
isecrutamento: por concurso A!
Lotação Setorial: Órgãos Diversos rd
9
Vencimento: Símbolo de Vencimento 10: e
compreendem as atribuições de:
* AGENTE ADMINISTRATIVO - para prestar
irabclhos de execução administrativa tendo em vista a reali-
zação de atividades de uma área de atuação. Conferir documen
tos, selecionar informações, organizar processos, preparar *
dpenanhna À tun aa E .
CAMARA MUNICIPAL DE SETE. LAGOAS
DO CDA tt o otit LAGUAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 22 —
co Avi) UE MINAS GERAIS
execução de tarefas especiais. Realizar trabalhos datilo-
gráficos, cópia de manuscritos, minutas, quadros, fichas,
naras estatísticos, matrizes, proposições e outros docu —
2º-tos parlamentares. Redigir, datilografar e conferir “
ccrrespondências ou documentos de natureza variada do Le-
gislativo. Preperar informações, manter contatos relacio-
ncios com a restectiva área de trabalho, em cumprimento à
ê-cignação superior. Executar tarefas inerentes à compe —
tencia do órgão onde for identificado.
—* | AGENTE DE PROCESSAMENTO DE DES
PESA - para exercer atividades no campo da edministração
de pesscal, junto à Diretoria de Pessoal. Realizar traba-
lhos datilográficos, quadros, registro funcional, instru-
ixzão prucessos e redigindo informações relacionadas com
a transposição je dados. Efetuar levantamentos, anotações,
célculos e escrituração de despesa com pessoal, Confeccio-
nar contra-chegres, folhas de Pagamentos e consignações.
=p * GENTE DE TESOURARIA — para exe —-
cutar terefas irerentes a competência da Diretoria Finan -
— ceira, Efetuar ragamentos de responsabilidade da Cêmara, '
tento os internos quanto os externos. Proceder à emissão *
dc cheques e de outros impressos adotados na Tesouraria ,
co:-orme autorização e normas adotadas pelo diretor finean-
CENTO,
QUALIFICAÇÃO
Haver completado curso a nível de os
S2-u e possuir conhecimentos práticos necessérios à respec
tiva área de atuação»
EQUIPAMENTOS J
- De escritório em geral, É DM
01d
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS es ES
1 .- Classe: SECRETÁRIO LEGISLATIVO Ê
Grupo : Execução
Recrutamento : por concurso
Lotação Setorial : Diretoria do Legislativo
Vencimento:.. Símbolo de Vencimento 8 e 7
Compreendem as atribuições de:
* SECRETÁRIO DE GABINETEÉ . para pres-
tar trabalhos de execução, tendo em vista a realização de !
atividades especiíficas do Gabinete da Presidência. Desempe-
nhar tarsfas de redação e datilografia de expediente do Ga-
binete. Atender » orientar o público que demande ao Geabine-
te, receber e encaminhar correspondências, organizar a agen
da, receber, transmitir e registrar telefonemas, bem como *
orgenizar e mant:r arquivo de documentos e papéis do G bine
tee Cumprir dete:minações especiais e executar outras /tare-
fas que lhe forem etribuídas pela Presidência. PS trade
* SECRETÁRIO PARLAMENTAR - para prestar!
trabalhos de exeução, tendo em vista a realização de ativi
E. dades específica:; da Bancada. Desempenhar tarefas de reda —
ção e datilograf:a de proposições, pareceres e outros atos"
e iocumentos de :nteresse dos componentes da Bancada. Esta-
be-ecer, quando =ecomendado, contatos com órgãos de outras!
er“ jlades e pessoas, para tratar de assuntos de interesse !
de “ancada ou de seus componentes. Atender e orientar o pú-
bilico que demande a Bancadas Cumprir determinações especi -
ais dos Vereadores da respectiva Bancada e dos superiores.
QUALIFICAÇÃO
Conhecimentos a nível de 2º grau de ensi-
no, necessários à respectiva área de atuação. Ser datilógrá
” /
fo.
à !
RONTPLUTPEma ne um drop [4774 «
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 24 —
12 - Classe : OFICIAL LEGISLATIVO
Grupo : Execução
Recratamento : por concurso
Lotação Setorial : Diretoria do Legislativo
Vencimento : Símbolo de Vencimento 6 e 5
Compreendem us atribuições de:
* MOTORISTA - para exercer atividades !
de «poio à admiritração na área de transportes. Manter, '!
” conservar e operz:” os veículos da Câmara Municipal, osten-
tanto a devida carteira de habilitação profissional. Ano —
tar a entrada e saída de veículos da garagem, registrando!
a quilometragem. Jerificar e manter os veículos em plenas!
condições de func ionamento, zelando por sua limpeza e con-
servação .
* RECEPCIONISTA — para recepcionar e
orientar as pessoas que dirigirem ao Legislativo. Operar !
equipamerto ou mesa de telefonia, efetuando as ligações, !
registrando-as e transmitindo os assuntos aos respectivos"
interessados. Orçanizar e atualizar listas de endereços te
lefônicos do interesse da Câmara Municipal. Identificar de
feitcs nos equipenentos e aparelhos telefônicos, comuni can
dc->5 de imediatc ao superior hierárquico. Executar outras
terclas afins.
QUALIFICAÇÃO
Possuir conhecimentos a nível de 1º grau
de crsino, necessários à respectiva área de atuação, liga-
âc: «os objetivos e à competência do órgão.
EQUIPAMENTOS d
- De escritório, veículo e de telefonia. ur
A
W
“MARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS “e
15 - Clesse : AUXILIAR LEGISLATIVO .
Grupo : Execução
Recrutamento : por concurso
Lotação Seiorial : Órgãos Diversos
Vercimento : Símbolo de Vencimento 3 e 2
Corpreender as atribuições de:
* AUXILIAR DE SERVIÇOS - para, no !
cenvo da administração, executar trabalhos de protocolo, *
seleção e destinação de correspondências dirigidas e emana
das do Foder Legislativo. Efetivar serviços gráficos e de!
reprodução de documentos e emissão de cópias. Auxiliar na
execução de tarefes relativas à localização, identificação,
controle e arquivo de bens patrimoniais, livros, papéis e
Gemais documentcs do Legislativo. Executar tarefas ineren-
tes à ccmpetência do órgão onde for identificado.
* CONTÍNUO — para exercer atribuições!
que se destinam a auxiliar a execução de tarefas de apoio!
aâministrativo ie menor complexidade, no campo de serviços
gerais. Realizar trabalhos auxiliares de recepção, guarda,
arranjo, conservação, limpeza, recuperação e movimentação!
Ec documentos, Irocessos, livros, periódicos e materiais *
estocáveis. Realizar trabalhos de entrega de documentos ,
cerrespondência, transporte de móveis e utensílios, opera-
ç“o de equipamentos simples, atendimento e encaminhamento!
ãe nartes, prestação de informações necessárias ao públi -
cc, cumprimento de mandados e transmissão de recados, Exe-
cuvcr tarefas afinse
* SERVENTE - para exercer atividades +
cus se destinam à execução de tarefas de manutenção e lim- Í
peza das dependências ão Legislativo. Requisitar no órgão! y
ia : . . ca (|
PISprio o material necessário, preparar e distribuir o 1! Pi
comerem erram nara ma
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE. LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - 26 -
café, llanter em perfeito estado de higiene os materiais |
utilizados na copa da Câmara Municipal. Zelar pelos 1
eScuipamnentos colocados à sua disposição. Exercer outras
“crefa:s afins.
* RONDANTE — para exercer atividades
“e vigilância ào prédio da Câmara Municipal, assim como"
=oteg:r suas (lependências e bens. Comunicar à Presidên-
cla do Poder Legislativo, imediatamente, as anormalida —-
ies que porvenura ocorrerem no setor sob sua vigilância
e as providênc:.as adotadas. Executar tarefas afins,
QUALIFICAÇÃO
Curso a nível elementar de escolarida-
de e possuir conhecimentos necessários à respectiva área
de atuação.
EQUIPAMENTOS
-— Geraiss
PO Co cecusccccocccacae

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