| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5749 / 1998 |
| Date | 1998-12-18 |
| Ementa | REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. |
| native_id | 913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
LEI Nº 5749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998. REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES Art. 1º Este regulamento dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, no Município de Sete Lagoas. Art. 2º No SAAE, a terminologia adotada é a estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sendo que para este regulamento são adotadas as seguintes definições: I - Aferição de Hidrômetro: processo de conferência do sistema de medição de hidrômetro, para verificação de erro de indicação em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes; II - Cadastro de Usuários: conjunto de registros atualizados pelo SAAE, necessários ao faturamento, cobrança de serviços prestados e apoio ao planejamento e controle operacional; III - Categoria de Usuário: classificação do usuário por economia, para o fim de enquadramento na estrutura tarifária do SAAE; IV - Categoria Comercial: tipo de economia referente ao exercício de atividade de compra, venda ou prestação de serviços, ou ao exercício de atividade não classificada nas categorias residencial, industrial ou pública; V - Categoria Industrial: tipo de economia referente ao exercício de atividade classificada como industrial, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; VI - Categoria Pública: tipo de economia referente ao exercício de atividades de órgãos da administração direta do Poder Público, autarquias e fundações. São ainda incluídos nesta categoria hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas, organizações cívicas e políticas, bem como entidades de classe e sindicais; VII - Categoria Residencial: tipo de economia ocupada exclusivamente para o fim de moradia; VIII - Ciclo de Faturamento: período compreendido entre a data da leitura faturada e a data de vencimento da respectiva conta; IX - Condomínio: conjunto de duas ou mais economias no mesmo terreno, não dotadas de entradas ou ligações próprias à rede de água ou coletor de esgoto; X - Consumo de Água: volume de água utilizado em um imóvel, fornecido pelo SAAE ou produzido por fonte própria; XI - Consumo Mínimo: o menor volume de água atribuído a uma economia e considerado como base mínima para faturamento; XII - Consumo Estimado: volume de água atribuído a uma economia, quando a ligação é desprovida de hidrômetro; XIII - Consumo Faturado: volume correspondente ao valor faturado; XIV - Consumo Medido: volume de água registrado por meio de hidrômetro; XV - Consumo Médio: médias de consumos medidos relativamente a ciclos de prestação de serviços consecutivos para um imóvel; XVI - Conta: documento hábil para pagamento e cobrança de débito contraído pelo usuário, correspondente à fatura de prestação de serviços; XVII - Controlador de Vazão: dispositivo destinado a controlar o volume de água fornecido por uma ligação; XVIII - Derivação Clandestina (By Pass): ramificação do ramal predial, executada sem autorização ou conhecimento do SAAE; XIX - Despejo Industrial: efluente líquido proveniente do uso de água, para fins industriais ou serviços diversos, com características qualitativas diversas das águas residuárias domésticas; XX - Economia: imóvel de uma única ocupação, ou subdivisão de imóvel com ocupação independente das demais, perfeitamente identificável ou comprovável em função da finalidade de sua ocupação legal, dotado de instalação privativa ou comum para uso dos serviços de abastecimento de água ou de coleta de esgoto; XXI - Esgoto Pluvial: resíduo líquido proveniente de precipitações atmosféricas, o qual não se enquadra como esgoto industrial ou sanitário; XXII - Esgoto Sanitário: efluente líquido proveniente do uso de água para fins de higiene; XXIII - Extravasor ou Ladrão: tubulação destinada a escoar eventuais excessos de água ou de esgoto; XXIV - Greide: série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as altitudes de seu eixo em seus diversos trechos; XXV - Hidrante: aparelho instalado na rede distribuidora de água, apropriado à tomada de água para combate a incêndio; XXVI - Hidrômetro: aparelho destinado a medir e indicar, continuamente, o volume de água que o atravessa; XXVII - Instalação Predial de Água: conjunto de tubulações, conexões, aparelhos e equipamentos localizados à jusante do hidrômetro ou do tubete; XXVIII - Instalação Predial de Esgoto: conjunto de tubulações, conexões, aparelhos, equipamentos e localizados à montante do poço luminar; XXIX - Ligação Clandestina: conexão de instalação predial à rede de distribuição de água ou coletora de esgoto, executada sem autorização ou conhecimento do SAAE; XXX - Ligação de Água: conexão do ramal predial de água à rede pública de distribuição de água; XXXI - Ligação de Esgoto: conexão do ramal predial de esgoto à rede pública coletora de esgoto; XXXII - Ligação Provisória: ligação de água ou esgoto para utilização em caráter temporário; XXXIII - Padrão de Ligação de Água: forma de apresentação do conjunto constituído por registro e dispositivo de controle ou medição do consumo; XXXIV - Poço Luminar: caixa situada no passeio, que possibilita a inspeção e desobstrução do ramal predial de esgoto; XXXV - Poço Tubular Profundo: poço de diâmetro variável, perfurado com equipamento especializado, destinado à captação de águas de lençol profundo; XXXVI - Prédio: é toda propriedade - terreno ou construção, qualquer que seja a sua forma, estrutura ou destinação - ocupada ou utilizada para fins públicos ou particulares; XXXVII - Ramal Predial de Água: conjunto de tubulações e peças especiais, situadas entre a rede de distribuição de água e o tubete ou hidrômetro, compreendidos estes; XXXVIII - Ramal Predial de Esgoto: conjunto de tubulações e peças especiais situadas entre a rede pública coletora de esgoto e o poço luminar, incluído este; XXXIX - Rede Distribuidora e Coletora: conjunto de tubulações e peças que compõem os subsistemas de distribuição de água e de coleta de esgoto; XL - Sistema Público de Abastecimento de Água: conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água; XLI - Sistema Público de Esgoto: conjunto de obras, instalações e equipamentos que têm por finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas; XLII - Tarifa de Água: valor unitário, por unidade de volume e faixa de consumo, cobrado do usuário pelo serviço de abastecimento de água prestado pelo SAAE; XLIII - Tarifa de Esgoto: valor unitário, por unidade de volume e faixa de consumo, cobrado do usuário pelos serviços de coleta, remoção e tratamento de esgoto prestados pelo SAAE; XLIV - Titular do Imóvel: proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil do imóvel. Quando o imóvel estiver constituído em condomínio, este é o titular; XLV - Tubete: segmento de tubulação instalado no local destinado ao hidrômetro, em substituição a este; XLVI - Usuário: pessoa física ou jurídica titular de imóvel provido de ligação de água ou esgoto. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Compete ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, a administração direta e exclusiva dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Sete Lagoas, compreendendo o planejamento e a execução das obras de instalação, exploração, operação e manutenção de sistemas, a medição do consumo de água, faturamento, cobrança dos serviços prestados, aplicação de penalidades, e qualquer outra medida com eles relacionada. Art. 4º O assentamento de rede distribuidora de água e coletora de esgoto, a instalação de equipamento e a execução de ligação serão efetuados pelo SAAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e a legislação aplicável. CAPÍTULO III DAS REDES SEÇÃO I DAS REDES DISTRIBUIDORAS DE ÁGUA E COLETORAS DE ESGOTO Art. 5º As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentados preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE que executará ou fiscalizará as obras, competindo-lhe, no curso da prestação dos serviços, sua operação e manutenção. Art. 6º As empresas ou órgãos da Administração Pública direta e indireta federais, estaduais e municipais custearão as despesas referentes à remoção, relocação ou modificação de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e instalações do Sistema Público de Abastecimento de Água e Esgoto, decorrentes de obras que executarem ou que forem executadas por terceiros, com sua autorização. Parágrafo Único - No caso de obras solicitadas por particular, as despesas indicadas neste artigo serão custeadas pelo interessado. Art. 7º Os danos causados às redes distribuidoras e coletoras ou às instalações dos serviços de água ou de esgoto serão reparados pelo SAAE, à expensas do responsável por eles, o qual ficará sujeito ainda às penalidades previstas neste regulamento. Art. 8º O custo das obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água ou coletoras de esgoto não constantes de projeto, cronograma de crescimento vegetativo ou de programa do SAAE, serão realizados por conta dos usuários que as solicitarem ou forem interessados em sua execução. § 1º A critério do SAAE, o custo das obras de que trata este artigo poderá correr parcial ou expensas, desde que exista viabilidade econômico-financeira. § 2º Os prolongamentos da rede, custeados ou não pelo SAAE, farão parte de seu patrimônio e estarão afetados pela prestação de serviço público. Art. 9º Nos prolongamentos de rede solicitados por terceiros, o SAAE não se responsabilizará pela liberação de áreas de servidão para implantação da rede. Art. 10 - A critério do SAAE, mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal, poderá ser implantada rede distribuidora de água em logradouro, cujos greides não estejam definidos. Art. 11 - Somente será implantada rede coletora de esgoto em logradouro onde a municipalidade tenha definido o greide e que possua ponto de disposição final adequado ao lançamento dos despejos. Art. 12 - É obrigatória a ligação de toda economia considerada habitável, ao coletor público de esgoto sanitário do logradouro no qual esteja o prédio situado. SEÇÃO II DAS EXTENSÕES DE REDE Art. 13 - Toda e qualquer extensão de rede de distribuição de água e coletora de esgoto sanitário dependerá, previamente, da viabilidade técnica e financeira, bem como de suas implicações no sistema de água e/ou esgoto existentes. Art. 14 - O SAAE somente executará extensões de redes de água, mediante requerimento firmado pelos interessados, observada a proporção mínima de uma ligação para cada 12m (doze metros) de extensão pretendida e o disposto no artigo anterior. Art. 15 - As extensões de rede coletora de esgoto ficam apenas vinculadas à existência de rede de água e à viabilidade técnica. Art. 16 - Na hipótese da extensão de água ou esgoto pretendida não preencher a exigência estabelecida no art. 14, os interessados custearão com recursos próprios a aquisição dos materiais necessários à construção da rede, fazendo jus, com isso, à isenção da contribuição de melhoria. Parágrafo Único - A extensão enquadrada no "caput" deste artigo não poderá exceder de 50m (cinquenta metros) para cada interessado. Art. 17 - Toda e qualquer extensão somente poderá ser feita em áreas com urbanização aprovada e executada. Art. 18 - Quaisquer que sejam as situações, as extensões respeitarão os limites mínimos de diâmetro, a saber: I - para água: 2" (duas polegadas) de diâmetro interno; II - para esgoto: 150mm (cento e cinquenta milímetros) de diâmetro interno. CAPÍTULO IV DOS LOTEAMENTOS, AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES, CONJUNTOS HABITACIONAIS E VILAS Art. 19 - Em todo projeto de loteamento que obrigatoriamente deverá ser dotado de infraestrutura básica (água e esgoto), o SAAE será consultado sobre a possibilidade de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto, nos termos do contrato de concessão. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos de loteamentos populares, tais como definidos pelo Código de Obras do Município, dos quais se exigirá apenas o serviço de água, com projetos e execução aprovados pelo SAAE. Art. 20 - Nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal sem o projeto completo de abastecimento de água e de coleta de esgoto aprovados pelo SAAE. § 1º O projeto a que se refere este artigo dependerá da disponibilidade do sistema que, para efeito de cálculo, deverá considerar o loteamento habitado preenchido. § 2º Caso a vazão do sistema não comporte a inclusão do novo loteamento, o SAAE não poderá aprová-lo. § 3º Na hipótese acima, poderá o SAAE instruir o proprietário ou incorporador sobre a melhor locação de poços, caixas, adutoras e recalque, bombas e energização, obras estas que correrão por conta daqueles, apesar da necessidade da aprovação prévia, mediante requerimento do interessado que ficará isento do pagamento das taxas de ligação e contribuição de melhoria. § 4º O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, não podendo ser alterado no curso de sua implantação sem prévia autorização do SAAE. § 5º A execução das obras poderá ser fiscalizada pelo SAAE que pode exigir cumprimento de todas as condições técnicas para implantação dos projetos. Art. 21 - Os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgoto de loteamento novo deverão ser construídos e custeados integralmente pelo proprietário. Art. 22 - Concluídas as obras, o proprietário as entregará ao SAAE, apresentando o cadastro dos serviços executados, conforme normas específicas. Art. 23 - A interligação das redes do loteamento às redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto, será executada pelo proprietário do loteamento. Art. 24 - As áreas, instalações e equipamentos destinados aos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto a que se refere este capítulo, serão cedidos e incorporados, sem ônus, ao patrimônio do SAAE, mediante instrumento competente. Art. 25 - O SAAE só assumirá a manutenção de sistema de abastecimento de água e de coleta de esgoto em loteamento novo, quando tiver disponibilidade técnica, econômica e financeira para prestar os serviços, não estando obrigada, pela simples aprovação do projeto, a assumir imediatamente a prestação dos serviços aos novos usuários. Art. 26 - Os procedimentos para concessão de prolongamento de rede e de ligação de água ou de esgoto, em conjunto habitacional ou programa de desenvolvimento social, serão estabelecidos por meio de convênios específicos. Art. 27 - Sempre que forem ampliados o loteamento, conjunto habitacional ou agrupamento de edificações, correrão por conta do proprietário ou incorporador as despesas decorrentes de reforço ou expansão dos sistemas públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Art. 28 - A operação e manutenção das instalações internas de água ou esgoto dos prédios de agrupamento de edificações ficarão à cargo do condomínio. Art. 29 - O SAAE não aprovará projeto de abastecimento de água ou de coleta de esgoto para loteamento projetado em desacordo com a legislação federal e estadual reguladoras da matéria. Art. 30 - Deverá ser observado o lançamento de esgoto, a fim de que seja respeitada a legislação ambiental em vigor. Parágrafo Único - A água do curso deverá ter a mesma análise química, física e bacteriológica, antes e depois do lançamento, mesmo que para isto seja necessário a construção de estação de tratamento. Art. 31 - O SAAE cobrará uma taxa de aprovação de projetos à razão de 2,74 UFIR por lote ou projeto, taxa esta que cobrirá as despesas de fiscalização de sua execução. Art. 32 - A construção dos ramais de ligação terminará obrigatoriamente na caixa padrão de água ou poço luminar de esgoto que estarão sempre protegidos contra infiltração de águas pluviais. Art. 33 - O SAAE não executará, sob qualquer pretexto, obras ou parte de obras em loteamentos de terceiros. Parágrafo Único - Em caso de descumprimento deste artigo, caberá à direção da autarquia a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas efetuadas, inclusive encargos sociais. CAPÍTULO V DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 34 - As instalações prediais de água e de esgoto deverão ser definidas, dimensionadas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e as normas operacionais do SAAE. Art. 35 - A instalação predial de água ou de esgoto será executada pelo proprietário do imóvel, a suas expensas. § 1º A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o SAAE fiscalizá-las e orientar procedimentos quando julgar necessário. § 2º O SAAE se exime de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais derivados do mau funcionamento das instalações prediais. Art. 36 - As derivações para atender às instalações internas do usuário só poderão ser feitas dentro do imóvel servido, após o ponto de entrega de água ou antes do ponto de coleta de esgoto. Art. 37 - É vedado o emprego de qualquer dispositivo que provoque sucção no ramal predial de água. Art. 38 - Nos imóveis onde haja instalação própria de abastecimento de água e ligação de água do SAAE, ficam proibidas conexões que possibilitem a intercomunicação entre essas instalações. Art. 39 - É vedado o despejo de águas pluviais tanto nas instalações prediais, quanto nos ramais prediais de esgoto e na rede coletora de esgoto. Art. 40 - É obrigatória a construção de caixa de gordura sifonada na instalação predial de esgoto, para águas servidas provenientes de cozinha e tanque. SEÇÃO II DOS RAMAIS Art. 41 - A instalação de água compreende: I - o ramal de derivação ligado a uma rede de distribuição pública, à caixa de proteção do hidrômetro ou ao cavalete; II - a própria caixa de proteção, com o hidrômetro ou cavalete; III - a rede de distribuição interna. Parágrafo Único - Denomina-se ramal de alimentação o da rede interna que liga a caixa de proteção do hidrômetro ou cavalete à caixa de água do prédio. Art. 42 - A instalação de esgoto compreende: I - o ramal coletor, ligando o poço luminar, a partir do limite da propriedade ao coletor público; II - a rede coletora interna; III - o poço luminar, segundo o padrão definido pelo SAAE. § 1º O ramal de derivação terá o diâmetro mínimo de meia polegada. § 2º A caixa de proteção do hidrômetro ou cavalete será instalada na parede do prédio a ser servido, ou coluna de suporte de fácil acesso, o mais próximo possível, internamente, da linha que divide o prédio e o logradouro público. § 3º A critério do SAAE, poderá ser utilizado para ligações antigas o sistema "cavalete" ou caixas no passeio. § 4º O padrão de ligação de água, constituído pela caixa de proteção do hidrômetro, cavalete e outras partes que o integrarem, obedecerão às especificações definidas pelo SAAE. § 5º Qualquer conserto no ramal de derivação ou coletor somente poderá ser realizado por agente do SAAE, com material da autarquia. § 6º O ramal coletor terá o diâmetro mínimo de 4" (quatro) polegadas. SEÇÃO III DOS MEDIDORES E CONTROLADORES DE VAZÃO Art. 43 - O SAAE se responsabilizará pela aquisição, instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e controladores de vazão. Art. 44 - Os medidores e controladores de vazão poderão ser instalados, substituídos ou retirados pelo SAAE, ou terceiros devidamente autorizados, a qualquer tempo. Art. 45 - Ao SAAE e seus prepostos é garantido o livre acesso ao hidrômetro ou controlador de vazão, não podendo o usuário dos serviços criar obstáculo para tanto, ou alegar impedimento. Parágrafo Único - É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construção posterior à ligação, que venha dificultar o acesso aos medidores ou dispositivos controladores de vazão. Art. 46 - Os medidores e controladores de vazão instalados nos ramais prediais são de propriedade do SAAE, sendo vedado ao usuário ou a terceiros não autorizados, qualquer interferência em seu funcionamento. Art. 47 - A capacidade do hidrômetro, bem como o diâmetro do ramal predial de água, são variáveis em função da área do prédio e ou da utilização da água. § 1º O cumprimento às determinações deste artigo serão feitas por servidor competente da autarquia, em despacho a requerimento da parte interessada, no qual devem constar a área do imóvel e o tipo de utilização. § 2º Para residências, serão observados os seguintes critérios: I - imóvel cuja soma das áreas cobertas atinge até 150,00m², o hidrômetro e o ramal serão de 1/2" (meia polegada); II - imóvel cuja soma das áreas cobertas estiver compreendida entre 151,00m² a 250,00m², o hidrômetro e o ramal serão de 3/4" (três quartos de polegada); III - imóvel cuja soma das áreas cobertas estiver compreendida entre 251,00m² a 400,00m², o hidrômetro e o ramal serão de 1" (uma polegada), no mínimo; IV - imóvel cuja soma das áreas cobertas estiver acima de 400,00m², terá a capacidade do hidrômetro e o diâmetro do ramal predial de água fixados por profissional competente do SAAE; V - as residências com piscinas, independente de suas áreas, terão hidrômetros e ramais prediais de água iguais ou superiores à 3/4" (três quartos de polegada). § 3º Atendendo ao caráter social, os hidrômetros de 1/2" (meia polegada), em ligações onde a soma das áreas cobertas do imóvel não ultrapasse a 70,00m², não serão cobrados do usuário. Art. 48 - O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado em seu imóvel, devendo pagar, antecipadamente, a taxa de aferição, nos termos do art. 124. § 1º Constatada irregularidade prejudicial ao usuário, o SAAE providenciará, se necessário, a retificação das contas até o limite de três. § 2º Verificando, na aferição, erro superior a 10% (dez por cento) contra o usuário, será o hidrômetro substituído e devolvida ao mesmo a importância correspondente à diferença apurada, bem como a importância paga pela aferição, desde que também seja constatada condição normal de utilização. § 3º As avarias que não sejam decorrentes de uso normal, correrão por conta do usuário, sob cuja guarda e proteção o hidrômetro se encontra. § 4º Quando não se constatar nenhuma irregularidade, o usuário arcará com o pagamento da taxa de aferição. Art. 49 - As mudanças de localização dos ramais de derivação, do coletor, do hidrômetro ou cavalete, serão executadas pelo SAAE, por conta do usuário, sempre que tais serviços sejam feitos a pedido do usuário. Art. 50 - Sempre que o consumo ultrapassar à capacidade do hidrômetro instalado, o SAAE o substituirá por outro medidor de maior capacidade, cobrando-se do usuário a diferença de preço entre os hidrômetros. SEÇÃO IV DAS REDES INTERNAS Art. 51 - As redes de distribuição e coletora internas serão instaladas de modo a garantirem, em qualquer tempo, a utilização da água recebida pelo ramal de derivação e os despejos dos dejetos na rede coletora, por meio do ramal coletor. Parágrafo Único - Nas instalações e conservação das redes internas que pertencem ao prédio, serão observadas as exigências técnicas do SAAE. Art. 52 - Sem prejuízo de outras exigências, obriga-se o proprietário à instalação: I - de reservatório ou reservatórios mínimos de 500 (quinhentos) litros no prédio, providos de válvula de bóia e cobertura à prova de líquidos, poeira e insetos; II - de fossa diluidora sifonada, segundo as prescrições da ABNT, para a qual somente poderão ser canalizadas as águas das instalações sanitárias construídas dentro do imóvel; III - de caixa de areia, nos casos dos postos de lavagem e lubrificação de veículos, bem como em outros prédios, a critério do SAAE; IV - de caixa de hidrômetro ou cavalete, segundo o padrão do SAAE; V - o SAAE não efetuará ligação de esgoto ou água, quando houver lançamento de águas pluviais no sistema de esgoto; VI - o SAAE não se responsabiliza pelo esgotamento de prédios construídos em nível abaixo da rede, cabendo ao usuário o bombeamento dos dejetos. Art. 53 - Os responsáveis por obra de fundação ou escavação obrigam-se a adotar medidas eficazes de proteção da rede de distribuição de água ou coletora de esgotos, bem como dos ramais de derivação ou coletor, respondendo pelos prejuízos a que derem causa. Parágrafo Único - O SAAE embargará a obra que puser em risco a rede ou os ramais de que cogita este artigo. CAPÍTULO VI DOS RESERVATÓRIOS PARTICULARES E DAS PISCINAS Art. 54 - Os reservatórios de água dos prédios serão dimensionados e construídos, de acordo com as normas da ABNT e do SAAE, observado o que dispõem as posturas municipais em vigor. Art. 55 - O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária: I - assegurar perfeita estanqueidade; II - utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo à qualidade de água; III - permitir inspeção e reparo, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas; IV - possuir válvula de flutuador (boia) que vede a entrada de água, quando cheio, e extravasor (ladrão), descarregando, visivelmente, em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração, no reservatório, de elemento que possa poluir a água; V - possuir tubulação de descarga que permita a limpeza interna do reservatório. Art. 56 - É vedada a passagem de tubulações de esgoto sanitário ou pluvial pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios. Art. 57 - Os prédios com três ou mais pavimentos, ou aqueles cuja pressão dinâmica disponível da rede junto à ligação seja insuficiente para alimentar o reservatório superior, deverão possuir reservatório e instalação elevatória conjugadas. Art. 58 - Nenhum depósito de lixo domiciliar ou incinerador de lixo poderão estar localizados sobre qualquer reservatório, de modo a dificultar o seu esgotamento ou representar perigo de contaminação de suas águas. Art. 59 - Se o reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recinto ou área interna fechada, no qual exista canalização ou dispositivo de esgoto sanitário, deverão ali ser instalados ralos e canalização de águas pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgoto sanitário. Art. 60 - Considerar-se-á piscina, para efeitos deste regulamento, todo depósito de água susceptível de destinar-se à prática de natação ou lazer, com volume superior a cinco mil litros. Art. 61 - As ligações de água para piscinas ou casas com piscinas, ficam sujeitas à disponibilidade do sistema. Art. 62 - As ligações atualmente existentes em imóveis onde existam piscinas, deverão ser padronizadas e hidro metradas, independentemente de qualquer plano de hidrometração. Art. 63 - O imóvel que possuir piscina poderá ter seu esgotamento feito por meio de rede coletora de esgoto, com a colocação de um redutor de vazão, na respectiva tubulação, devidamente aprovado pelo SAAE. CAPÍTULO VII DOS HIDRANTES Art. 64 - Os hidrantes constarão dos projetos e serão distribuídos ao longo da rede pública, obedecendo aos critérios adotados pelo SAAE, de comum acordo com o Corpo de Bombeiros e as normas da ABNT. Parágrafo Único - O SAAE poderá, nas redes existentes, instalar hidrantes por solicitação do Corpo de Bombeiros, mediante o pagamento de valor correspondente. Art. 65 - A operação dos registros e dos hidrantes na rede distribuidora será efetuada exclusivamente pelo SAAE ou pelo Corpo de Bombeiros. § 1º O Corpo de Bombeiros só poderá utilizar os hidrantes em caso de sinistros ou devidamente autorizado pelo SAAE. § 2º O Corpo de Bombeiros deverá comunicar ao SAAE, no prazo de vinte e quatro horas, as operações efetuadas. Art. 66 - Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão reparados pelo SAAE, à expensas de quem lhes der causa, sem prejuízo das disposições previstas neste Regulamento e das penas criminais aplicáveis. CAPÍTULO VIII DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS Art. 67 - Os despejos industriais a serem lançados na rede coletora de esgoto deverão ter as características fixadas em normas específicas do SAAE. Parágrafo Único - Não serão admitidos, na rede coletora de esgoto, despejos industriais que contenham substâncias que, por sua natureza, possam danificá-la ou que interfiram nos processos de depuração da estação de tratamento de esgoto, ou que possam causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público, ou a terceiros. Art. 68 - É obrigatório o tratamento prévio dos despejos industriais que, por suas características, não possam ser lançados "in natura" na rede de esgotos. Parágrafo Único - O tratamento será feito á expensas do usuário e deverá obedecer às normas técnicas específicas do SAAE e da ABNT. CAPÍTULO IX DOS POÇOS TUBULARES PROFUNDOS Art. 69 - A perfuração de poço tubular profundo, nas zonas urbana, suburbana e rural, somente poderá ser realizada com autorização do SAAE, mediante requerimento do interessado na utilização da água subterrânea, seja proprietário ou possuidor do imóvel, devendo ser paga a Taxa de Cadastro de Poços Tubulares Profundos, no valor de 1.000 (um mil) UFIR`s, conforme Lei nº 5453, de 31 de outubro de 1997. Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo poderá acarretar o embargo da obra e multa de 1.000 (um mil) UFIR`s, além do pagamento da Taxa de Cadastro de Poços Tubulares Profundos. Art. 70 - O requerimento, cadastramento, aprovação e outras medidas referentes à perfuração dos poços tubulares profundos reger-se-ão pela Lei nº 5453, de 31 de outubro de 1997. CAPÍTULO X DAS LIGAÇÕES SEÇÃO I DAS LIGAÇÕES PERMANENTES E DOS RAMAIS PREDIAIS DE ÁGUA E ESGOTO Art. 71 - As ligações de água e esgoto serão realizadas mediante requerimento firmado pelo proprietário da economia ou prédio a ser servido, quando no logradouro houver tais serviços, desde que satisfeitas as exigências estabelecidas pelo SAAE. § 1º Mediante anuência escrita do proprietário do prédio, qualquer pessoa poderá requerer os serviços que, se atendidos, serão sempre em nome do proprietário. § 2º O interessado poderá também requerer os serviços do SAAE, desde que os pagamentos correspondentes sejam à vista e que seja apresentado registro do imóvel, onde figure o nome do proprietário. § 3º Os serviços somente serão realizados em propriedades que estiverem cadastradas no Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal. Art. 72 - A realização dos serviços de água e esgoto na categoria industrial não terá prioridade sobre as demais categorias, ficando sempre subordinada às disponibilidades do sistema de abastecimento e da capacidade das redes coletoras de esgoto. Art. 73 - A execução do padrão de ligação de água será feita pelo interessado, a suas expensas, conforme normas e padrões do SAAE. Parágrafo Único - A instalação do padrão de ligação de água com diâmetro maior ou igual a 50 (cinquenta) milímetros, será executada pelo SAAE, à expensas do interessado. Art. 74 - Os serviços de água e ou esgoto sanitário, obrigam o interessado a fornecer os materiais necessários à construção dos respectivos ramais, partindo-se da rede mestra. Art. 75 - A manutenção dos ramais prediais será executada pelo SAAE, ou por terceiros devidamente autorizados. § 1º O reparo de dano causado por terceiros, em ramal predial, será feito à expensas de quem deu causa ao dano. § 2º A substituição ou modificação de ramal predial, quando solicitada pelo usuário, será executada a suas expensas. Art. 76 - É vedado ao usuário qualquer intervenção no ramal predial. Art. 77 - Os diâmetros dos ramais prediais serão determinados pelo SAAE, em função das demandas estimadas e das condições técnicas. Parágrafo Único - Os serviços prestados ao usuário industrial ou comercial, com ligações de diâmetro interno igual ou superior a 25mm (vinte e cinco milímetros), poderão ser objeto de contrato específico de fornecimento de água, a critério do SAAE. Art. 78 - A cada edificação será concedida uma única ligação de água e esgoto. § 1º Poderão ser concedidas ligações individualizadas, para dependências isoladas ou não, desde que não abastecidas pelo reservatório central da edificação. § 2º O abastecimento de água ou coleta de esgoto poderão ser feitos por mais de um ramal predial de água ou esgoto, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do SAAE. § 3º No caso de esgoto, poderá o ramal predial atender a dois ou mais prédios, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do SAAE. Art. 79 - As ligações de água e esgoto de chafariz, lavanderia de uso coletivo, praça e jardins concedidas pelo SAAE, a requerimento do órgão interessado, desde que o mesmo se responsabilize serviços prestados e pelo fornecimento da água. Art. 80 - É proibida qualquer extensão da instalação predial para servir outra economia localizada em terreno distinto, ainda que pertencente ao mesmo proprietário, observado o disposto no art. 78. Art. 81 - O SAAE não se obriga a conceder ligação de esgoto quando a profundidade do ramal predial, medida a partir da soleira do meio-fio até a geratriz interna inferior da tubulação do ramal predial, for superior a um metro. Parágrafo Único - Havendo condições técnicas, poderão ser concedidas ligações com profundidade superior à mencionada neste artigo, mas em nenhuma hipótese a profundidade poderá exceder a três metros e meio. Art. 82 - A distância máxima permitida para ligação de esgoto em diagonal é de quinze metros, medida na rede existente a partir da interseção da perpendicular ao eixo da rede de esgotos, passando pelo centro do poço luminar. Art. 83 - A declividade mínima para ligação de esgoto é três por cento, considerada do poço luminar à meia-seção da rede coletora. Art. 84 - Qualquer lançamento no sistema público de esgoto, deve ser realizado por gravidade. Parágrafo Único - Quando houver necessidade de recalque dos efluentes, eles devem fluir para uma caixa de "quebra pressão", situada a montante do poço luminar, na parte interna do imóvel, de onde serão conduzidos em conduto livre até o coletor público, sendo de responsabilidade do usuário a execução, operação e manutenção dessas instalações. Art. 85 - O esgotamento através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, somente poderá ser levado a efeito quando houver conveniência técnica do SAAE e anuência do proprietário do terreno pelo qual passará a tubulação, obtida pelo interessado, em documento hábil. Art. 86 - O pagamento pela prestação dos serviços de água, esgoto sanitário e taxa de melhoria poderá ser à vista ou parcelado. § 1º O parcelamento não excederá a 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, incluídas nas contas mensais do usuário, sendo a primeira parcela exigida no ato do requerimento. § 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total parcelado. § 3º Para uma mesma economia somente poderá existir um parcelamento. Art. 87 - Cada imóvel somente poderá ter um ramal de água e um de esgoto sanitário. Art. 88 - O SAAE não efetuará ligação de esgoto ou água quando a caixa diluidora estiver localizada fora do imóvel, salvo se este tiver ocupação que não permita a construção da referida caixa diluidora, com exceção de imóveis novos. Art. 89 - As ligações prediais poderão ser suprimidas nos seguintes casos: I - interdição judicial ou administrativa; II - desapropriação de imóvel para abertura de via pública; III - incêndio ou demolição; IV - fusão de ligações; V - como penalidade por infração a dispositivo previsto neste regulamento ou em normas específicas, no caso de ligações de água; VI - por solicitação do usuário. SEÇÃO II DAS LIGAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO Art. 90 - Para os grandes usuários comerciais, industriais e temporários, tendo em vista as disponibilidades, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços, com preços e condições especiais. Art. 91 - Os contratos referidos no artigo anterior serão admissíveis em cada caso, desde que se possa estabelecer condição vantajosa para a economia da autarquia e não haja prejuízo para o consumo dos usuários. Art. 92 - A utilização temporária dos serviços do SAAE exigirá do interessado o recolhimento prévio das taxas de ligação, desligação e contribuição de melhoria. Art. 93 - Os valores das taxas e tarifas de consumo tratados nesta seção, serão calculados de acordo com a determinação do consumo, tomando-se por base índices nunca inferiores àqueles cobrados normalmente, cálculos estes que deverão ser submetidos ao controle do Diretor-Presidente. SEÇÃO III DAS LIGAÇÕES PROVISÓRIAS DE ÁGUA E ESGOTO Art. 94 - Poderão ser concedidas ligações provisórias, por período limitado, para circo, parque de diversões e similares, ou para obras que não sejam de edificação. Parágrafo Único - Para efeito deste regulamento, considera-se edificação a construção que, após o seu término, demande, em caráter duradouro, serviços de água ou esgoto. Art. 95 - As ligações provisórias serão custeadas antecipadamente pelo interessado, que será também responsável pelo custo dos serviços correspondentes ao período concedido, assim como pelo custo de sua supressão. Art. 96 - O SAAE poderá exigir que as ligações provisórias sejam hidro metradas, responsabilizando-se o usuário pelo pagamento dos excessos comprovados por medições realizadas. CAPÍTULO XI DA CLASSIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS E DA QUANTIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS Art. 97 - Para fins de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial e pública. Parágrafo Único - As categorias indicadas neste artigo poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda ou consumo, sendo vedada, dentro de um mesmo grupo, a discriminação de usuários que tenham as mesmas características de utilização dos serviços. Art. 98 - A classificação dos usuários e classificação das economias obedecerão aos conceitos definidos para "categoria de usuário" e "economia", respectivamente. § 1º Os casos de alteração de categoria do usuário ou do número de economias, bem como de demolição de imóvel, deverão ser imediatamente comunicados ao SAAE, para efeito de atualização do cadastro de reserva. § 2º Caso a mudança de categoria do usuário não seja comunicada ao SAAE, esta efetivar-se-á de ofício, cabendo a verificação da mudança por meio de vistoria realizada pelo SAAE ou por terceiros, devidamente autorizados. § 3º Quando o usuário, no mesmo prédio, for susceptível a mais de uma categoria, adotará o SAAE aquela que melhor se ajustar à atividade geral e aos interesses da autarquia, adotando-se, preferencialmente, a tarifa da atividade predominante. Art. 99 - Para as categorias tratadas neste capítulo fica fixado o consumo mínimo mensal de 10m³ (dez metros cúbicos), exceto para a categoria industrial que é de 30m³ (trinta metros cúbicos). CAPÍTULO XII DOS REGIMES DE FORNECIMENTO SEÇÃO I DA DETERMINAÇÃO DO CONSUMO Art. 100 - O volume que determinará o consumo mínimo por economia e por categoria de usuário será o fixado pela estrutura tarifária do SAAE. Parágrafo Único - O consumo mínimo por economia, das diversas categorias de uso, poderá ser diferenciado entre si. Art. 101 - O volume faturado será calculado pela diferença entre as leituras faturadas atual e anterior, observado o consumo mínimo e desprezada a fração de metro. § 1º O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função da ocorrência de feriado e fim de semana e sua implicação no calendário de faturamento do SAAE. § 2º A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira a que seja mantido o número de doze contas por ano. § 3º O SAAE poderá fazer projeção da leitura real para fixação da leitura faturada, em função de ajustes ou otimização do ciclo de faturamento. Art. 102 - Não sendo possível a apuração do volume consumido em determinado período, o faturamento será feito pelo consumo médio, com base no histórico do consumo medido, ou pelo consumo mínimo da categoria de usuário, no caso de o consumo médio ser inferior àquele. § 1º O consumo médio será calculado com base nos seis últimos períodos de consumo medidos. § 2º Ocorrendo troca de hidrômetro, inicia-se novo histórico para efeito de cálculo de consumo médio. § 3º Ocorrendo defeito no hidrômetro e até que seja restabelecido o seu funcionamento ou feita a sua substituição, o consumo médio será calculado com base nos três últimos períodos de consumo medidos. Art. 103 - Para as ligações já existentes, anteriores ao sistema de medição, o SAAE manterá os limitadores de vazão até que seja instalado o hidrômetro. Art. 104 - A elevação do consumo medido, decorrente da existência de vazamento na instalação predial, é de inteira responsabilidade do usuário. Art. 105 - Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado poderá ser estimado com base no atributo físico do imóvel ou calculado com base em média anterior de consumo, que nunca será inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por economia. Art. 106 - Para efeito de determinação do volume esgotado, para o caso de usuários que possuam sistema próprio de abastecimento de água e que se utilizem da rede pública de esgoto, o SAAE poderá instalar medidor nesses sistemas ou nos ramais prediais de esgoto, devendo o usuário permitir livre acesso para instalação e leitura desses medidores. Parágrafo Único - Determinado o consumo de água, com base neste será calculada e cobrada, em conta mensal, a taxa de esgoto, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 13, da Lei 5453, de 31 de outubro de 1997, e no art. 24 da Lei nº 5498, de 30 de dezembro de 1997. SEÇÃO II DAS TARIFAS Art. 107 - Os serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto serão remunerados sob a forma de tarifas, que serão calculadas, lançadas e arrecadadas de acordo com a estrutura tarifária do SAAE. Art. 108 - As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuário e faixas de consumo, assegurando-se o subsídio dos grandes para os pequenos usuários. Art. 109 - As tarifas das diversas categorias serão diferenciadas para as diversas faixas de função destas, ser progressivas em relação ao volume faturável. Art. 110 - Os valores das tarifas e seus respectivos reajustes serão aprovados e autorizados conforme legislação pertinente, especialmente o contido no art. 26, da Lei nº 5498, de 30 de dezembro de 1997, de forma a permitir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do SAAE e a preservação dos aspectos sociais dos respectivos serviços. Art. 111 - Os serviços de coleta e tratamento de água residuária, caracterizados como despejo industrial, poderão sofrer acréscimo de preço em função das características da carga poluidora desses despejos. Art. 112 - É vedada a prestação gratuita de serviços, bem como a concessão de tarifa ou preços reduzidos, para qualquer fim ressalvado o disposto no art. 133. Art. 113 - A seu exclusivo critério, o SAAE poderá firmar contrato de prestação de serviços com grandes usuários comerciais, industriais e públicos, bem como para os usuários temporários, com preços e condições especiais. § 1º O contrato em referência, que deverá vincular demanda e consumo de água ou volume, ou vazão de esgoto, só é admissível, em cada caso, se puder ser definida tarifa igual ou superior à tarifa média de equilíbrio econômico-financeiro do SAAE. § 2º Para demandas superiores a 600m³ mensais, ou ligação com diâmetro de padrão superior a 1, será obrigatória a elaboração de contrato de fornecimento de água. SEÇÃO III DA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS E DA EMISSÃO DE CONTAS Art. 114 - No cálculo do valor da conta, o consumo a ser faturado, por economia, não poderá ser inferior ao consumo mínimo estabelecido para a respectiva categoria de usuário. Parágrafo Único - Para efeito de faturamento, será considerado o número total de economias existentes, independentemente de sua ocupação. Art. 115 - A cada ligação corresponderá uma única conta, independentemente do número de economias por ela atendidas. Parágrafo Único - Na composição do valor total da conta de água ou esgoto de imóvel com mais de uma categoria de economia, o volume que ultrapassar o somatório dos consumos mínimos será distribuído proporcionalmente por todas as economias. Art. 116 - Para o fim de faturamento, o volume de esgoto será o decorrente da aplicação do percentual considerado em relação ao volume de água fornecido pelo SAAE ou o proveniente de água de fonte alternativa de abastecimento. Art. 117 - As contas serão emitidas periodicamente, de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo SAAE, obedecendo aos critérios fixados em normas específicas e afetas à prestação dos serviços. Art. 118 - As contas serão entregues com antecedência em relação à data de vencimento, fixada em norma específica do SAAE. § 1º A falta de recebimento da conta não desobriga o usuário de seu pagamento. § 2º O pagamento de uma conta não significa inexistência de débitos anteriores. CAPÍTULO XIII DAS TAXAS E DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA SEÇÃO I TAXAS DE LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO Art. 119 - Por taxa de ligação de água e esgoto, entende-se a prestação dos serviços de abertura de valas, instalação de ramais, instalação da parte interna da caixa padrão, desentupimento de valas, compactação das mesmas e recomposição da pavimentação existente no logradouro. Art. 120 - Serão cobradas, previamente à realização dos serviços, as taxas de ligação de água e esgoto sanitário, nos seguintes valores: I - em logradouros asfaltados: 114,45 UFIR; II - em logradouros calçados: 90,52 UFIR; III - em logradouros sem pavimentação: 71,79 UFIR. SEÇÃO II TAXA DE DESLIGAMENTO E RELIGAÇÃO Art. 121 - A taxa de desligamento de água ou esgoto, quando for retirado o ramal obedecerá aos mesmos índices daqueles fixados para as taxas de ligação, previstas no art. 120. Parágrafo Único - Quando o desligamento se efetivar, sem a necessidade de se retirar os ramais, será cobrada a taxa de 4,94 UFIR. Art. 122 - Como taxa de religamento, o SAAE cobrará 4,94 UFIR, quando tiver ocorrido o corte físico do serviço. SEÇÃO III TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 123 - O SAAE cobrará dos proprietários de imóveis localizados em logradouros públicos, onde tenham serviços de construção ou expansão de redes de água ou esgoto, a Taxa de Contribuição de reposição do custo de tais serviços. § 1º Esta taxa será cobrada de uma única vez e em conjunto com a taxa de ligação de água quando solicitada, mesmo que a obra tenha sido realizada anteriormente. § 2º Para composição do custo da obra, serão considerados os valores de mão-de-obra, material, despesas de estudos, projetos, fiscalização, taxa de administração calculada à base de 10% (dez por cento) do total das demais parcelas. § 3º Relativamente à reposição do custo referido neste artigo, será considerado o custo da obra presumido em condições normais de trabalho, tubulações de água com base no diâmetro de 60mm ( PVC classe 15 ou ferro fundido), e tubulação de esgoto de 150mm ( manilhas de cerâmica de 1ª extra), mesmo que a obra requeira medidas maiores. § 4º O custo encontrado será reduzido a "metro linear" e a cada ligação corresponderá o valor correspondente a 12,00m (doze metros), por ser esta medida o tamanho legal determinado para padrão de lotes. § 5º Havendo majoração dos custos da obra, apurados por meio de cálculos a taxa de contribuição de melhoria será reajustada e aprovada de acordo com a legislação pertinente. SEÇÃO IV DAS TAXAS DE AFERIÇÃO Art. 124 - A taxa de aferição de hidrômetro será cobrada quando a aferição for solicitada pelo usuário, respeitado o disposto no art. 48, § 2º, à razão de 7,14 UFIR; Art. 125 - A taxa de aferição cobrirá, obrigatoriamente, as despesas de retirada do hidrômetro, encaminhamento à mesa de testes e recolocação na caixa padrão do usuário. Parágrafo Único - Respeitado o disposto no art. 48, § 2º, se o hidrômetro estiver perfeito, o valor da taxa de aferição paga antecipadamente, não será devolvido ao usuário. SEÇÃO V TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS Art. 126 - A taxa de expediente e emolumentos prevista no anexo II, da Lei nº 5498. de 30 de dezembro de 1997 é devida: I - pela expedição de certidões; II - pela apresentação e encaminhamento de petição, reconsideração e recurso, memorial ou qualquer documento dependente de apreciação, providência ou despacho do Diretor-Presidente ou do Conselho Municipal de Água e Esgoto; III - pela expedição de conta mensal de água e esgoto: IV - pela expedição de 2ª via de conta; V - pela aprovação de plantas. Art. 127 - São isentos da taxa de expediente e emolumentos: I - os requerimentos de servidores da autarquia, ou certidões a seu pedido, sobre assuntos de natureza funcional; II - requerimentos de pagamentos a terceiros. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 128 - Todo e qualquer reajuste de tarifas de água e esgoto, bem como de taxas, fica sujeito à autorização e aprovação do Conselho Municipal de Água e Esgoto - CMAE, mediante resolução, com base nos dispositivos legais e referendada pela Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 129 - A toda economia, habitada ou habitável, situada em logradouro onde exista rede coletora de esgoto, independente da existência de ligação, será cobrada a tarifa de esgoto. Art. 130 - O SAAE não se obriga à ligação de esgoto ou à sua manutenção, quando esta for cortada por qualquer motivo. Art. 131 - O usuário pagará taxa mínima de água, de acordo com a respectiva classificação, durante o período em que permanecer cortado o fornecimento de água e ou esgoto, por infração de disposições regulamentares. Art. 132 - O SAAE poderá conceder, sem caráter obrigatório, ligações somente de esgoto, fixando, neste caso, a taxa em função da atividade exercida no local e, ainda levando-se em conta o volume e o tipo da contribuição e a água esgotada. CAPÍTULO XIV DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS Art. 133 - É vedado ao SAAE, sob qualquer hipótese, conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas do serviço de água e ou esgoto sanitário, exceto quando se tratar de entidades devidamente registradas, com o mínimo de dois anos de atividades, e que comprovem desenvolver atividades com as seguintes características: I - templos religiosos, quando o imóvel é utilizado exclusivamente para tal fim; II - entidade assistencial filantrópica para excepcionais, com atividade única; III - creches e asilos pertencentes a entidades assistenciais e filantrópicas, com atividade única; IV - entidades assistenciais filantrópicas de amparo e ou ensino a carentes, com atividade única. Parágrafo Único - As isenções concedidas serão limitadas a um consumo mensal de 20m³, sendo o excedente cobrado em conta mensal. Art. 134 - O SAAE poderá fazer ligações de água e ou esgoto, sem ônus para o contribuinte, nos seguintes casos: I - quando a soma das áreas cobertas do imóvel não ultrapasse a 70.00m² (setenta metros quadrados); II - na hipótese do contribuinte não ter mais de um imóvel cadastrado no SAAE. Parágrafo Único - Mesmo atendendo às exigências acima, será feita uma triagem pelo Setor de Fiscalização do SAAE. Art. 135 - Não serão concedidas ligações: I - para lotes vagos; II - para barracões de fundo; III - para fins comerciais ou industriais. Art. 136 - Para fazer jus aos benefícios estabelecidos no art. 133 é necessário: I - que a atividade do contemplado seja reconhecida, por lei, como de utilidade pública; II - que os benefícios prestados pela entidade beneficiada sejam isentos de pagamento pelos assistidos; III - que seja reconhecido, pelo SAAE, o funcionamento efetivo da entidade beneficiada; IV - que a entidade funcione em prédio próprio ou pertencente à União, Estado ou Município; V - que no prédio usado pela entidade não seja exercida outra atividade, ou haja qualquer locação ou sublocação, no todo ou em parte; VI - que os serviços instalados sejam padronizados e ou hidrometrados; Art. 137 - A inobservância, no todo ou em parte, do estabelecido neste capítulo, acarretará ao beneficiário a cessação do benefício. Parágrafo Único - O SAAE, ouvido o Conselho Municipal de Água e Esgoto, poderá a qualquer tempo, suspender a concessão dos benefícios de que trata este capítulo, temporária ou definitivamente. CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES, OBRIGAÇÕES E SANÇÕES SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES E INFRAÇÕES Art. 138 - São obrigações do usuário: I - efetuar, nos prazos estabelecidos, o pagamento de seu débito para com o SAAE; II - remover, com oportunidade, toda causa de desperdício de água; III - cumprir as determinações de redução de consumo, em épocas de crise de abastecimento; IV - executar os projetos dos sistemas prediais de água e esgoto, exatamente como foram aprovados; V - solicitar ao SAAE as providências de reparação, aferição ou substituição do hidrômetro, tão logo se faça necessário; VI - permitir que funcionários do SAAE, devidamente credenciados, inspecionem as rede internas - água e esgoto -, bem como facilitar a leitura do hidrômetro; VII - acatar e dar cumprimento às notificações recebidas; VIII - instalar caixa padrão ou caixa de proteção para rede de esgoto, sempre que especificadas pelo SAAE; IX - instalar fossa asséptica, sempre que no logradouro não existir coletores de esgoto; X - nunca intervir nos ramais de derivação de água e ou esgoto, sob qualquer pretexto; XI - sob nenhuma hipótese lançar águas pluviais ou quaisquer que sejam, no sistema de esgoto, seja na parte interna ou externa do imóvel; XII - não permitir que águas residuais, servidas ou esgoto sanitário escoem pelos quintais, sarjetas ou vias públicas; XIII - não intervir no hidrômetro, danificando-o ou mesmo rompendo o seu selo de lacragem; XIV - não derivar água ou mesmo permitir a canalização de esgoto de uma para outra economia, ou ligar bomba de sucção diretamente ao ramal de alimentação ou ligação; XV - não fazer ligação direta à rede de água e ou esgoto, ou mesmo construir "by pass" no hidrômetro. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES Art. 139 - A inobservância a qualquer dispositivo deste regulamento sujeitará o infrator a notificação e penalidade que Art. 140 - Considera-se infração a prática dos seguintes atos: I - atraso no pagamento de conta; II - impedimento de acesso de funcionário do SAAE, ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de água ou esgoto; III - instalação de dispositivo de sucção na rede distribuidora; IV - fornecimento de água a terceiros, através de extensão das instalações prediais para abastecer economias localizadas em lote, prédio ou terreno distintos, a não ser com autorização expressa do SAAE; V - desperdício de água nas ligações sem medição e em qualquer ligação nas situações de emergência, calamidade ou racionamento; VI - retirada ou violação do medidor ou do controlador de vazão; VII - intervenção nos ramais prediais de água ou esgoto ou nas redes distribuidoras ou coletoras e seus componentes; VIII - construção que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial, até o padrão de ligação de água; IX - despejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgoto; X - lançamento, na rede de esgoto, de líquidos residuais que, por suas características exijam tratamento prévio; XI - interconexão da instalação predial que possua abastecimento próprio, com instalação alimentada com água procedente de abastecimento público; XII - derivação clandestina no ramal predial; XIII - danificação das tubulações ou instalações do sistema público de água e esgoto; XIV - ligação clandestina à rede do SAAE; XV - violação da interrupção do fornecimento de água; XVI - interligação de instalações prediais internas de água entre prédios que possuam ligações distintas, ou entre dependências de um mesmo prédio; XVII - prestar informação falsa, quando da solicitação de serviços ao SAAE; Art. 141 - As despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água correrão por conta do usuário ou titular do imóvel, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes. Art. 142 - O fornecimento de água será restabelecido, após a correção da irregularidade e quitação dos valores devidos ao SAAE. SEÇÃO III DAS PENALIDADES Art. 143 - A falta de pagamento da conta de água e ou esgoto, no prazo nela estabelecido, acarretará multa sobre o seu valor. § 1º A multa pelo atraso de pagamento será de 10% (dez por cento); § 2º Além da multa, o usuário em atraso estará sujeito ao corte do serviço e obrigatoriamente ao pagamento das taxas de desligamento e religação, na hipótese da conta não ser paga após 30 (trinta) dias de vencida; Art. 144 - As infrações estabelecidas no art. 140 e seus incisos serão penalizadas da seguinte forma: I - na hipótese do inc. I, suspensão do fornecimento de água e ou esgoto, após notificação, observado o disposto no artigo anterior; II - na hipótese do inc. III, o pagamento do valor do metro cúbico que exceder ao determinado será o da respectiva categoria, multiplicado por 5 (cinco ); III - na hipótese do inc. IV, exime-se o SAAE de proceder às ligações; IV - nas hipóteses dos incs. VI a IX e XI, XII e XIV, será efetuado o corte de água e ou esgoto, aplicando-se a multa de 20 UFIR. V - na hipótese do inc. X, será aplicada a multa de 10 UFIR; VI - na hipótese do inc. XIII, será aplicada a multa de 20 UFIR, além do ressarcimento pelos danos havidos; VII - na hipótese do inc. XV, corte e multa de acordo com o grau de gravidade, conforme definido por verificação do setor de fiscalização, da seguinte forma: a) A: multa de 125 UFIR: b) B: multa de 206 UFIR: c) C: multa de 445 UFIR. Parágrafo Único - Para fixação do valor da multa prevista no inc. VII deste artigo, serão observados os critérios de condição socioeconômica dos usuários, classificação da economia, quantidade de usuários da economia, uso específico da água e situação de débito junto ao SAAE. Art. 145 - Em todos os casos de corte de fornecimento, caberá a cobrança das taxas de desligamento e religação, nos moldes dos arts. 121 e 122. Art. 146 - Serão punidas com multas, cujo valor variará de 10 (dez) a 500 (quinhentas) UFIR, à infrações não previstas neste regulamento. Art. 147 - São competentes para notificar ou autuar, por infração às disposições deste regulamento: I - o órgão competente do SAAE, incumbido da fiscalização; II - o Diretor de Operações ou seu preposto; III - o Diretor Administrativo-Financeiro ou seu preposto; IV - o Diretor-Presidente ou seu preposto. CAPÍTULO XVI DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO Art. 148 - Contra decisão do SAAE caberá pedido de reconsideração ao Diretor-Presidente. no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência do ato que será dada diretamente ao interessado ou por meio de edital afixado na sede do SAAE. § 1º No prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do novo despacho do Diretor-Presidente na reconsideração, caberá recurso para o Conselho Municipal de Água e Esgoto. § 2º A oficialização, por protocolo, de um pedido de reconsideração e ou recurso, causará efeito suspensivo na medida tomada contra o usuário. § 3º O Diretor-Presidente terá um prazo máximo de 5 (cinco) dias, para responder ao pedido de reconsideração, e o Conselho Municipal de Água e Esgoto terá um prazo máximo de 10 (dez) dias, para se manifestar quanto aos recursos que lhe forem apresentados. § 4º O recurso será admitido nos casos de: I - indeferimento de pedido de ligação de água e ou esgoto, existindo rede de distribuição e ou coletora de logradouro; II - classificação dos serviços de água e ou esgoto; III - aplicação de penalidades; IV - decisão discriminatória do Diretor-Presidente, nos termos deste regulamento. Art. 149 - Todo pedido de reconsideração ao Diretor-Presidente, devidamente fundamentado, será protocolado no setor competente do SAAE, sem o que não lhe será dado encaminhamento. CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 150 - O serviço de água e ou esgoto, cortado por falta de pagamento ou por qualquer infração a este regulamento, somente poderá ser restabelecido mediante o pagamento da Taxa de Religação do pagamento do débito vencido com as respectivas multas e ou após a correção da irregularidade que tenha motivado a aplicação das penalidades. Art. 151 - Em caso de corte de água, se o usuário não regularizar a situação que deu origem ao corte dentro de 30 (trinta) dias, o SAAE poderá promover, sem aviso prévio, o desligamento do ramal de esgoto. Art. 152 - Em caso de desperdício comprovado de água, poderá o SAAE, mediante notificação, suspender temporária ou definitivamente, o fornecimento de água. Parágrafo Único - No caso deste artigo, poderá o SAAE, após 10 (dez) dias do corte do fornecimento, suspender, também, o serviço de esgoto sanitário. Art. 153 - Nos períodos de crise, em decorrência de prolongada estiagem, grave acidente ou defeito nos sistemas de água (captação, adução, distribuição), fica o SAAE autorizado a adotar as medidas que a situação exigir, para efeito de racionamento do consumo de água, até que a normalidade se restabeleça. § 1º O racionamento, de caráter geral, deverá ser feito através de um percentual sobre o consumo do mês anterior, podendo variar de percentual de uma para outra categoria. § 2º O volume consumido, além do determinado pelo racionamento, será cobrado tendo como valor unitário o preço do metro excedente da respectiva categoria, multiplicado por 5 (cinco). § 3º O SAAE é obrigado a comunicar ao usuário, por meio da conta e em publicação na imprensa, o racionamento que adotar. Art. 154 - O proprietário do prédio é o responsável pelo pagamento de quaisquer taxas ou tarifas devidas que, em caso de mudança, deixarem de ser pagas pelo usuário. Art. 155 - A requerimento do proprietário, o SAAE poderá conceder baixa definitiva da concessão dos serviços de água e ou esgoto, quando o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína ou interditado pela autoridade sanitária, desde que desabitado. Art. 156 - Em caso de mudança de propriedade de qualquer imóvel situado em logradouro servido pelas redes de água e esgoto, fica o novo proprietário obrigado a fazer a respectiva transferência, perante o SAAE. Art. 157 - O SAAE poderá recusar o fornecimento de água ou cortar o serviço de qualquer prédio com aparelhos, equipamentos ou instalações que utilizem água e possam prejudicar o funcionamento do sistema de abastecimento, ou dar causa à contaminação de água da canalização pública. Art. 158 - Observadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do domicílio, o usuário não poderá se opor à inspeção das instalações internas de água e esgoto, pelos empregados autorizados do SAAE, nem à instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros, pelos mesmos empregados, sob pena de corte do serviço de água e esgoto. Art. 159 - O SAAE não concederá serviços de água para fins de revenda. Parágrafo Único - O SAAE poderá vender água diretamente ao usuário, para consumo em região não dotada de rede de distribuição, com base em tarifa aprovada pelo CMAE, sempre superior às normais. Art. 160 - A ninguém será permitido transacionar com o SAAE, estando com ele em débito vencido. Art. 161 - Previamente ao início de pavimentação de logradouro público dotado de rede de distribuição de água e ou coletora de esgoto sanitário, os usuários ou proprietários dos prédios neles situados serão notificados para que providenciem as respectivas ligações às redes, para que a Prefeitura comunique em tempo hábil o início da obra. Parágrafo Único - Iniciados os serviços de pavimentação, somente depois de sua conclusão serão atendidos os pedidos de ligação de rede de água e ou esgoto. Art. 162 - Derivação clandestina (by pass) e ligação clandestina, passíveis de corte para os efeitos deste regulamento, são todas as ligações de água e ou esgoto realizadas por agente estranho ou não credenciado pelo SAAE, comunicando: I - a rede de água ao ramal predial de água, ou rede coletora de esgoto ao ramal predial de esgoto, diretamente ou a partir do ramal de derivação ou coletor; II - o prédio a outro prédio ou economia, no mesmo terreno ou não. Art. 163 - O SAAE providenciará o embargo imediato de qualquer obra, serviço ou atividade que possa por em risco a segurança de rede pública captadora, adutora ou distribuidora de água, ou sujeitar à contaminação a água a ser distribuída. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente requisitará força pública, se necessário, para garantir a aplicação regular de sanção prevista neste regulamento. Art. 164 - Fica o SAAE impedido de efetuar ligações, quando o ramal de ligação tiver que passar por terreno de terceiros, salvo quando houver consentimento expresso. Parágrafo Único - Na zona rural poderá ser feita a ligação, mediante autorização expressa do proprietário, sem nenhuma responsabilidade para o SAAE, devendo, os padrões de ligação, estarem situados em local determinado pela autarquia. Art. 165 - A negativa do usuário em aceitar a instalação do hidrômetro será punida com o desligamento do ramal predial de água, independentemente de aviso prévio. Parágrafo Único - Dez dias após o desligamento, poderá o SAAE, também, cessar a coleta do esgoto sanitário. Art. 166 - Em caso de recusa de recebimento de notificação por parte do usuário, por descumprimento às normas deste regulamento, o SAAE imediatamente fará a remessa de outra notificação por via postal, pelo sistema do Aviso de Recebimento - AR, onde constará os prazos para o pagamento da multa e a regularização da infração. Parágrafo Único - No caso de nova notificação, o prazo será reduzido à metade. Art. 167 - Até o último dia do mês de março de cada ano, o SAAE, ouvido o Conselho Municipal de Água e Esgoto - CMAE, promoverá a cobrança judicial da dívida ativa existente, caso haja. Art. 168 - Integra este regulamento o anexo único. Art. 169 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 170 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas 18 de dezembro de 1998. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO TABELA DE TAXAS .............................................................................. | DISPOSITIVO | HISTÓRICO | TAXA | |=================|===========================================|=================| |Art. 31 |Aprovação de projetos de abastecimento de |2,74 UFIRs | | |água ou de coleta de esgoto | | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 120 |Ligação de água ou esgoto | | | |-------------------------------------------|-----------------| | |1 - Logradouro asfaltado |114,45 UFIRs | | |-------------------------------------------|-----------------| | |2 - Logradouro calçado |90,52 UFIRs | | |-------------------------------------------|-----------------| | |3 - Logradouro sem pavimentação |71,79 UFIRs | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 121 Parágrafo Único |Desligamento e religação | | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 122 |1 - sem retirada dos ramais | | | |-------------------------------------------|-----------------| | |2 - com retirada dos ramais |4,94 UFIRs | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 124 |Aferição de hidrômetro |7,14 UFIRS | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Lei 5498 |Taxa de expediente | R$ 0,30| |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 69 |Perfuração de poço artesiano |1.000 UFIRs | |_________________|_ .........................................|_________________| TABELA DE MULTAS .............................................................................. | DISPOSITIVO | HISTÓRICO | MULTA | |=================|===========================================|=================| |Inc. IV do art. |diversos - vide artigo e incisos |20,00 UFIRs | |144 | | | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Inc. V do art. |Intervenção nos ramais de derivação de água|10,00 UFIRs | |144 |ou esgoto | | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Inc. VI do art. |Danificação em tubulações e instalações |20,00 UFIRs | |144 | | | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Inc. VII do art. |Ligação clandestina ou derivação |a) 125.00 UFIRs | |144 |clandestina (by pass) |-----------------| | | |b) 206,00 UFIRs | | | |-----------------| | | |c) 445,00 UFIRs | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 143 |Atraso no pagamento de contas |10% sobre o valor| | | |da conta | |-----------------|-------------------------------------------|-----------------| |Art. 69, Parágrafo Único |Perfuração de poço artesiano sem aprovação |1.000,00 UFIRs | | |ou autorização | | |_________________|_ .........................................|_________________|