| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6010 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 6010, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes básicas da assistência social, do atendimento aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, à família, às crianças e aos adolescentes, no âmbito do Município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O atendimento referido no "caput" deste artigo far-se-á consoante disposições constantes: I - na Constituição Federal, sobretudo nos arts. 203 e 204; II - na Constituição do Estado de Minas Gerais, notadamente nos arts. 224 a 226; III - na Lei Orgânica do Município, nos arts. 187 a 194; IV - na Lei Federal nº 8742, de 7 de setembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A assistência social e sua política de atendimento estarão asseguradas mediante a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a elaboração e implantação do Plano Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - Para atendimento às crianças e aos adolescentes, será observado o disposto na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1999 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação municipal pertinente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, já criado e instalado, órgão deliberativo, de caráter permanente, de âmbito municipal integrante do sistema municipal de assistência social, vinculado a Secretaria Municipal de Promoção Social. Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes da administração pública municipal, e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, da seguinte forma: I - os representantes da administração pública municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, assim como seus suplentes, observada a seguinte composição: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda. II - a representação da sociedade civil organizada, será composta por: a) 1 (um) representante das organizações não governamentais que trabalham em atividades sociais com idosos; b) 1 (um) representante das organizações não governamentais que trabalham em atividades sociais com crianças, adolescentes e famílias carentes; c) 1 (um) representante das organizações não governamentais que trabalham em atividades com pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou transtorno sensorial; d) 1 (um) representante de clubes de serviços, de usuários, de Associações, Conselhos Comunitários e/ou trabalhadores da área. § 1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, sendo que os representantes da sociedade civil organizada elegerão uma entidade titular e outra entidade como suplente. § 2º Os membros representantes da administração pública municipal, bem como seus suplentes, terão seus nomes referendados em Conferência Municipal de Assistência Social, conforme disposições regulamentares. § 3º Os membros representantes da sociedade civil, bem como seus suplentes, serão indicados pelos grupos que representam e eleitos em Conferência Municipal de Assistência Social, conforme disposições regulamentares. § 4º Os candidatos a membros do Conselho, representantes da sociedade civil, deverão ser pessoas idôneas, de notórios serviços sociais prestados à comunidade, sendo eleitos nas Conferências Municipais. § 5º Só terão direito a voto, os conselheiros titulares, ou os suplentes no exercício, quando ausente ou impedido o titular. Art. 5º As Conferências Municipais de Assistência Social serão convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social, a sua realização e ampla divulgação, observado o disposto no inc. IX, do art. 6º. Art. 6º São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social: I - aprovar e deliberar sobre a política e o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, prioridades de aplicação dos recursos, bem como acompanhar a execução do PMAS; II - formular as estratégias fundamentais para a política de atuação social, considerando características peculiares do Município; III - formatar seu Regimento Interno - RI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da primeira reunião dos conselheiros eleitos, sendo que o RI será posteriormente editado através de Decreto do Executivo; IV - analisar as propostas de contratos ou convênios, e fiscalizar o cumprimento dos mesmos, celebrados na área de assistência social no Município; V - zelar pela implantação efetiva da assistência social participativa e descentralizada no Município; VI - incentivar a implantação de projetos de geração de renda, visando ao enfrentamento da pobreza; VII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, públicas e privadas, sediadas no Município; VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social pública e provados no âmbito do Município; IX - solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro, quando for o caso; X - convocar a cada 2 (dois) anos, em caráter ordinário, uma Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliação do seu desempenho, podendo tal convocação ocorrer em caráter extraordinário, desde que o requerimento seja aprovado por maioria dos conselheiros; XI - manter contato e relações constantes com o Conselho Nacional de Assistência Social, com o Conselho Estadual de Assistência Social, e com os demais Conselhos Municipais, visando ao intercâmbio de informações, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados à comunidade; XII - eleger dentre seus membros o presidente, vice-presidente e secretário geral; XIII - fiscalizar a movimentação financeira e aplicação aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; XIV - aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da competência dos demais órgãos; XV - fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social; XVI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XVII - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, na forma que a Lei dispuser. Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social manter em funcionamento uma Secretaria Executiva que a ele será subordinada, destinada a prestar-lhe suporte administrativo, cujos cargos ou funções serão ocupados ou exercidos por servidores municipais concursados ou estáveis. Parágrafo Único - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. Art. 8º As decisões do Conselho serão manifestadas mediante resoluções divulgadas para toda a comunidade. Parágrafo Único - O Conselho poderá solicitar ao gestor do Fundo, detalhamento de informações, o acesso à documentos, dentre outros dados necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 9º Caberá ao Prefeito Municipal nomear os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como empossá-los em seus cargos. Art. 10 - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas, sendo que os conselheiros deverão se empenhar na efetiva participação da comunidade nas ações do Conselho. Parágrafo Único - Os participantes das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, que não forem conselheiros, terão registradas em ata sua presença, bem como sua manifestação, desde que formalmente requerida à presidência da reunião do Conselho, entretanto, sem direito a voto. Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução ao cargo por igual período. Parágrafo Único - A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social encaminhará, anualmente, à Câmara Municipal de Sete Lagoas, relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho no ano anterior. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, com o objetivo de dar suporte financeiro às ações de assistência social no Município. Art. 14 - A administração do Fundo Municipal de Assistência Social, será exercida pelo Secretário Municipal de Promoção Social. Parágrafo Único - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social, será de responsabilidade do órgão gestor, observadas as normas contábeis legais, sendo que a fiscalização das contas caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público. Art. 15 - Havendo saldo positivo no final do exercício financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, este saldo será transferido ao exercício posterior, vinculado à dotação orçamentária própria do Fundo, se não houver outra determinação legal, principalmente nos casos de verbas recebidas a título de convênio com outros organismos, inclusive estatais. Parágrafo Único - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social, as seguintes verbas: I - das dotações orçamentárias próprias; II - as recebidas por motivo de convênio, de qualquer esfera governamental, ou não governamental; III - as recebidas a título de doação, auxílios, contribuições, subvenções e transferências, inclusive de entes estrangeiros, de entidades estatais ou da sociedade civil; IV - o saldo positivo de exercício financeiro encerrado, apurado em balanço; V - de produto e rendimentos e aplicações financeiras, desde que expressamente autorizadas e na forma da Lei; VI - de aplicação de multas, juros de mora, taxas, contribuições de melhoria, e quaisquer outras; VII - resultantes de transferência de outros fundos, de qualquer esfera governamental; VIII - recursos provenientes de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; IX - outras receitas que não afrontem a legislação própria. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - Esta Lei, será regulamentada através de decreto do Executivo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5060, de 22 de setembro de 1995, a Lei nº 5355, de 11 de junho de 1997, a Lei nº 5511, de 5 de janeiro de 1998 e a Lei nº 5355, de 11 de junho de 1997. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal de Assistência Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município