| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6820 / 2003 |
| Date | 2003-08-27 |
| Ementa | CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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LEI Nº 6820 DE 27 DE AGOSTO DE 2003. CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas terá sua composição, funcionamento e atribuições reguladas pelas disposições desta Lei. Art. 2º O Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas constitui-se órgão normativo, consultivo e deliberativo em questões educacionais relativas ao Município de Sete Lagoas. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas: I - propor diretrizes para organização e integração e do sistema Municipal; II - participar com o poder público municipal da formulação da político e do plano municipal de educação e emitir parecer sobre ele; III - exercer as atribuições próprias, conferidas em Lei, em matéria educacional; IV - exercer, por delegação, competências próprias do poder público municipal, estadual e/ou federal, em matéria educacional; V - participar da elaboração de política de ação do poder público municipal, para educação; VI - verificar o funcionamento dos serviços de apoio ao educando (transporte escolar, material didático,monitoria, entre outros), quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação; VII - acompanhar e estudar o Plano de Atendimento Escolar da Secretaria Municipal de Educação; VIII - emitir parecer sobre quaisquer assuntos educacionais, quando solicitado; IX - elaborar e alterar, quando necessário o seu Regime Interno. Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas será composto por 18 (dezoito) conselheiros efetivos, e seus respectivos suplentes com a seguinte representação: I - membros indicados pelos respectivos órgãos e instituições: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) um representante da Secretaria Municipal de Cultura; c) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) um representante da Secretaria Municipal de Turismo; f) um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; g) um representante da Chefia de Gabinete; h) um representante da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante/Escola Técnica de Sete Lagoas; i) um representante da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. II - membros escolhidos, através de eleição direta, em reunião amplamente divulgada e convocada por suas respectivas entidades: a) um representante da Associação de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais; b) um representante do SindUTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação/Sete Lagoas; c) um representante dos Professores de Escolas Municipais; d) um representante de Pais e Alunos do Ensino Fundamental, membro de Conselho de Escola(Colegiado); e) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; f) um representante da Área de Ensino Superior; g) um representante da Câmara de Diretores Lojistas de Sete Lagoas / CDL; h) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB / 46ª Subseção; i) um representante de alunos da Rede Pública do Ensino Fundamental. Art. 5º Os Conselheiros serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal a partir das indicações dos respectivos órgãos, entidades e categorias. Art. 6º Todos os Conselheiros deverão residir e atuar no Município de Sete Lagoas Art. 7º Será de 02 (dois) anos o mandato de 2/3 dos membros do Conselho e 03 (três) anos para 1/3 dos membros do Conselho, podendo haver substituição a qualquer tempo e a critério dos órgãos e entidades representadas, mediante comunicação oficial de seu Presidente, Diretor ou equivalente ao Conselho. Parágrafo Único - Toda e qualquer substituição de membros do Conselho, que venha a ocorrer, deverá ser comunicada ao Executivo Municipal para que se proceda à alteração do ato de nomeação. Art. 8º Ao final do mandato dos Conselheiros a renovação dar - se a pela ratificação ou novas indicações, sendo permitida somente uma recondução imediata dos mesmos, ainda que representando entidades diferentes. Art. 9º A função do Conselheiro será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 10 O Conselho Municipal de Educação terá 01(um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário. Parágrafo Único - As funções citados no "caput" deste artigo deverão ser preenchidos mediante eleição a ser realizada entre os membros do Conselho. Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal de Educação, manter em funcionamento uma Secretaria Executiva, que a ele será subordinada, destinada a prestar-lhe suporte administrativo. Parágrafo Único - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por servidor público municipal efetivo, a ser cedido pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 12 O Conselho Municipal de Educação terá sede própria, sendo dever do Município oferecer-lhe necessárias para seu funcionamento permanente. Parágrafo Único - Todas as despesas do Conselho Municipal de Educação correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas e deverão constar da programação das despesas orçamentárias, com dotação específica. Art. 13 O Conselho Municipal de Educação requisitará, quando julgar necessário assessoria ou consultoria técnico pedagógico. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições das Leis nº 4.761 de 03 de novembro de 1.983, 4.846 de 07 de junho de 1.994 e 5.313 de 30 de abril de 1.997. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de agosto de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município