| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7267 / 2006 |
| Date | 2006-08-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 6820 DE 27 DE AGOSTO DE 2003 QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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LEI Nº 7267 DE 31 DE AGOSTO DE 2006. ALTERA A LEI Nº 6820 DE 27 DE AGOSTO DE 2003 QUE CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003, que consolida Legislação sobre o Conselho Municipal de Educação passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas constitui-se como Órgão Normativo, Consultivo, Fiscalizador e Deliberativo em questões educacionais relativas ao Município de Sete Lagoas". Art. 2º - Ficam acrescentados os incisos X, XI, XII e XIII no artigo 3º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003: "Art. 3º (...) X - acompanhar e controlar, exercendo fiscalização nas ações educacionais; XI - elaborar normas para a área de educação; XII - autorizar o funcionamento de Unidades Privadas de Educação Infantil e de Unidades Municipais de Ensino; XIII - elaborar e alterar o regimento quando necessário". Art. 3º - Fica revogado o inciso IV do artigo 3º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003. Art. 4º - O caput e os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação de Sete Lagoas será composto por 16 (dezesseis) conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes com a seguinte representação: I - membros indicados pelos respectivos órgãos e instituições: a) 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Justiça Social; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Social; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; II - membros escolhidos, através de eleição direta, em reunião amplamente divulgada e convocada por suas respectivas entidades de classe: a) 01 (um) representante das Unidades Particulares de Educação Infantil; b) 01 (um) representante das Faculdades Particulares de Sete Lagoas; c) 01 (um) representante do SindUTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação/Sete Lagoas; d) 01 (um) representante da UNSP - União Nacional dos Servidores Públicos; e) 01 (um) representante das Escolas Municipais; f) 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEF; g) 01 (um) representante do APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; h) 01 (um) representante de entidades conveniadas". Art. 5º - O artigo 5º da Lei nº 6.820 de 27 de agosto de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal a partir das indicações dos respectivos órgãos, entidades e categorias e empossados pelo Presidente do Conselho, em reunião convocada para este fim". Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município