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norma nº 6602/2002

Tipo Lei
Número / Ano 6602 / 2002
Date 2002-01-17
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - SIBIPIRUNA.
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LEI Nº 6602 DE 17 DE JANEIRO DE 2002.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - SIBIPIRUNA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada " Imune de Corte", devido à sua condição de beleza, raridade, magnitude e futuramente
porta-sementes, uma árvore da espécie SIBIPIRUNA, nome científico Caesalpinia Peltophoroides, situada na rua Teófilo
Otoni, defronte o nº 841, bairro Centro, neste Município de Sete Lagoas-MG.
Art. 2º - A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob penas das leis.
Parágrafo Único - - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e o número
da Lei que a tornou imune de corte.
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2002.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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