| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6602 / 2002 |
| Date | 2002-01-17 |
| Ementa | DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - SIBIPIRUNA. |
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LEI Nº 6602 DE 17 DE JANEIRO DE 2002. DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - SIBIPIRUNA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada " Imune de Corte", devido à sua condição de beleza, raridade, magnitude e futuramente porta-sementes, uma árvore da espécie SIBIPIRUNA, nome científico Caesalpinia Peltophoroides, situada na rua Teófilo Otoni, defronte o nº 841, bairro Centro, neste Município de Sete Lagoas-MG. Art. 2º - A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade competente, sob penas das leis. Parágrafo Único - - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e o número da Lei que a tornou imune de corte. Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de janeiro de 2002. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal