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norma nº 7211/2006

Tipo Lei
Número / Ano 7211 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 7211 DE 10 DE ABRIL DE 2006.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem destinado a equipamentos comunitários públicos, passando a constituir-se em
bem imóvel de categoria dominial do Patrimônio Público Municipal, a área de terreno denominada "C1", medindo
1.500,00m2(um mil e quinhentos metros quadrados), situada no Bairro Nova Cidade, com os seguintes limites e
confrontações: pela frente com extensão 26,76 metros confrontando com a Avenida Prefeito Alberto Moura, pelo fundo com
extensão 26,76 metros confrontando com a rua 10(atual rua Haiti), pelo lado direito com extensão 55,15 metros
confrontando com a Área B e pelo lado esquerdo com extensão 57,00 metros confrontando com Área C2- Área Remanescente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área desafetada no artigo 1º ao Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção do Centro de Referência do Cidadão,que abrigará na mesma estrutura a 27ª
Companhia de Polícia Militar de Minas Gerais, uma delegacia de Polícia Civil e um Núcleo de Assistência Social da
Secretaria Municipal de Justiça Social;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 6º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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