| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 1982 |
| Date | 1982-02-04 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO PARA PERMANÊNCIA DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 2899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1982. ESTABELECE PRAZO PARA PERMANÊNCIA DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Somente pelo prazo de 15 (quinze) dias, não renováveis, poderá a Prefeitura Municipal conceder licença para instalação no município de Circos, Parques de Diversões e Similares. Art. 2º Fica proibida a concessão de licença para instalação de mais de um Circo ou Parques de Diversões simultaneamente. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARIA ELISA ABREU LANZA Secretária Municipal de Administração em exercício