br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 2899/1982

Tipo Lei
Número / Ano 2899 / 1982
Date 1982-02-04
EmentaESTABELECE PRAZO PARA PERMANÊNCIA DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id952

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1982.
ESTABELECE PRAZO PARA PERMANÊNCIA DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Somente pelo prazo de 15 (quinze) dias, não renováveis, poderá a Prefeitura Municipal conceder licença para
instalação no município de Circos, Parques de Diversões e Similares.
Art. 2º Fica proibida a concessão de licença para instalação de mais de um Circo ou Parques de Diversões
simultaneamente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretária Municipal de Administração em exercício

open original →