| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 1982 |
| Date | 1982-02-04 |
| Ementa | PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. LUIZ GERALDO DE SOUZA PARA PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA. |
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LEI Nº 2900, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1982. PERMUTA DE IMÓVEL COM O SR. LUIZ GERALDO DE SOUZA PARA PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ DUARTE DE PAIVA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. Luiz Geraldo de Souza, uma área de terreno de 300m² (trezentos metros quadrados) constituída pelo lote 13 da quadra 08 do Bairro Campo de Aviação declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 982 de 20 de outubro de 1981, pelo lote nº 01 da quadra 03 do Bairro Iporanga, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - A presente permuta tem por finalidade o prolongamento da Rua José Duarte de Paiva, ligando as Ruas Joaquim Coura à Rua Cel. José Pereira da Rocha. Art. 2º As despesas decorrentes da escritura do imóvel permutado correrão à custa de dotação própria. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 1982. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal MARIA ELISA ABREU LANZA Secretária Municipal de Administração em exercício