norma nº 2901/1982

LEI Nº 2901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1982.
AUTORIZA REMISSÃO DE DÉBITO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a remissão de débito das taxas de calçamento e meio-fios incidentes ao imóvel de propriedade do
Espólio de João Rodrigues de Andrade, localizado à Rua Roraima 354, Bairro Nossa Senhora das Graças, com fundamento ao
que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 172 inciso I.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 4 de fevereiro de 1982.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal
MARIA ELISA ABREU LANZA
Secretária Municipal de Administração em exercício