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norma nº 4231/1990

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 1990
Date 1990-06-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO II À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 4231, DE 22 DE JUNHO DE 1990.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO LUXEMBURGO II À DIOCESE DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de Sete Lagoas, uma área de terreno medindo 960,00m²
(novecentos e sessenta metros quadrados), constituída dos lotes 08, 09, 10 e 11 da Quadra 38 do Bairro Luxemburgo II,
nesta cidade, situada na esquina da Rua Camélia M. Costa com Rua Angelo M. Di Paoli, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2º Em consonância com o art. 23, inc. I, alínea "a", e art. 26 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária terá que se submeter as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para desenvolvimento de atividades assistenciais;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da escritura;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel doado reverter-se-á ao Patrimônio Publico Municipal.
§ 1º O não cumprimento ao que dispõe o artigo anterior e seus incisos, importará na imediata reversão do imóvel ao
Patrimônio Publico Municipal.
§ 2º As despesas decorrentes da transação do imóvel correrão por conta da donatária.
§ 3º Constará na escritura de doação, todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de julho de 1990.
SÉRGIO EMÍLIO BRANT VASCONCELOS COSTA
Prefeito Municipal
RONALDO CANABRAVA
Secretário Municipal de Governo
EVERALDO JOSÉ ALVES
Secretário M. de Administração
RENILDO E. RIBEIRO
Procurador Municipal

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